Jurisprudência sobre
reexame de fatos
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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602 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação danos materiais. Dano ambiental. Pesca. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de anulação c/c indenização por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de consignação c/c indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inventário. Transferências financeiras do de cujus para sua cônjuge. Doação. Caracterização. Reexame de fatos e provas.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Dissolução de sociedade ... ()
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608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adimplemento contratual. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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610 - STJ. Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Requisitos essenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores, fundada no inadimplemento contratual.... ()
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613 - STJ. Direito processual civil. Agravo no Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. Negado provimento ao agravo.
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Mandado de Segurança.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação de danos morais.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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620 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão do benefício. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Brumadinho. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória.... ()
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623 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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627 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade do estado. Ofensa reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas.
«1. É inviável o recurso extraordinário cujo eventual provimento exige o reexame de fatos e provas, tendo em visa o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Tempestividade de exceção de competência via fac-símile. Reexame de fatos
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de serviços advocatícios. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de busca e apreensão convertida em depósito. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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644 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Liquidação de sentença.Critérios de cálculo. Preclusão.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Os critérios de cálculo fixados na sentença não são passíveis de modificação em sede de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada.. Agravo no recurso especial não provido.
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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