(DOC. VP 584.9122.1145.3768)

TJRJ. APELAÇÃO.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 180, caput, do CP e 309, da Lei 9.503/1997 (este último somente o Primeiro Apelante). Procedência do pedido da Representação. MSE de semiliberdade. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por fragilidade probatória ou ausência de dolo. Desclassificação da conduta de receptação para a modalidade culposa e consequente apl

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