Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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751 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUTO COM DEFEITO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E LOJISTA. DANO MORAL. QUEBRA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.
Caso: Autora afirma que adquiriu geladeira e com menos de quatro meses apresentou defeito. Diz que foram abertas 4 Ordens de Serviço sem solucionar o problema. Requer troca do produto e indenização por danos morais. A sentença julga procedente a obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelam o lojista e a autora. O lojista requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, a improcedência do pedido e o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, assim como que seja afastada a multa. A autora requer indenização por danos morais. ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cooperativa unimed. Responsabilidade solidária entre unidade executora e contratada. Legitimidade passiva ad causam da unidade contratada. Súmula 83/STJ.
«1 - Tanto a Unimed executora, que prestou serviço defeituoso, quanto a Unimed contratada respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços, independentemente de apresentarem personalidades jurídicas distintas, uma vez que as empresas se apresentam ao consumidor como entidade una com abrangência em todo o território brasileiro. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado, a atrair a aplicação do CDC, art. 7º e dos arts. 2º e 4º da Resolução 3.954 do bacen. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Precedentes. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. ... ()
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755 - STJ. Civil e processual. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Reparo de veículo novo. Defeitos de fábrica. Execuções inadequadas. Sucessivas tentativas pela concessionária. Ilegitimidade afastada. CDC, art. 18. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Substituição por veículo novo. Art. 18. § 1º, I, do CDC. Opção do consumidor. Dano moral concedido pelas instâncias ordinárias. Recursos especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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756 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Envio de correspondência para endereço diverso. Irregularidade. Câmara de dirigentes lojistas. Cdl. Legitimidade passiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Declaração de inexistência de dívida e alegação de ausência de notificação prévia. Contrato realizado por terceiro falsário. Legitimidade passiva da mantenedora. Dano moral configurado diante da ausência de contrato entre as partes e de comunicação prévia. Responsabilidade solidária.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva. O arquivista responde pelos cadastros efetivados em razão da emissão de cheques sem fundos e registros buscados nos cadastros de outras instituições, haja vista que dão amplitude a tais listagens, razão pela qual assentada resta a sua legitimidade. ... ()
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757 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.
«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... ()
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758 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Interesse de agir. Falta. Afastamento. Direito. Decadência. Não reconhecimento. Televisor. Defeito de fabricação. Ocorrência. Conserto. Tentativas. Dever de indenizar. Comerciante. Fabricante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Defeito no funcionamento de aparelho de televisão. Falta de interesse de agir. Decadência do direito da autora. Bem de consumo durável. Danos morais. Valor da indenização. 1- ante a necessidade e a utilidade do recurso, pela autora, à tutela do poder judiciário, decorrentes da ineficácia das providências adotadas, junto ao comerciante e ao fabricante, com vistas ao conserto da sua televisão, não há falar na falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2- não há, no caso, decadência do direito da autora, na medida em que o prazo de 90 (noventa) dias, dado pelo CDC, art. 26, II, somente teve início quando da descoberta do vício oculto, conforme o § 3º do mesmo dispositivo, e também por força do ajuizamento de contenda prévia, perante o jec. 3- constatada a responsabilidade solidária da comerciante e da fabricante pelo dano reclamado pela autora, na forma do CDC, art. 18, devem responder, ambas, pela restituição de bem de mesma espécie ao avariado, ou, senão, pelo reembolso da quantia paga pela televisão, conforme o comando sentencial, que vai mantido. Manutenção da sentença, igualmente, no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de dano moral. Ante o largo tempo durante o qual a autora tentou, em vão, obter o conserto do bem. E no tocante ao quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo de origem em R$6.000,00 (seis mil reais). Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto. Ilegitimidade ativa do autor e afastamento dos danos materiais. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Agravo interno desprovido.
«1. Insuscetível de conhecimento a insurgência acerca da alegada ilegitimidade ativa do consumidor para figurar na presente demanda, bem como no que concerne à comprovação dos danos materiais, porquanto a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Alegação de impropriedade do julgamento monocrático. Descabimento. Alegação de ausência de responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo. Recurso improvido.
