Jurisprudência sobre
representacao defeito
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Inércia da parte após a intimação para regularizar. Momento posterior à sentença favorável à parte e ao recurso de apelação do ente público. Prosseguimento do feito. Aplicação, supletiva, do CPC/2015, art. 76, nos termos do CPC/2015, art. 1.046, § 2º do mesmo livro processual. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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302 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Recurso do demandante: Inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor, pois há ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Condenado o demandado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso do demandado. Condenação às penas de litigante de má-fé. Apresentação de infundada tese defensiva. Oposição de forma injustificada ao andamento do processo, suscitando preliminar de todo descabida. Mantida a condenação de multa fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Condenação, ainda, em custas e despesas processuais. Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante do valor baixo da causa/da condenação. Recurso não provido. Não majorados os honorários de sucumbência, uma vez que não apresentadas contrarrazões pelo demandante(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, e CPC/1973, art. 37, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. «Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica [...] está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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305 - TJSP. *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TST. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Efeito modificativo. Equívodo na declaração de irregularidade de representação processual. Nome do advogado incompleto na procuração.
«Constatado o equívoco na análise da representação processual, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com concessão de efeito modificativo ao julgado, declarar a regularidade na representação processual no Agravo de Instrumento da Reclamante.... ()
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307 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEREM DESPROVIDOS DE INDEXAÇÃO, CONSIDERANDO-A INEPTA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM SEIS ARQUIVOS, CONTENDO EM MÉDIA 20 FOLHAS CADA, TODAS NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, EM FORMATO PDF. O JUÍZO RECLAMADO ENTENDEU QUE O AGRUPAMENTO DE DIVERSOS DOCUMENTOS EM «GRANDES BLOCOS / ÚNICO ARQUIVO NÃO ATENDE ÀS REGRAS DE INDEXAÇÃO ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 11/2020 E RESOLUÇÃO CNJ 469/2022, REPRESENTANDO DEFEITO E IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO E TRAZER INEQUÍVOCO PREJUÍZO À GARANTIA PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM JUNTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO, REGISTRANDO QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
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308 - STF. Habeas corpus. Exigência de representação nos crimes de lesões corporais leves ou de lesões culposas (Lei 9.099/1995, art. 88). Incidência residual no âmbito da justiça militar, em face da superveniência da Lei 9.839/1999 consumação da decadência. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.
«- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/1995, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (Lei 9.099/1995, art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. ... ()
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309 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A
parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão e no seu, IV não foram satisfeitas. Agravo desprovido. COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO FORMULADA PELO SINDICATO EM NOME DE EMPREGADO SUBSTITUÍDO SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA PARA ESTAR REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Trata-se de ação de execução individual de decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 222-68.2017.5.07.0028, cujo feito transitou em julgado. O sindicato autor requer «seja declarada a possibilidade de execução da decisão tanto individual como coletivamente (pelo autor da ação) . Consta da decisão transitada em julgada que « (...) uma vez que se concebe que para se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva, há de ser parte ou devidamente autorizada a representação processual por o que não se verifica entidade, na hipótese em apreciação . O Tribunal Regional, ao examinar o pedido do sindicato de reconhecimento de legitimidade para ajuizamento de ação de execução individual, assim se manifestou: «o requerimento do sindicato encontra óbice, vez que consta no acórdão que a parte, para se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva, deve estar devidamente autorizada a representação processual por entidade, o que não foi levado a efeito nos presentes autos". Dessa forma, verifica-se que incide o instituto da coisa julgada, já que a controvérsia em exame decorre de determinação contida expressamente no título executivo, sendo incabível nova discussão acerca da legitimidade do sindicato em ajuizar execução individual sem a autorização expressa do empregado. Agravo desprovido.... ()
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310 - TRT2. Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO PERDA DO INTERESSE DE AGIR POR TER TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DOS FATOS, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA.
