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Jurisprudência sobre
reexame de fatos

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Doc. VP 180.4884.1000.7800

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 145.7535.2004.3400

602 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação danos materiais. Dano ambiental. Pesca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 146.1360.4001.1900

603 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 176.3492.9003.2100

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de anulação c/c indenização por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 175.3861.1004.9000

605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de consignação c/c indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 180.8764.4001.1700

606 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inventário. Transferências financeiras do de cujus para sua cônjuge. Doação. Caracterização. Reexame de fatos e provas.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ... ()

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Doc. VP 240.3081.2949.9545

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Dissolução de sociedade ... ()

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Doc. VP 210.5250.8139.6426

608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()

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Doc. VP 210.9220.9895.1467

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 173.9982.3002.5200

610 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()

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Doc. VP 175.3904.6003.0600

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Requisitos essenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2474.3893

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores, fundada no inadimplemento contratual.... ()

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Doc. VP 241.1040.9973.8737

613 - STJ. Direito processual civil. Agravo no Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. VP 210.8200.9951.5660

614 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. Negado provimento ao agravo.

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Doc. VP 240.9040.1123.4439

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Mandado de Segurança.... ()

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Doc. VP 230.5150.9526.8964

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0614.3963

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 240.9290.5821.1911

618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação de danos morais.... ()

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Doc. VP 250.6020.1257.4624

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança.... ()

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Doc. VP 176.5434.5009.4700

620 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 175.4172.8002.5400

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão do benefício. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6821.1387

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Brumadinho. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória.... ()

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Doc. VP 210.6251.1336.4763

623 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2005.3700

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 210.7151.2843.9206

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 190.0583.3000.7700

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 171.2420.5004.8500

627 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 158.0281.8000.1100

628 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade do estado. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas.

«1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em visa o óbice da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 145.9661.5002.8400

629 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Tempestividade de exceção de competência via fac-símile. Reexame de fatos

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2832.7366

630 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. VP 136.9800.4001.5800

631 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 142.3945.3002.0900

632 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 188.2665.0002.8200

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1303.0235

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 230.8160.1136.3276

635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()

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Doc. VP 230.7040.2283.0170

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6522.7403

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5249.4814

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de serviços advocatícios. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3571.8954

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença ... ()

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Doc. VP 210.7150.7587.6319

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9166.6203

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória. ... ()

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Doc. VP 196.0322.8003.4300

642 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de busca e apreensão convertida em depósito. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6119.4691

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos.... ()

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Doc. VP 177.2390.8001.7500

644 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 135.3915.8001.7700

645 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 142.3883.8001.0000

646 - STJ. Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 183.2531.5003.0200

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7145.7102

648 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Liquidação de sentença.Critérios de cálculo. Preclusão.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Os critérios de cálculo fixados na sentença não são passíveis de modificação em sede de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. VP 202.4844.3002.6000

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1976.5272

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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