(DOC. VP 158.4133.8000.5100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à espécie. Súmula 279/STF.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmulas 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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