1.A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a assertiva no sentido de que ¿a apelação será recebida em seu efeito devolutivo¿, não representa, de outro lado, a obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisados os objetivos das medidas socioeducativas. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso do embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado. O risco de constrição de bens não pode amparar todo pedido de suspensão da execução, uma vez que constitui ato inerente ao processo executório na busca da satisfação de crédito representado em título líquido, certo e exigível. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 14 de janeiro de 2022, na Rua Apia, 463, Comarca da Capital, o paciente fez uso de meio fraudulento para comunicar falsamente, na 40ª DP, o roubo do próprio veículo automotor, o Fiat Idea, placa LLO4G39, com a finalidade de receber indenização ou valor de seguro de uma sociedade empresária. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Agravante que sustenta hipossuficiência financeira e desconstituição da mora, por anatocismo. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.
«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação processual, caso em que se mostra indispensável a apresentação do instrumento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Saneamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ.
«1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento da irresignação, sendo descabida a alegação de que, a despeito da ausência de instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal e que seu nome constaria das intimações realizadas anteriormente, circunstâncias estas que não tem o condão de comprovar a regular representação processual, caso em que se mostra indispensável a apresentação do instrumento de procuração ou substabelecimento. ... ()
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318 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de improcedência da representação. ... ()
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319 - TJSC. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.
«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Mandato tácito. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Procuração verbal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Peça obrigatória. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ. ... ()
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324 - TRT2. Representação. Reclamada pessoa física. Representação pelo marido. Mandato de administração. Prazo para regularização. Necessidade. CPC/1973, art. 13.
«Ainda que o juízo não aceite mandato outorgado ao marido por reclamada pessoa física, atribuindo-lhe plenos poderes para contratar e despedir empregados; assinar livros e papéis fiscais; e liquidar litígios trabalhistas, mesmo assim não se pode negar à parte o tempo legal para regularizar a representação, nos termos do CPC/1973, art. 13, segundo o qual, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Preliminar de nulidade que se acolhe.... ()
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325 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental subsequente a dois embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual. Aferição restrita à habilitação do advogado titular do certificado digital. Irrelevância da existência de assinatura de outros advogados na petição recursal, ainda que regularmente constituídos. Não conhecimento do agravo.
«1. Caso a que tem aplicação o entendimento aqui firmado, na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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328 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
1.Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a revogação da internação provisória, para manter o representado em liberdade até o julgamento da Representação. Argumenta, em síntese: trata-se da primeira passagem do adolescente pelo Juízo Infanto-Juvenil; o «ato imputado ao adolescente não pode ensejar a medida extrema, uma vez que a internação, quer provisória, quer definitiva, só pode ser aplicada nas hipóteses do ECA, art. 122, sendo esse, inclusive, o entendimento reiterado do E. STJ, conforme Súmula 492; o ato em tese praticado pelo adolescente não se revestiu de qualquer tipo de violência ou grave ameaça (index 2). ... ()
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329 - TST. I. Embargos de declaração. Regularidade de representação do agravo de instrumento. Efeito modificativo.
«Demonstrada, a regularidade de representação no agravo de instrumento, impõe-se o provimento dos embargos com vistas ao exame do apelo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para autorizar o exame do agravo de instrumento.... ()
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330 - STJ. Família. Criminal. Resp. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Não ocorrência. Pátrio poder. Inexistência. Mãe da vítima denunciada por delitos não acobertados pelo disposto no CP, art. 225. Ação penal pública condicionada. Representação do pai da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Comprovação da miserabilidade. Desnecessidade de atestado de pobreza. Legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.
