Jurisprudência sobre
reexame de fatos
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Indenização por danos morais.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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754 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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755 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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756 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Revisão contratual. Reexame de fatos e provas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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760 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se as disposições da Súmula 7/STJ ao recurso especial quando necessário o reexame de fatos e provas para o julgamento da questão, ainda que interposto por alegado dissídio jurisprudencial, notadamente quando as especificidades fáticas do acórdão recorrido não se encontram nos julgados paradigmas. ... ()
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762 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de imóvel e de valores em contas bancárias. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, com cancelamento de débito dela decorrente cumulada com compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência.... ()
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764 - STJ. Concurso público. Capacidade física. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexigibilidade. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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774 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cancelamento de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de prévia notificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2, O reexame de fatos e provas e em recurso especial é inadmissível. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cumprimento parcial de ordem judicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, de forma que não pode ser reconhecido o cumprimento parcial da ordem judicial.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por evicção. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por evicção. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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784 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Peculiaridades do imóvel. Caracterização de bem de família. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de pagamento do seguro obrigatório. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada no descumprimento contratual.... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual, fundada na onerosidade excessiva. ... ()
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788 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Possibilidade de confusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de nulidade de registro de marca. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, fundada na realização de inscrições indevidas em cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato c/c danos morais, ajuizada em razão de vícios em móveis planejados. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução, fundados na nulidade e inexigibilidade dos títulos executivos e na abusividade dos juros. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de contrato de seguro habitacional. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação monitória. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de seguro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. ... ()
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