Jurisprudência sobre
credito trabalhista

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300, caput - Verificação - Cédula de Crédito Bancário - Garantia negocial por crédito trabalhista expressamente ofertada pela devedora - Tutela de urgência concedida para o arresto no rosto dos autos da reclamação trabalhista - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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752 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários/proventos dos Executados e, por isso, indeferiu o pleito do Exequente para expedição de ofícios à autarquia previdenciária. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, preconizava que «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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753 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Habilitação do crédito previdenciário no juízo da recuperação judicial.

«É certo que à Justiça do Trabalho foi outorgada a competência para executar os créditos previdenciários, decorrentes das sentenças que proferir, conforme art. 114, VIII da CR/88. Todavia, encontrando-se a execução do crédito trabalhista em processamento perante o Juízo da Recuperação Judicial, devem os créditos previdenciários correspondentes seguir o mesmo procedimento, tendo em vista o seu caráter acessório, segundo a literalidade do art. 114, VIII, da CR/88.... (Continua)

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754 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a débito locatício - Diversas penhoras que recaíram sobre o mesmo bem - Instauração de concurso particular de credores - Ordem de pagamento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Causídica que patrocinou os interesses de um dos credores dos executados em demanda diversa - Natureza alimentar da sucumbência e equiparação a crédito trabalhista que não autoriza o recebimento da honorária antes do pagamento do crédito principal - Relação acessória entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pelo cliente representado pelo advogado - Precedentes do C. STJ - Crédito do cliente da agravada que é quirografário - Honorários advocatícios que seguem a mesma sorte - Recurso improvido, cassada a liminar

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios provisórios fixados em execução. CPC, art. 827. Pretendida classificação como crédito quirografário. Impossibilidade. Natureza alimentar. Art. 85, §14 do CPC. Crédito trabalhista por equiparação. REsp. Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência indistinta da justiça comum e da justiça do trabalho. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... (Continua)

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de ação indenizatória. Decisão que determinou a inclusão do valor na classe I - Trabalhista. Insurgência da agravante quanto à classificação do numerário, indicando sua natureza quirografária. Preliminar de nulidade que não merece prosperar. Alegação genérica de ausência de fundamentação, que sequer menciona vício específico ou manifesta teratologia. No mérito, resta pacificado o entendimento de que o crédito proveniente de pensionamento vitalício possui natureza alimentar, sendo escorreita sua equiparação quanto ao tratamento dado ao crédito trabalhista. Contudo, a verba proveniente da condenação das recuperandas à indenização por danos morais deve permanecer na classe quirografária, já que inexistente relação de trabalho entre as partes. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Não se vislumbra, de igual forma, a ocorrência dos atos dispostos no CPC, art. 80, que ensejem a condenação das recuperandas às penalidades da litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.  

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de ação indenizatória. Decisão que determinou a inclusão do valor na classe I - Trabalhista. Insurgência da agravante quanto à classificação do numerário, indicando sua natureza quirografária. Preliminar de nulidade que não merece prosperar. Alegação genérica de ausência de fundamentação, que sequer menciona vício específico ou manifesta teratologia. No mérito, resta pacificado o entendimento de que o crédito proveniente de pensionamento vitalício possui natureza alimentar, sendo escorreita sua equiparação quanto ao tratamento dado ao crédito trabalhista. Contudo, a verba proveniente da condenação das recuperandas à indenização por danos morais deve permanecer na classe quirografária, já que inexistente relação de trabalho entre as partes. Afastada a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Não se vislumbra, de igual forma, a ocorrência dos atos dispostos no CPC, art. 80, que ensejem a condenação das recuperandas às penalidades da litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.   

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760 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

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761 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que julgou procedente o presente incidente determinando a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito trabalhista no valor de R$ 16.214,64, reconhecendo, ainda, a extraconcursalidade dos créditos referentes aos honorários advocatícios. Certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, com base na sentença prolatada em 27/05/2022. Recuperação judicial ajuizada em 17/01/2022. Quantia que deve ser atualizada até a data do pedido de soerguimento, em consonância com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. - Verba honorária. Honorários arbitrados em sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior. Crédito extraconcursal. Sujeição ao processo recuperacional apenas do crédito existente ao tempo de seu ajuizamento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedentes. Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo desprovido

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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764 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. 2. Agravo improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva de débito trabalhista. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Submissão ao plano de recuperação. Tese fixada em recurso especial repetitivo. Tema 1.051. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de habilitação de crédito trabalhista. Insurgência contra decisão que determinou, por ocasião do pagamento dos créditos, seja retido o percentual de trinta por cento, que serão destinados à procuradora do habilitante. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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767 - TRT3. Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.... (Continua)

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768 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Arquivamento definitivo dos autos. Expedição de certidão de crédito trabalhista. Prejuízo. Inexistência.

