(DOC. VP 158.0763.2002.3300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se as disposições da Súmula 7/STJ ao recurso especial quando necessário o reexame de fatos e provas para o julgamento da questão, ainda que interposto por alegado dissídio jurisprudencial, notadamente quando as especificidades fáticas do acórdão recorrido não se encontram nos julgados paradigmas. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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