(DOC. VP 462.4813.3008.4112)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de improcedência da representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. a) Debate acerca do recebimento do recurso no duplo efeito. b) Discute-se a autoria, a materialidade e a tipicidade dos atos infracionais imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos autorizadores para rec

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