Jurisprudência sobre
execucao antecipada da pena
+ de 4.103 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso ordinário desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Diante de tais premissas foi editada a Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Execução provisória. Narcotráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo defensivo desprovido. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida quanto ao ponto.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.
«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar. Execução da pena. Alegada ausência de fundamentação da decisão do juízo de primeiro grau. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP, trazida pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por três roubos, dois furtos qualificados e receptação qualificada, e ainda ostenta falta grave em seu prontuário, decorrente de não retorno de saída temporária. Histórico prisional e gravidade concreta dos delitos que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Determinação: prazo para realização da prova, sessenta (60) dias. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prosseguimento do rito com a intimação da agravante nos termos do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade. Revogação de anterior antecipação de tutela concedida em ação exoneratória. Decisão que implicou na continuidade da obrigação alimentar, como antes estipulada, devendo a marcha processual de execução prosseguir seu curso normal. Possibilidade da pena de prisão do devedor apenas na execução de dívida alimentar atual, quando necessária à preservação da sobrevivência do alimentando. Súmula 309 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de alteração para o rito previsto no art. 732 considerado injustificado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação proferida pelo tribunal do Júri. Pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Entendimento dominante na quinta e sexta turmas do STJ. Afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência. Réu que estava em liberdade. Ausência de fundamentação concreta para o Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Em relação à matéria em discussão, ainda que o CPP, art. 492, I, e seja posterior às ADCs 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (RHC 167.291/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Execução provisória. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Oposição de recurso especial pela defesa. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Gravidade concreta do crime, cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 14/05/2022, em razão da suposta prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, por conduzir veículo automotor receptado. O flagrante foi convertido em prisão preventiva porque a prisão seria necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito, o flagrado não demonstrou vínculo com o distrito da culpa e há risco de reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE PLEITEIA ACESSO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE INFLUENCIARÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - RÉU ALEXANDRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ARREMATANTE DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - TOTAL DESVINCULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - CONDOMÍNIO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER DEMANDADOS DIRETAMENTE DO EX-PROPRIETÁRIO - VALORES OBJETIVA E INEQUIVOCAMENTE DEFINIDOS NA AÇÃO PATROCINADA PELA AUTORA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO DEPENDEM DE QUALQUER AVALIAÇÃO SOBRE O ACORDO CELEBRADO ENTRE CONDOMÍNIO E ARREMATANTE DO IMÓVEL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
1 - Ailegitimidade passiva do réu Alexandre decorre do fato de este não possuir qualquer ligação contratual com a autora, tampouco interferência na relação travada entre a autora e o condomínio réu. Inexistência de pertinência subjetiva no tocante aos documentos pleiteados pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Alegação de que a forma de cálculo da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação determinada durante a fase de conhecimento decorre de mero erro material. Descabimento. Sentença exequenda que fundamentou a forma de cálculo determinada, não se evidenciando a ocorrência do suposto erro de plano. Debate que, de todo modo, não socorre a pretensão da agravante. Decisão anterior, proferida já no bojo da execução, que afastou a alegação de erro material e contra a qual não houve interposição recursal. Preclusão operada. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, mas está submetida à preclusão consumativa, incidente na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio triplamente qualificado. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Execução motivada por disputas de tráfico. Disparo em via pública atingindo inocentes. Recorrente que ostenta condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa. Tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes previstos na Lei de licitação. Peculato. Prisão preventiva. Motivos autorizadores. Ausência. Vereador aposentado. Risco de reiteração delitiva. Inexistência. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Embargos à execução. Embargantes que objetivavam a isenção da multa por entrega antecipada do imóvel locado sustentando alteração de endereço por alteração da localidade de prestação de serviço por parte do empregador. Embargante Layla que supostamente teria sido enviado para Regional da empresa Royal Negócio e Soluções Ltda. na cidade de Mogi-Guaçu. Empresa que nunca possuiu sede na cidade de Mogi-Guaçu. Inexistência de registro de regionais ou filiais. Alegações que carecem de verossimilhança. Endereço profissional indicado pela embargante na procuração que indica a cidade de São Paulo. Endereço indicado na petição de interposição dos embargos à execução em que o endereço residencial da embargante coincide com o endereço residencial do sócio da empresa indicada pela embargante como sendo sua empregadora. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Imposição de multa por má-fé dos embargantes. Multa fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recurso não provido, com imposição de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação para assegurar a aplicação da Lei penal. Histórico de fuga que acarretou em prescrição executória. Permaneceu solto durante a instrução. Primariedade. Irrelevância. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Ausência de prova da participação no crime. Revolvimento de provas inadmissível no âmbito do mandamus. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade afastada. Justificativa idônea. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Execução provisória determinada pelo juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regra, não prejudica o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional, quando mantida a constrição cautelar pelos mesmos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além responder a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de corréu. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Situação fático-processual distinta. 3. Custódia antecipada devidamente fundamentada. Réu foragido. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Constrangimento ilegal ausente. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Fixação de multa cominatória. Execução provisória. Agravo de instrumento. Alegada contrariedade ao art 1.022, I, II e III, do CPC. Propósito de reapreciação da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Alegada violação a princípios constitucionais. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegada inexigibilidade da obrigação de fazer. Ausência de laudo de vistoria. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Antecipação do livramento condicional. Recomendação 62/2020 do CNJ. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.