«I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. ... ()
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331 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta pela defesa técnica do representado contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). ... ()
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332 - TJRJ. E M E N T A
ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, BEM COMO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, VEZ QUE CONSTATADO O RISCO DE O ADOLESCENTE VOLTAR A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, CASO A MEDIDA NÃO SEJA APLICADA DE PRONTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQUENTE INVALIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, A MAGISTRADA DE ORIGEM ANALISOU DE FORMA PERCUCIENTE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, EXPONDO ADEQUADAMENTE AS RAZÕES QUE A LEVARAM A EXARAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, PELO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCALIDADE DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, QUANDO AVISTARAM O REPRESENTADO PORTANDO UM RADIOCOMUNICADOR. O ADOLESCENTE TENTOU EMPREENDER FUGA, SE DESFAZENDO DO APARELHO, MAS FOI APREENDIDO PELA GUARNIÇÃO POLICIAL. APÓS ABORDAGEM, FOI VERIFICADO QUE O RÁDIO ESTAVA LIGADO E SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELA GENITORA DO REPRESENTADO NO SENTIDO DO ENVOLVIMENTO DO JOVEM COM O TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. NO MAIS, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, O ATO INFRACIONAL COMETIDO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A RETIRADA DO ADOLESCENTE DO AMBIENTE EM QUE SE ENCONTRA, PARA QUE SEJA POSSÍVEL OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação. Falecimento do patrono. Existência de outros advogados com poderes. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Matérias de mérito. Recurso não admitido. Nulidade do acórdão da origem sobre ponto não constante na apelação. Inovação recursal. Matéria que não afeta a conclusão. Irrelevância.
1 - Inexiste nulidade de representação se há nos autos patrono com poderes, a despeito do falecimento de outro advogado que, outra parte e não o representado, considera ser o principal da causa. ... ()
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334 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Irrepreensível a sentença terminativa.
Deferiram ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE DO REPRESENTADO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, SOMADAS AOS DEPOIMENTOS DOS PCS, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 121, §2º, I E III, 211 E 212 DO CP E 35 DA LEI 11.343/2006. PASSAGENS ANTERIORES DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME FAI ÀS FLS. 40/45. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO REVELA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA MAIS BENÉFICA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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336 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.
«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual entre particulares - Sentença de procedência - Apelo do patrono da parte autora apenas quanto aos honorários, fixados por equidade em sentença - Cabimento - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por equidade - Valor da causa que não é irrisório - Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Apelo dos requeridos - Preliminares de vício de citação, ausência de capacidade de parte, defeito de representação e falta de interesse de agir - Descabimento - Citação válida entregue corretamente ao endereço do requerido, recebida por sua esposa, também ré nos autos - Partes devidamente representadas - Interesse de agir bem configurado - Mérito - Rescisão contratual que retorna as partes ao status quo ante - Solução adequada adotada pelo d. juízo de origem, determinando a dedução de eventuais valores adimplidos do contrato original firmado entre as partes - Sentença mantida, com ligeiro reparo apenas quanto às verbas sucumbenciais - RECURSO DO PATRONO PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.
«1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. ... ()
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340 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo. Tutela de urgência concedida na sentença que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração da ex-servidora aos quadros da Auditoria Fiscal da Receita estadual. Nulidade do PAD fundamentada na participação de representação da OAB na composição da comissão do processo disciplinar. Declaração de inconstitucionalidade do trecho do art. 110 da LC fluminense 69/90, em controle concentrado do STF. Ratio decidendi consistente na exclusão do campo de incidência normativa da compulsoriedade de participação do membro da OAB, em razão da autonomia entre os entes federados. Inexistência de proibição da participação voluntária. Probabilidade de provimento do recurso de apelação fazendário, em razão do esvaziamento do fundamento da sentença quanto à nulidade do PAD. Presentes os pressupostos do artigo art. 1012, §4º do CPC-15. Efeito suspensivo em apelação deferido pelo relator.
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341 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação dos genitores. Inexistência de comprovação da miserabilidade. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Reconhecimento. Anulação da ação penal. CP, art. 225.