«1. É fato incontroverso que a Demandada/Agravante faz parte do mesmo grupo econômico da TNL PCS S/A, ambas atuando no ramo da telefonia fixa e móvel, o que se verifica pela análise dos documentos acostados nos autos do processo. Não obstante as alegações da empresa, de se revestirem de personalidades jurídicas diferentes, estas, além de pertencerem ao mesmo conglomerado econômico, apresentam-se ao consumidor como uma só empresa, sob a sigla «OI e constam das faturas telefônicas. ... ()
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761 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por dano moral. Recusa da cobertura de seguro em decorrência de falecimento. Sentença de procedência parcial.
Incidência da Súmula 609 do C. STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação. Falta de comprovação da má-fé da segurada. Opção da seguradora da adoção de instrumentos imprecisos e padronizados. Aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor que é a parte mais vulnerável da relação (CDC, art. 47). Devolução dos valores pagos. Ocorrência do sinistro (falecimento) deu ensejo a quitação do financiamento. Apólice de seguro que não mais subsiste. Impossibilidade da cobrança de prêmio de apólice extinta. Cabível a devolução dos valores pagos após sinistro. Alegação de que foi o agente financeiro quem recebeu os valores. Irrelevância. Relação de consumo. Ambas as rés integram a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Desrespeito ao autor, na qualidade de consumidor, gerando desconfiança, insegurança e desconforto relevante. Indenização devida. Mantida a condenação solidária das rés no pagamento da indenização por danos morais. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas rés para 20% do valor da condenação atualizada, observada a justiça gratuita concedida à segunda ré. Resultado. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor. 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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763 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO BANCO FINANCIADOR. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, determinando: (i) a transferência do veículo Jetta, placa PWY-5612, para o nome da concessionária ré, com exclusão do gravame; (ii) a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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764 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DAS PLACAS SOLARES E SERVIÇOS.
Ausência de entrega e instalação de sistema de energia fotovoltaica em prazo estipulado contratualmente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira. Mero meio de pagamento. Ausência de prova de parceria comercial. Higidez do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da recorrente ela falta de entrega do produto. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões com relação à recorrente. Recurso provido.... ()
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765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO PELA PARTE RÉ.Sentença de parcial procedência que condenou as rés a pagar a quantia de R$ 6.000,00 a título de dano moral, de forma solidária. Apelação da seguradora. ... ()
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767 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. DANOS MATERIASI E MORAIS.
Os autores compraram com as rés um pacote de viagem, incluindo passagem aérea e terrestre e hospedagem no Resort Vila Gale. Doença grave do segundo autor na madrugada anterior ao embarque. Cancelamento por motivo de força maior. ... ()
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768 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contratação de cartão de crédito da própria loja para pagamento dos produtos ali adquiridos. Hipótese em que o consumidor, ora demandante, não retornou ao estabelecimento para retirar a mercadoria após o decurso do tempo estipulado para aprovação de seu cadastro. Arrependimento eficaz configurado, não restando aperfeiçoada a compra e venda. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Indenização devida. Agravo retido e apelação do estabelecimento comercial não providos e provido em parte o apelo do autor.
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito em que a autora alegou que houve descontos indevidos de sua conta bancária, não reconhecendo qualquer contrato que justificasse tais débitos. Requereu a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença procedente. Apelação interposta pela autora para majoração da indenização por danos morais. ... ()
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770 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. ... ()
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO AUTORAL. INSURGE-SE A ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNANDO A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E PARÁGRAFO 1º, DO ART. 25, AMBOS DO CDC. MULTA COERCITIVA CUJO VALOR DE R$150,00 NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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772 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.
