(DOC. VP 201.9110.8002.4400)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS/STF». 2 - No caso, o magistrado de primeiro grau autorizou a saída antecipada do apenado do regime semiaberto para a prisão domiciliar, de forma excepcional, mediante monitoramento eletrônico do reeducando, t

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