«I - Da análise do acórdão recorriso, constata-se ter o Regional mantido a sentença que determinara o arquivamento definitivo da execução, por restarem infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da executada, salientando, ainda, a ausência de prejuízo à União, tampouco de afronta à Lei 6.830/1980. II - Com efeito, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a determinação de arquivamento definitivo dos autos e de expedição da certidão de crédito não contraria o teor do Lei 6.830/1980, art. 40, pois o procedimento não implica prejuízo à parte, que pode retomar a execução quando encontrados bens dos devedores. Precedentes. III - Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não logra conhecimento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer de dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 896, § 7º, pelo qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. IV - Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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769 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Dedução fiscal do crédito reconhecido. Regras. Considerações sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46.

«... Quanto aos descontos fiscais, a matéria em foco encontra-se disciplinada pelas normas de natureza cogente substanciadas nos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 2º do Provimento 1/96, cuja aplicação, no caso vertente, levam à imperiosidade da determinação de dedução da contribuição fiscal do crédito trabalhista reconhecido judicialmente, não podendo prevalecer o entendimento de que, por não ter sido efetuada nas épocas próprias, ensejaria a aplicação das alíquotas pretéritas então vigentes, numa tentativa de aplicação do princípio da progressividade, carente de amparo legal. É que, a toda evidência, o fato gerador do Imposto de Renda constitui o levantamento, pela reclamante, de seu crédito trabalhista, pelo que a legislação fiscal vigente à época desse fato gerador é que deve ser aplicada, em todos os seus aspectos, inclusive quanto às alíquotas a serem utilizadas para o cálculo do tributo, pouco importando para o Fisco se esse montante diz respeito a títulos contratuais e/ou rescisórios devidos no passado e não adimplidos a não ser mediante comando judicial. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

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770 - TRT3. Execução. Renúncia intempestividade dos cálculos de liquidação pelo exequente. Renúncia à execução provocada pelo juízo. Impossibilidade.

«A renúncia tácita ou provocada pelo Juízo é incompatível com a natureza dos créditos trabalhistas e com o impulso oficial do Juiz de que trata o CLT, art. 878. Mauro Schiavi, com bastante propriedade, preleciona que: «deve o Juiz do Trabalho direcionar a execução no sentido de que o exequente, efetivamente, receba o bem da vida pretendido de forma célere e justa... (Execução no Processo do Trabalho, São Paulo, LTr Editora, 2008, p. 30). Destarte, a renúncia a crédito trabalhista deve ser expressa e espontânea, não se podendo acolher renúncia presumida e provocada pelo Juízo.... (Continua)

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771 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm o direito e preferência absoluta sobre todos os credores dos devedores com relação aos resultados da venda do imóvel alienado fiduciariamente - Petição dos agravados anuindo com o pedido deduzido nas razões recursais - III - Hipótese em que foi penhorado o imóvel alienado fiduciariamente ao ora agravante, como garantia da cédula de crédito bancário que lastreia a execução - Hipótese em que o imóvel também garante outra cédula de crédito bancário, de titularidade de terceiro estranho ao feito - Existência de penhora no rosto dos autos, oriunda de execução fiscal, além de penhora sobre o imóvel constrito no presente feito, oriunda de execução trabalhista - Crédito trabalhista e, depois, tributário, que prefere a todos os demais - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Hipótese, contudo, em que o numerário proveniente da arrematação do imóvel deverá continuar à disposição do juízo cível, aguardando-se a efetivação do concurso de credores - Anuência manifestada pelos ora agravados, em relação ao pleito recursal que não obsta a análise do mérito recursal, tampouco implica no acolhimento do pedido deduzido nas razões recursais - Crédito proveniente de eventual arrematação do imóvel constrito nos autos, e discutido neste recurso, que é titularizado, também, por terceiros estranhos ao feito - Agravados que não podem dispor de direito alheio - Hipótese, ademais, em que não houve manifestação de todos os agravados anuindo com o pleito recursal, posto que nem todos encontram-se representado nos autos por advogado - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Multa. Exclusão. Retroação dos efeitos do deferimento. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 83/STJ.

1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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773 - TRT2. Penhora. Conta corrente conjunta. Possibilidade.

