(DOC. VP 107.7340.2697.2369)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM FINANCIAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO O MÚTUO FINANCEIRO - CONTRATOS COLIGADOS OU CONEXOS - CONEXIDADE QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA RECONHECER UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES CONTRATANTES PERANTE O CONSUMIDOR, DEVENDO SER OBSERVADA A NATUREZA DO CONTEXTO OBRIGACIONAL DE CADA UMA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS, AS QUAIS, EMBORA INTERLIGADAS, MANTÊM RELATIVA AUTONOMIA - RESCISÃO DO MÚTUO QUE APENAS OBRIGA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO - CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

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