«1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18/03/2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou concessão de antecipação de benesses. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
Pena marcada e gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Faltas disciplinares reabilitadas e resgatada a fração necessária à antecipação da liberdade, Sentenciado que, estudou, trabalho, usufruiu 5 saídas temporárias, ostenta bom comportamento carcerário e a conclusão do exame criminológico foi-lhe favorável: suficiência. Agravado que compareceu nas datas marcadas no setor de execuções criminais desta Comarca, reforçando o mérito ao benefício. Laudo psiquiátrico: necessidade restrita aos casos em que a avaliação psicológica detecte transtorno ou doença mental. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Recurso não prejudicado. Segregação fundada garantia da aplicação da Lei penal. Fuga interrompida por meio suporte aereo policial. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Imposição de regime inicial semiaberto. Necessidade de compatibilização com a manutenção da medida cautelar. Recurso desprovido. Determinação de que se adeque a medida cautelar imposta ao regime aplicado.
«1 - Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. A sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano e ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia antecipada, à luz do disposto no CPP, art. 282, § 4º, diante da prisão em flagrante após descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas nos termos da Lei 11.340/2006, inclusive danificação da tornozeleira eletrônica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a 8 anos. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Prisão cautelar. Decretação em segunda instância. Possibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Ré estrangeira. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Apelo ministerial provido. Condenação. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Interposição de recurso especial em processamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para que se exclua do cálculo o valor cobrado à título de multa - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade de discussão acerca de questões de ordem pública relativas a condições da ação e pressupostos processuais - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo - Título executivo que é oriundo de cláusula contratual fundamentada no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Dispositivo que foi reconhecido como ilegal pela ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes - Título executivo fundamentado em cláusula nula e que, portanto, carece de exigibilidade - Efeito erga omnes - Cobrança do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato de seguro saúde se demonstrou ilegal - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.
SENTENÇA «CITRA-PETITA - Não ocorrência - Juízo «a quo que se ateve aos pedidos formulados na inicial - Cédula de Crédito bancária que é o título objeto da execução, não sendo necessária a discussão da «causa debendi - Pedido formulado na inicial que se limitou à desconstituição do título e alegação de excesso na execução em razão dos juros e encargos cobrados. ILIQUIDEZ DO TÍTULO - Descabimento - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei . 10.931/04 e Súmula . 14 deste E. Tribunal - Título líquido, certo e exequível - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Desnecessidade, ademais, de apresentação da via original do contrato em cartório, mormente porque sequer impugnada a legitimidade da cópia ou das assinaturas - Precedentes. CONSTITUIÇÃO EM MORA - Desnecessidade de prévia notificação do devedor, notadamente diante da previsão contratual, expressa, que dispensa o referido ato - Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - INPC - Índice de correção monetária corretamente aplicado pela requerida, conforme contrato pactuado e nos mesmos termos pretendidos pelo autor. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da execução, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata adoção das medidas necessárias para correção dos vícios já constatados e os vícios ocultos da ponte de concreto armado localizado na Rodovia Cândido José Garcia Km16, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso de cumprimento satisfatório da ordem judicial liminar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se a responsabilidade pelos danos estruturais da ponte pode ser atribuída exclusivamente à empresa contratada sem a devida instrução. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. 4. O laudo técnico apresentado pela agravante indica que a estrutura da ponte foi construída de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sendo os danos decorrentes do uso acima da capacidade projetada, sem a devida sinalização viária pelo ente público. 5. A interdição da ponte ocorreu em outubro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, circunstância que afasta a urgência na correção dos supostos vícios. 6. A controvérsia sobre a causa dos danos estruturais exige dilação probatória, o que inviabiliza decisão antecipada que imponha à contratada a obrigação de refazer a obra. 7. A revogação da tutela de urgência preserva o contraditório e evita a indevida antecipação dos efeitos de eventual decisão de mérito, que deve ser proferida após análise exauriente das provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentado e consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Modus operandi. Tentativa de fuga. Maus antecedentes. Preservação da integridade da vítima sobrevivente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Improvimento do apelo defensivo. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Prisão determinada pela corte a quo em sede de apelação. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Habeas corpus. Execução provisória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação do regime prisional aberto na sentença. Expedição de alvará de soltura clausulado. Apelo ministerial provido. Imposição do modo fechado de execução. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pelo tribunal de origem. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 19 pedras de crack, 4 pinos de cocaína e 1 bucha de maconha. Acondicionamento típico da traficância. Fundamentação idônea. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Trânsito em julgado para acusação. Deferimento de execução provisória. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE REQUER A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ALÉM DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINILÓGICO ANTECIPADO E REMISSÃO DE PENA PELO TRABALHO E ESTUDO. NÃO CONHECIMENTO.
Opresente mandamus não se mostra como o meio adequado para o exame da matéria impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INOCORRENTE INÉPCIA DA EXORDIAL DA EXECUÇÃO, EIS QUE LASTREADA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ANEXADOS AOS AUTOS REPUTADOS COMO VÁLIDOS PELO JUÍZO - ADEQUADA REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE A DELONGA DO ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA SE DEU POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DOS EXEQUENTES EMBARGADOS - CORRETO SE AFIGURA O EXPURGO DA QUANTIA COBRADA SOB A RUBRICA MULTA CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURADA A RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA LOCATÁRIA, MAS EM SEU TERMO FINAL - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS CORRETAMENTE FIXADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 240, PARTE FINAL, DA LEI ADJETIVA, E DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Embargos de declaração. Dosimetria da pena ajustada. Alterado regime inicial para semiaberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADA. PRISÃO DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Recurso Extraordinário 641.320 e Súmula Vinculante . 56 do Supremo Tribunal Federal determinam os parâmetros a serem atendidos em face do alcance a progressão de regime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Tráfico interestadual. Grande quantidade de droga (31,400 kg de cocaína). Tentativa de fuga da abordagem policial. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido prejudicado. Exaurimento da instância ordinária. Interposição de recurso especial. Execução provisória da pena. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo defensivo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote