(DOC. VP 222.6076.2419.1070)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer a revogação da internação provisória, para manter o representado em liberdade até o julgamento da Representação. Argumenta, em síntese: trata-se da primeira passagem do adolescente pelo Juízo Infanto-Juvenil; o «ato imputado ao adolescente não pode ensejar a medida extrema, uma vez que a internação, quer provisória, quer definitiva, só pode ser aplicada nas hipóteses do ECA, art. 122», sendo esse, inclusive, o entendimento reiter

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