«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... ()
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773 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito de R$8.400,00 referente a cheque especial contratado em 09/03/2023 e determinar que o banco não incluísse o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sem condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS EM AEROPORTO, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ANTECIPADAMENTE SOLICITADA PELOS DEMANDANTES, ALÉM DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS POR 3 E 9 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSES CASOS, A EFETIVA REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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776 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO - CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS - CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - RESCISÃO DO MÚTUO QUE APENAS OBRIGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VIABILIZADA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO
-Havendo o interesse comum da vendedora e do agente financeiro na concretização da compra e venda do bem, mediante financiamento bancário, inafastável a responsabilidade de ambos, por integrar ativamente a cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, independentemente do fato da entrega o bem contendo vícios ter sido perpetrada exclusivamente pela vendedora do produto. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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780 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEProposta ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando-se fraude na contratação de empréstimo pessoal. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO
CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... ()
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782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REPARO EM GARANTIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Márcia Carolina Martinho Resende. 2. A sentença determinou que a ré realizasse os reparos necessários no veículo da autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a publicação da sentença. 3. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando não ser a fabricante do veículo, mas apenas revendedora. No mérito, alega que a negativa de reparo ocorreu devido à perda da garantia por culpa exclusiva da consumidora, que não realizou as revisões dentro do prazo previsto. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se a concessionária responde solidariamente pelos vícios do produto; (ii) definir se a negativa de reparo foi legítima diante do descumprimento do cronograma de revisões; (iii) estabelecer a adequação do valor da indenização por danos morais e a correta incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18 (CDC) e da jurisprudência do STJ, que reafirma a responsabilidade conjunta de fabricantes e fornecedores. 6. A negativa de reparo não se justifica, pois a perícia constatou que o defeito na caixa de direção decorreu de desgaste prematuro, configurando vício oculto, situação em que o prazo decadencial começa a contar da constatação do defeito, conforme o CDC, art. 26, II. 7. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação, salvo prova inequívoca de mau uso do bem, o que não ocorreu no caso concreto. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. 9. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (2017), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária que realiza a venda e a assistência técnica do veículo responde solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do CDC, art. 18. 2. O descumprimento do cronograma de revisões não exime a fornecedora da obrigação de reparar defeitos de fabricação que não guardam relação direta com a manutenção regular. 3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida caso o valor arbitrado seja excessivo em relação aos precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 30.08.2018; STJ, AREsp. 1847274, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.11.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019... ()
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783 - TJSP. *Ação de indenização por dano material e moral - Transporte aéreo nacional (Araçatuba/São Paulo) - Cancelamento imotivado de reserva de voo nacional - Sentença de improcedência com relação à requerida Gol Linhas Aéreas S/A e parcial procedência em relação a corré Booking.com reconhecendo, com relação a ela, os danos morais - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade solidária das requeridas pela falha na prestação dos serviços - Admissibilidade - Rés ocupam posição de fornecedores na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõe a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos causados ao passageiro juntamente com a intermediadora da venda de passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Recurso provido.
Cancelamento de reserva de voo nacional - Cancelamento imotivado da reserva de voo comunicada ao consumidor na noite anterior à data programada da viagem - Viagem de ônibus realizada pelo autor diante do compromisso assumido na cidade de São Paulo - Danos morais em face da corré Booking reconhecido na sentença - Pretensão a majoração dos danos morais - Cabimento - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao postulado na inicial - Recurso parcialmente provido. Recurso parcialmente provido*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU OS BENS NA FORMA DO PACTUADO ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA.