«1. A jurisprudência desta Corte, prescreve que não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza (HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/12/07). ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, incontroversa a aquisição de veículo seminovo pelo demandante junto a parte ré, ora apelante, bem como a apresentação de defeitos por várias vezes. Igualmente incontroversa a ultimada recusa de conserto, sob a alegação de que o automóvel perdera a garantia após o decurso de 90 dias, ter passado dos 3.000km percorridos e de ter sido modificado com a instalação do GNV. Exsurgira como ponto controvertido, portanto, a existência ou não da obrigação de a parte apelante em suportar os reparos necessários para o pleno funcionamento do bem comercializado. Nessa esteira, inclusive, por força da norma processual, incumbia à parte apelante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), na medida em que a petição inicial fora instruída com prova dos vícios descritos e valores despendidos pelo consumidor. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que a instalação do Kit GNV ocorrera em março de 2023, quase dois meses após a compra do veículo, e depois da apresentação dos primeiros defeitos (ID 54435633). Com efeito, o primeiro defeito - estouro da tampa do reservatório de água, único reparado pela parte apelante - fora noticiado no dia 20 de janeiro, dois dias depois da compra do veículo. Decorridos 21 dias desde a compra, novo defeito surgira - problema com a embreagem - cujo conserto fora rechaçado pela parte apelante, sob a alegação de que a garantia alcançaria apenas o motor e caixa, procedendo o consumidor, por conta própria, com o reparo. Dias depois, aventados novos defeitos - problema no motor de arranque, mistura indevida de água e óleo, a qual danificara o motor, e novo problema com a embreagem - os quais não foram reparados pela parte apelante, embora sustente o contrário em suas razões. Destarte, o acervo probatório corrobora a narrativa autoral de que o automóvel fora comercializado pela parte apelante com vários defeitos ocultos, percebidos pelo consumidor logo após a tradição e que não possuem qualquer relação com a instalação do Kit GNV ou com a quilometragem alcançada pelo veículo. Nesse ponto, ademais, como frisou o sentenciante, competia à parte apelante demonstrar não só que o automóvel fora alienado em boas condições de uso, mas também que a alteração promovida pelo consumidor e/ou o atingimento da quilometragem inicialmente garantida contribuíram para os percalços descritos pelo consumidor. Isso porque, mesmo não sendo um automóvel novo, não se mostra razoável a sequência de vícios experimentados e que comprometeram a efetiva fruição do bem. Outrossim, oportuno salientar que as relações consumeiristas encontram-se sob a égide da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Entender de modo diverso importaria na transferência do risco da atividade do fornecedor para a parte mais fraca e vulnerável da relação, o consumidor. Logo, a despeito da insurgência defensiva, patente a comercialização de bem, cuja qualidade não se coadunava com aquela que legitimamente se esperava, mesmo de um automóvel seminovo, motivo pelo qual compete à parte apelante reembolsar a parte apelada pelos gastos despendidos, como assinalou o sentenciante. Por derradeiro, considerando os percalços vividos pelo apelado, não há dúvidas do seu direito de ser indenizado pelos prejuízos morais, uma vez que a gravidade do fato transcende o mero aborrecimento. Ora, ainda que se trate de um veículo usado, não é de se esperar que logo após a tradição o automóvel apresente variados defeitos. Ademais, o consumidor, nesse ínterim, precisou contactar a parte apelante inúmeras vezes na tentativa de solucionar os problemas, desperdiçando seu tempo e energia, e, ainda assim, precisara recorrer à via judicial. No que tange à quantificação do dano moral, ensina doutrina e jurisprudência, que em seu arbitramento pelo juiz, deve ser levado em conta, além do caráter compensatório do instituto, o seu viés preventivo, punitivo e pedagógico, de modo a coibir reincidências. Nesse contexto, afigura-se pertinente a verba indenizatória arbitrada pelo juízo sentenciante em R$5.000,00 (cinco mil reais), não merecendo retoque. Recurso desprovido.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.
«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de constituir defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... ()
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344 - TRT3. Recurso ordinário. Sistema de peticionamento eletrônico. Guia do depósito recursal ilegível. Deserção.
«A Instrução Normativa 30 do Colendo TST e a Lei 11.419/2006 permitem a utilização do sistema SPE (Sistema de Peticionamento Eletrônico) para a transmissão de documentos digitalmente assinados, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais, dispensando a apresentação posterior dos documentos primitivos. Contudo, tal permissivo legal não exime a parte que se vale do peticionamento eletrônico da responsabilidade atinente à legibilidade da reprodução remetida. Neste diapasão, encontra-se Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª.VP/CR/DJ 1, de 9/12/2013, deste Regional, que preceitua: «art. 10, §1º. A impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para reabertura ou descumprimento de prazos legais.. Dessa forma, a guia GFIP carreada ao processado quando da interposição do recurso ordinário não produz nenhum efeito, não servindo para afastar a irregularidade do preparo, visto que a autenticação bancária está parcialmente ilegível, não se permitindo aferir o valor do preparo, impondo-se o não conhecimento do apelo patronal por deserto.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. Inaplicabilidade. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()
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346 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC
«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... ()
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347 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO.
Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade ao autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais, ressalvado o direito de regresso em face do patrono. Descumprimento injustificado de determinação de apresentação de documentos e esclarecimentos. Recurso do autor. Acolhimento em parte. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade, em tese, de regresso, ante o defeito insanável da representação (na essência, ausência de procuração para o ajuizamento da ação), de acordo com a Súmula 15. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido em parte, tão somente para conceder a gratuidade ao autor... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELA SENTENÇA - MEDIDA SOCIEDUCATIVA - PROPORCINALIDADE AO ATO PRATICADO - BALIZAMENTO LEGAL - VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - INTERNAÇÃO EM APAC JUVENIL - AMBIENTE PROPÍCIO À RECUPERAÇÃO DO REPRESENTADO, CARENTE DE UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE PUDESSE LHE CONFERIR APOIO EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMPRIDAS EM LIBERDADE - SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE TRAZ A REBOQUE ACENTUADO EFEITO PEDAGÓGICO, PASSÍVEL DE NUTRIR O SENSO DE AUTORRESPONSABILIDADE DO REPRESENTADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A medida socioeducativa deve guardar relação de proporcionalidade com o ato infracional praticado, apta a resguardar os interesses do adolescente de modo a retirá-lo da situação de risco vivenciada, tendo sempre em mira, ainda que não se olvide da carga retributiva da medida, o seu viés pedagógico, passível de fomentar a recuperação do representado. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MALVINA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE QUANTO AO REMANESCENTE DAQUELA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, SEJA PORQUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO DIRETAMENTE COM O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO INFANTE DAS 25 (VINTE E CINCO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA, DE 09 (NOVE) SACOLÉS DE COCAÍNA E DE 12 (DOZE) FRASCOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA ASSEMELHADA AO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿ ARRECADADOS EM PODER DO IMPUTÁVEL, HERIK, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CAMARÃO¿, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM UMA SACOLA ENCONTRADA A POUCOS METROS DO REPRESENTADO, NÃO PODE SER VINCULADO AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, HENRIQUE E ILACIR, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O JOVEM TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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350 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PRELIMINARMENTE, ARGUI (I) A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO; (II) A ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR NÃO TER OCORRIDO AO FINAL; E (III) A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORTE NO ARGUMENTO DE QUE NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO SOB A RESPONSABILIDADE DO JOVEM E MENOS AINDA PROVA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO PORQUANTO NÃO FOI VISUALIZADO QUALQUER ATO DE VENDA. ADEMAIS, SUSTENTA A DEFESA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM LOCAL PRÓXIMO - E NÃO COM O ADOLESCENTE - ERA DE SUA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APLICADA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; OU SEJAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DO MEIO FECHADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 456G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 10 (DEZ) UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, ALÉM DE 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEQUENOS DE SACOLÉS, SEM FALAR NA QUANTIA DE R$ 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DE COR PRETA. A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICA QUE HOUVE AFRONTA AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE 11 DO COLENDO STF (SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO CONSTANTE NAS ASSENTADAS NAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA QUE O ADOLESCENTE PERMANECESSE ALGEMADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ORALMENTE APRESENTADAS, SUSTENTANDO DISTINTAS PREJUDICIAIS, INCLUINDO O USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. SENTENÇA COMPLETAMENTE OMISSA SOBRE O ALEGADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO PARQUET EM AMBOS OS GRAUS (CONTRARRAZÕES E PARECER NESTA CORTE) ADMITINDO O USO DAS ALGEMAS. NULIDADE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE. GARANTIA DE SER INTERROGADO, CASO QUEIRA FALAR, AO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO EQUÍVOCO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL AFRONTOSO, NO PONTO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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