«Tratando-se de conta conjunta, cuja titularidade pertence, dentre outros, ao sócio executado, perfeitamente possível que a constrição judicial recaia sobre o saldo total existente, para garantia da execução do crédito trabalhista.... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, o e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra acionista da massa falida não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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775 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Acórdão/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 966, V. CABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, por violação dos arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CF/88 e 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, ante o padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. O Tribunal Regional, por maioria, julgou improcedente o pedido de corte rescisório, ao fundamento de que a questão relativa à suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência não foi objeto de discussão nos autos do processo originário, inexistindo, portanto, o pressuposto do pronunciamento explícito, consoante orientação que se extrai da Súmula 298/TST. 3. No caso concreto, apesar da concessão da gratuidade judiciária, extrai-se do comando exequendo a premissa consistente na retenção imediata do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais do crédito trabalhista então deferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, sendo essa a motivação que impulsiona a fundamentação jurídica delineada na presente ação rescisória, sobretudo a partir do confronto entre a exigibilidade imediata de honorários advocatícios e o julgamento materializado na ADI Acórdão/STF. 4. Nesse contexto, remanesce inapropriada a aplicação do teor da Súmula 298/TST, na medida em que o padrão decisório definido no julgado rescindendo evidencia a condenação do então reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com amparo na íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A o que confere ao julgador os elementos jurídicos indispensáveis à análise da controvérsia que se propõe, especialmente no que diz respeito ao enquadramento da decisão rescindenda à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 5. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, para além da atribuição do exercício do controle concentrado de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, incorporou à atividade jurisdicional de qualquer juiz ou tribunal o poder-dever de afastar, no caso concreto, a aplicação de normas que se revelem conflitantes com a CF/88 (controle difuso ou aberto de constitucionalidade). 6. Assim, no exame de situações concretas, compete ao julgador (poder-dever), diante dos fatos jurídicos que lhes são apresentados e da controvérsia instaurada, analisar a compatibilidade das normas de regência com a CF/88 (controle difuso de constitucionalidade), o que, efetivamente, preenche o pressuposto do pronunciamento explícito sobre a matéria constitucional (Súmula 298/TST, I). 7. Superadas essas questões, tem-se, para o caso sob exame, o substrato jurídico consistente na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, com foco na Reforma Trabalhista inaugurada pela Lei 13.467/2017, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, designado redator, declarar a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, «caput, e 791-A, § 4º, da CLT, ao fundamento de que os mencionados dispositivos legais, consoante alterações introduzidas pela Lei 13.467/2015, materializam afronta às garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e do amplo e facilitado acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, LXXIV). 8. Com efeito, a partir da atividade interpretativa realizada pela Suprema Corte no julgamento da ADI Acórdão/STF, tem-se a definição do padrão decisório vinculante e de aplicação imediata consubstanciado na compreensão de que a natureza jurídica da hipossuficiência econômica atribuída aos beneficiários da justiça gratuita não se modifica em razão da obtenção em juízo, ainda que em outros processos, de créditos capazes de suportar as obrigações decorrentes da sucumbência, cabendo ao credor, ao longo da suspensão de dois anos da exigibilidade da verba honorária, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 9. Nesse sentir, sobressai a procedência parcial do pedido de corte rescisório para, mantendo a condenação do autor (beneficiário da justiça gratuita) ao pagamento de honorários advocatícios, determinar a suspensão da exigibilidade imediata da verba honorária, que poderá ser executada se, ao longo da suspensão de dois anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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776 - TST. Execução trabalhista. Juros da mora ou moratórios. Crédito trabalhista. Fazenda Pública. Princípio da legalidade. Lei 9.494/97. art. 1º-F (Medida Provisória 2.180-35/2001) . Lei 8.177/91, art. 39. CF/88, art. 5º, II.

«Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei 8.177/1991, cujo art. 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária – no julgamento do Processo TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 20/6/2003 -, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, salientando que, até a edição da Emenda Constitucional 32/2001, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória. Por outro lado, a fixação do percentual de juros é tema de direito material, e não de direito processual. Assim, a partir da publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu dispositivo à Lei 9.494/97, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, visto que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F erige-se em norma de ordem pública, de caráter cogente. Fixadas tais premissas, tem a egrégia SDI-I desta Corte superior consagrado entendimento no sentido de que a imposição à Fazenda Pública de juros da mora de 1% após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001 viola o CF/88, art. 5º, II. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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777 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano. Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens) bem como o lucro cessante («lucrum cessans). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende o reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu art. 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes. O recorrente alega que se tivesse recebido os direitos de natureza trabalhistas à época própria poderia ter aplicado o respectivo valor, obtendo com isso efetivo ganho de capital. Ocorre que se infere no conjunto probatório do presente processado que os alegados danos, sejam materiais ou materiais, não restaram plenamente comprovados, não havendo qualquer evidência nos autos acerca dos prejuízos causados ao reclamante pela reclamada. Ademais, cumpre asseverar que os valores dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação serão quitados, corrigidos monetariamente, nos termos do CLT, art. 459, acrescidos de juros mensais no importe de 1%, não havendo, desse modo, que se falar em perda de ganho de capital.... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Preliminar de nulidade que não merece prosperar. Alegação genérica de ausência de fundamentação do «decisum que sequer menciona vício específico ou manifesta teratologia. No mérito, a insurgência se restringe ao critério utilizado para a atualização monetária do crédito em comento. Administradora que se atentou, reiteradamente, à aplicação de correção e juros até a data do pedido de recuperação, nos termos da Lei de regência. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório, utilizando-se o instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima ao tentar rediscutir o mérito da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.  

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779 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Este Tribunal, em composição plena, firmou o entendimento de que, no período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, incidindo juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença a teor do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, ou seja, o regime de caixa. Por outro lado, concluiu-se que, no período posterior à referida alteração legislativa, ou seja, para a prestação de serviço realizada a partir de 5/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data da prestação do serviço (regime de competência), incidindo juros de mora sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir da prestação dos serviços e aplicando-se a multa, todavia, a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos artigos 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996 (TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 15/12/2015). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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780 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Habilitação retardatária de crédito - Decisão que julgou parcialmente procedente o incidente, para fazer constar do quadro geral de credores das recuperandas o valor de R$ 16.048,47 como crédito trabalhista (classe I) do credor habilitante; e indeferir os pleitos de inclusão dos créditos trabalhistas relativos ao FGTS, no valor de R$ 7.275,32, provenientes do processo trabalhista 0011625-15.2019.5.15.0069, e de honorários sucumbenciais relativos tanto a este último processo trabalhista, quanto ao de 0011975-37.2018.5.15.0069, no valor de R$ 2.347,89 - Recurso das recuperandas (e não do credor, autor) com vistas a inserir no quadro geral de credores as verbas de FGTS, bem como observar forma de pagamento nos moldes do plano de recuperação - Ausência de legitimidade recursal das recuperandas para postular a habilitação retardatária em nome do credor, quando nem mesmo este recorreu - É exclusiva da parte credora a instauração de pretensão de habilitação retardatária - Precedentes - Agravo não conhecid... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista reconhecendo a extraconcursalidade do crédito - Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.051) - Fato gerador das verbas rescisórias posterior ao pedido de recuperação - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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782 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito trabalhista. Alegação de que o executado, sem comunicar, firmou acordo com o reclamado e recebeu o valor ajustado sem repassá-lo ao credor, enquanto cessionário, ora exequente. Decisão que indeferiu pedido de liminar de arresto de ativos financeiros em nome do executado. Manutenção, considerando que não existe nenhum elemento que demonstre a insolvência do executado ou dilapidação patrimonial, requisitos sequer discutidos e que seriam imprescindíveis para se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Precedentes inclusive desta Câmara. Recurso desprovido

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783 - TRT2. Chamamento ao processo. Denunciação da lide. Admissibilidade. Aplicabilidade na justiça do trabalho. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que cria uma segunda relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, sem qualquer relação com o autor da lide originária. Este novo liame tem por relação jurídica base (relação de direito material) um contrato de natureza civil que não decorreu do contrato de trabalho firmado entre o autor e a primeira reclamada. Logo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114. Faltaria, assim, competência a esta Especializada para apreciar essa lide secundária. Ademais, a hipótese sub examen, não comporta o instituto da denunciação da lide, em razão de sua incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e pelo fato de o empregado ver-se obrigado a discutir matéria que não pretendeu quando do ingresso da ação trabalhista. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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784 - TST. I - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. Inverte-se a ordem de julgamento, para se analisar de imediato o recurso de revista, considerando-se que a questão debatida no agravo de instrumento, relativa aos juros de mora incidentes sobre o débito judicial trabalhista, deve necessariamente ser analisada em conjunto com a correção monetária, matéria do recurso de revista que foi admitida pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo determinado apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item 9 da ementa da ADC 58: «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. Assim, nos cálculos de liquidação, deve-se observar de forma integral a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a questão dos juros de mora incidentes sobre o débito judicial trabalhista foi apreciada no recurso de revista, juntamente com a controvérsia em torno do índice de correção monetária, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

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785 - TRT3. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do CPC/1973, art. 649, IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.... (Continua)

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786 - TRT3. Penhora. Cota social penhora sobre cota de clube recreativo possibilidade.

