(DOC. VP 173.9982.3002.5200)

STJ. Família. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo não provido.»

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