(DOC. VP 144.5471.0001.4300)

TRT3. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do CPC/1973, art. 649, IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.»

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