1.Legitimidade passiva. Configuração. Crédito cedido que se refere à compra e venda dos móveis planejados. Rescisão do negócio jurídico formalizada que produz efeitos em relação à cessionária. Contratos coligados. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Cadeia de consumo. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE CONTA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE CONTA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE VIA PIX. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual a recorrente realizou transferências via Pix para contas de terceiros em razão de golpe do falso emprego. A autora alegou falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés, envolvendo ausência de cautela no monitoramento das transações, bem como na abertura e monitoramento de contas utilizadas para o golpe e omissão na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pediu a reforma da sentença para condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações ou retorno dos autos à origem para produção de provas. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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788 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, a preliminar de ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade passiva da CDHU; e (iii) a possibilidade de denunciação da lide ao Município de Aramina. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica firmada pelas partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme dispõe o CDC, art. 88. 4. A CDHU, como fornecedora de bens e de serviços, responde objetivamente pelos danos causados, sendo desnecessária a inclusão do Município de Aramina como litisconsorte passivo necessário in casu, dada a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, vedando a denunciação da lide. 2. A responsabilidade solidária permite a ação contra qualquer dos fornecedores. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 18, 25, § 1º, 88; CPC/2015, art. 937, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2332522-36.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2165278-19.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2074032-73.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022... ()
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789 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese5Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... ()
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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - TJRS. Direito público. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer. Paciente pobre. Oxigênio domiciliar. Energia elétrica. Corte. Coação. Serviço essencial. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de oxigênio pelo município de novo hamburgo e estado do rio grande do sul. Observância à CF/88 e à Lei estadual 9.908/93. Responsabilidade de todos os entes federativos. Ilegitimidade passiva afastada. Energia elétrica. Corte no fornecimento de como meio de coação ao pagamento de débito.
«1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E AS COBRANÇAS A ELE REFERENTES, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: 1) A RESTITUIÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR; 2) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. MATÉRIA FREQUENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA FLUMINENSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS POR ESTE EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDUTA OMISSIVA. O BANCO RÉU, AO NÃO CUMPRIR COM SEU DEVER DE DILIGÊNCIA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, INCORREU EM PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, art. 14. A AUSÊNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRA A FALTA DE ZELO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COM OS INTERESSES DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO E. STJ E 94 DO TJERJ. A FRAUDE PERPETRADA NO PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ENQUADRADA COMO FORTUITO INTERNO, IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM SER MANTIDOS. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$5.000,00 NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE O MONTANTE ESTABELECIDO DEVE APENAS SER REVISTO NAS HIPÓTESES EM QUE A CONDENAÇÃO SE REVELAR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, DISTANCIANDO-SE DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO NO CASO EM EXAME, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO VALOR PELO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ À EMPRESA FRAUDADORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADA PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO RÉU.
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793 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTO DIVERSO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURAD - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O caso versa sobre relação de consumo e, nos termos da lei, o autor é destinatário dos produtos ofertados enquadra-se no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e a ré o fornecedor, nos termos do art. 3º, CDC. 2. Tratando-se de plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor. 3. O dano moral é in re ipsa, quer seja pela frustração no recebimento de bem diverso adquirido e pelo desrespeito ao consumidor ainda na sede administrativa não podendo ser o fato enquadrado como mero dissabor. 4. Sentença parcialmente reformada.... ()
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794 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... ()
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795 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática-Probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela corré Gol. Legitimidade passiva bem assentada. Parceria entre a Gol, por seu sistema de milhas e a companhia aerea que realizaria o tansporte. Cadeia de consumo que importa em responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, p. único e art. 25,§1º, ambos do CDC. MÉRITO. Falha do serviço não comprovada. Alegação de que houve apresentação em tempo adequado para o check in que não encontra qualquer demonstração nos autos. Prova dos fatos constitutivos do direito que competia às autoras, que dela não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova que não se justificava, por se tratar de prova possível ao consumidor e cuja imputação ao fornecedor lhe oneraria com prova negativa. Alegação de «overbooking que foi contrariada pela comprovação de disponibilidade de assentos no voo e sua utilização para lista de espera. Art. 18, I da Resolução 400 da ANAC. Culpa exclusiva do consumidor. Ausência de ilícito, a afastar as pretensões indenizatórias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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797 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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798 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.
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799 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Apelação. Compra e venda de geladeira. Aquisição de produto de qualidade inferior àquela anunciada no site da ré. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora-ré por integrar a cadeia de fornecimento. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00. Correção monetária a partir da prolação da sentença. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. art. 405 do CC. Sentença preservada. Recurso improvido
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