(DOC. VP 148.0033.1000.6300)

STJ. Família. Criminal. Resp. Estupro. Ação penal pública incondicionada. Não ocorrência. Pátrio poder. Inexistência. Mãe da vítima denunciada por delitos não acobertados pelo disposto no CP, art. 225. Ação penal pública condicionada. Representação do pai da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Comprovação da miserabilidade. Desnecessidade de atestado de pobreza. Legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.

«I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. II. Se apenas o recorrente - que não detém pátrio poder, e não apresenta qualidade de padastro, tutor ou curador da vítima - foi denunciado por estupro, e a genitora da vítima não foi acusada por qualquer dos crimes acobertados pela norma do CP, art. 225, deve ser afastada a hipótese de incidência do inciso I

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