«O artigo 649 CPC/1973 indica, de forma taxativa (numerus clausus) os créditos que não podem ser objeto de penhora, dentre os quais não foram mencionados bens destinados ao lazer e à recreação dos devedores. Portanto, não pode ser admitida a interpretação extensiva dessa norma de ordem pública, requerida pelo executado, ainda mais considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, objeto desta ação.... (Continua)

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787 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Existência de crédito trabalhista habilitado nos autos. Preferência que subordina, inclusive, os fiscais, irrelevante o fato de a penhora ter sido efetuada no rosto dos autos. Necessária a habilitação dos créditos disputados, como já feito, sendo que o preço da arrematação passa a garantir o pagamento das dívidas, respeitada a ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TRT2. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução trabalhista. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. CCB/2002, arts. 50, 1.003, parágrafo único e 1.032. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 592, II.

«... Não obstante seu desligamento na referida data, consoante cláusula 3ª do aludido documento, à agravante foi conferido direito de recompra das quotas sociais, e, ainda, direito de preferência por dez anos. Segundo o disposto na cláusula 4ª, a agravante também permaneceu na administração dos negócios sociais por mais dois anos, ou seja, não houve total retirada da agravante da sociedade na data em que firmou o referido instrumento de alteração do contrato social da executada. ... (Continua)

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789 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Decisão que deferiu a habilitação de parte do crédito trabalhista, negada a inclusão de valor corrigido após a quebra - Inadmissibilidade de inclusão de verbas de atualização monetária posteriores - Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Recurso desprovido... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel arrematado. Crédito tributário. Direito de preferência. Independentemente da penhora. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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791 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente habilitação de crédito trabalhista diante do superveniente encerramento da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º - Habilitação de crédito que deve ser convertida em ação autônoma, sob o rito comum - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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792 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravante que não é titular de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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793 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Agravantes que não são titulares de penhora sobre o bem, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado - Hipótese dos autos na qual, ao que tudo indica, não haverá saldo remanescente a favor dos executados após o pagamento dos credores com penhora registrada na matrícula do imóvel - Alegação de preferência do crédito trabalhista, desacolhida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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794 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. EFEITO MODIFICATIVO . A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da Emenda Constitucional 113, há uma nova regência constitucional acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, disciplinada nos seguintes termos: « Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçã o e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa aos critérios de correção monetária e juros moratórios dos débitos trabalhistas, acrescer ao seu dispositivo a referida alusão ao período de regência da nova norma constitucional, que disciplina a atualização dos débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

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795 - TRT4. Agravo de petição da União. Penhora de bem gravado com cédula rural pignoratícia.

«Hipótese em que o fato de existir gravame hipotecário em favor da União não lhe confere privilégio que se sobreponha ao do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. [...]... (Continua)

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796 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.... (Continua)

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797 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - JUROS DE 1% ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o §7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procedem as pretensões ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, nem a de condenação do Reclamado ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até a satisfação integral do crédito. Agravos desprovidos.

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799 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que consignou que não houve impugnações, e determinou a inclusão no Quadro Geral de Credores o crédito trabalhista no valor de R$ 89.144,54 - Alegação de que houve uma dedução de R$ 13.590,22 a título de correção monetária, sendo que, em relação ao valor de R$ 102.734,76, homologado pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, não houve atualização monetária das verbas trabalhista, uma vez que os valores foram corrigidos pelo índice «sem correção, de forma que, portanto, não há que se falar em dedução - Cabimento parcial - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 5 de agosto de 2021, e diante dos cálculos juntadas, o período laborativo se iniciou aos 13/12/2006 e vai até 30/6/2023, e o período aquisitivo de 23/1/2019 a 30/6/2023 - Crédito que pode ter parte extraconcursal, não sendo averiguável apenas com os documentos juntados - Necessidade de juntada de documentos para corretamente averiguar a fração concursal, frente aos cálculos apresentados, observando o disposto na sentença trabalhista - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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800 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação de pagamento, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Acórdão deste órgão fracionário firmado em precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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