(DOC. VP 452.1348.4120.7314)

TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público. Pena marcada e gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Faltas disciplinares reabilitadas e resgatada a fração necessária à antecipação da liberdade, Sentenciado que, estudou, trabalho, usufruiu 5 saídas temporárias, ostenta bom comportamento carcerário e a conclusão do exame criminológico foi-lhe favorável: suficiência. Agravado que compareceu nas datas marcadas no setor de execuções criminais desta Comarca, reforçando o mérito ao benefício. Laudo psiquiátrico: necessidade restrita aos casos em que a avaliação psicológica detecte transtorno ou doença mental. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote