Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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601 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
I.Caso em Exame ... ()
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602 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos pela corré Amil e pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos formulados em face da corretora e parcialmente procedentes os deduzidos em face da operadora de plano de saúde, condenando-a ao reembolso da quantia de R$ 9.745,92, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Os autores defendem a responsabilização da corretora de plano de saúde pela negativa de cobertura da internação indicada na petição inicial, requerendo, ainda, o afastamento da condenação em verbas de sucumbência. A ré, por outro lado, defende a legalidade da negativa de cobertura e requer o afastamento das indenizações fixadas. ... ()
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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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604 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
NATUREZA JURÍDICA DA CDHU QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DA CDHU DE DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA À LIDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS QUE ENCERRA APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. FACULDADE DO REQUERENTE DE LITIGAR CONTRA UM OU TODOS QUE ESTEJAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA NA VIA PRÓPRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. DICÇÃO LEGAL DO CDC, art. 88. PROIBIÇÃO PROCESSUAL QUE SE JUSTIFICA PARA PROPORCIONAR TUTELA CÉLERE E EFETIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão da linha celular do autor em razão de portabilidade não solicitada. Dano moral configurado.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré alegando ilegitimidade passiva, ausência de conduta ilícita, impugnando a ocorrência de dano moral e o valor da indenização fixada, parcialmente provido. 3. Responsabilidade solidária entre a operadora doadora e a receptora por falhas ocorridas no processo de portabilidade (art. 14 CDC). 4. Portabilidade da linha telefônica do autor sem solicitação. Desconforto, infortúnio e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE LEGAL DO VENDEDOR, «FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O réu atuou como representante do FAR, não apenas como agente financeiro 2. A sua responsabilidade é solidária, conforme art. 7º, p. único, do CDC, permitindo ao consumidor prejudicado demandar contra qualquer dos legitimados solidários 3. Os danos materiais foram comprovados e quantificados por parecer técnico não impugnado 4. Ficou evidenciado ainda o dano moral, fixada a indenização em montante adequado 5. São devidos pelo réu os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da sucumbência 6. Recurso desprovido... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Relação de consumo configurada. Acidente de consumo decorrente diretamente de vício de qualidade do produto. Responsabilidade civil objetiva e solidária do comerciante, uma vez que o pleito indenizatório se restringiu ao prejuízo diretamente relacionado ao vício de qualidade do produto (devolução do preço e dano moral pelo péssimo atendimento dispensado pela vendedora). Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13. Risco da atividade acentuado por ser a apelante empresa de grande porte e atuante no comércio eletrônico. Danos morais configurados. Autora que suportou desgaste na busca de solução extrajudicial, sem êxito contudo. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - Direito de regresso, se existente, deve ser pleiteado em ação autônoma, sem a participação do consumidor - Desnecessidade de inclusão da outra mutuária no polo ativo - Ação de natureza indenizatória, sem discussão sobre a propriedade do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido
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609 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA HBJ CONSTRUTORA EIRELI NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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610 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Parcial procedência. Apelo da parte ré. Mora no pagamento das parcelas de cartão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Cessão de crédito. Cobranças indevidas e insistentes pela cessionária em face do autor. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. Perturbação inconteste do consumidor. Dano moral bem reconhecido. Montante indenizatório adequado. Honorários de advogado bem fixados. Parcial procedência mantida. Recurso improvido
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ODONTOLÓGICO (DENTAL LIGHT). CONTRATO FIRMADO COM O 2º RÉU (BANCO BRADESCARD S/A) DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO 1º RÉU (UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A). NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, TENDO EM VISTA QUE AS EMPRESAS RÉS FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) E SEGURO. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COAUTOR NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR COM A VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CDC, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 25, PARÁGRAFO 1º E art. 34). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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614 - TJSP. Contrato. Rescisão Contratual cumulado com restituição de valores. Indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Responsabilidade solidária da loja e da financeira envolvidas na relação negocial. Inexecução contratual configurada. Justa pretensão do consumidor. Dano Moral não configurado. Multa cominatória referente à obrigação de entregar coisa certa, arbitrada em R$ 750,00 por dia. Fixação que obedece aos critérios da razoabilidade e moderação. Sucumbência mínima do autor. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 21. Recursos improvidos.
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY CORE 2, QUE APRESENTOU VÍCIOS APÓS TRÊS MESES DE USO (FLS. 16/17), NÃO RECARREGANDO E AQUECENDO A BATERIA. CONSUMIDOR QUE PROCUROU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA POR QUATRO VEZES, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO C.D.C. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O CONSERTO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VÍCIOS NO APARELHO INCONTROVERSOS, SENDO CONFESSADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA A DEMORA NO CONSERTO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS A FALHA NO SERVIÇO E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO APARELHO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LOJA VENDEDORA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). CONDENAÇÃO TAMBÉM À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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616 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Título de crédito, duplicata. Endossante. Endossatário. Afastada boa-fé. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Não comprovado. Relação de consumo. Faculdade do consumidor.
1 - Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada em 18/08/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... ()
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617 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.
«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. ... ()
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618 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU.
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619 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA RECONHECIDO COMO FALSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à requerente, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as rés. A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a gratuidade de justiça à apelante. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de haver «responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado pela QUARTA TURMA em 17/05/2016, DJe de 07/06/2016). ... ()
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621 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL PERPETRADA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA UNIMED SEGUROS DE SAÚDE (1ª RÉ). ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA ASCOM (3ª RÉ).
1.Discussão acerca do direito da Autora de se manter no plano de saúde contratado. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.
«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsável seria a empresa americana Sony Computer Entertainment America INC. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência das rés contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária que decorre da aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiário diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, em tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Atestada a impossibilidade de interrupção do tratamento. Operadora que deve assegurar a continuidade enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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625 - TJMG. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Conforme precedentes, as sociedades titulares de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras de cartões de crédito perante o consumidor. 2. Os bancos respondem objetivamente por falha na prestação de serviços quando não ofertada a segurança legitimamente esperada ao consumidor, por não prevenir total ou parcialmente que golpistas possam ilegitimamente contratar em nome do consumidor. 3 . Não há que se falar em repetição em dobro, já que, no caso, não se trata de hipótese de má-fé por parte das acionadas. 4. Recursos não providos.... ()
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626 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de avião. Vítima terrestre. CDC. Aplicabilidade. Apelante que é equiparada ao consumidor, tendo em vista ter sido atingida por acidente ocorrido durante a prestação de serviço da empresa aérea apelada, sendo-lhe, portanto, aplicado o sistema consumerista. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva da apelada. Responsabilidade pelo acidente que é solidária entre a empresa fabricante da peça defeituosa e a empresa que utilizou a peça, de acordo com o CDC, art. 25, § 2º. Ademais, no presente caso não se discute a culpa da apelada, pois a responsabilidade é objetiva, de modo que o risco decorrente da atividade da empresa deve nortear a indenização em caso de dano. Recurso não provido.
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORAS NÃO NOTIFICADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/1998. CONTRATO COLETIVO. PARCERIA ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alegou recusa de autorização de atendimento do plano de saúde em razão de cancelamento unilateral. 2. A matéria relacionada ao cancelamento do plano de saúde das autoras sem a adequada informação restou ultrapassada, não tendo a apelante contestado o cancelamento indevido, mas argumentado não ser de sua responsabilidade, atribuindo o fato à estipulante. 3. Solidariedade entre a operadora do plano de assistência médica e a entidade estipulante, integrantes da cadeia de consumo, incidindo a responsabilidade civil por eventuais danos aos consumidores. 4. Violação do disposto na Lei 9.656/1998, parágrafo único, art. 13, II, aplicado também aos contratos coletivos, e da função social do contrato, como disposto no CCB, art. 421. 5. Danos morais configurados. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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628 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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629 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato e dos débitos que ensejaram a negativação do nome do autor, bem como para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL É SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR EVENTUAIS PENDÊNCIAS E/OU DÍVIDAS DA INCORPORADORA COM O BANCO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ E DA AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ACIONADAS QUE NÃO EFETIVARAM A PORTABILIDADE SOLICITADA PELA CONSUMIDORA, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDAS QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO COMPROVARAM FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COBRANÇAS INDEVIDAS E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE MESMO APÓS AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA CONTRATANTE, EXTRAPOLANDO, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO DE SIMPLES ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, RESULTANDO EM VALOR IRRISÓRIO. DE RIGOR A FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00, VALOR QUE PROPICIA REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA AO PROFISSIONAL. VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULAM O MAGISTRADO, SENDO MERA RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA REVISTA, EM PARTE. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS.
CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA.Sentença que reconhece a rescisão contratual, afastando-se a multa contratual, aplicando-se, em substituição, a multa de 5% sobre o valor pago, condenando as corrés Pakatour e Gol Linhas Aéreas S/A. de maneira solidária, a restituir aos coautores o valor de R$ 2.345,32, conforme consectários indicados no ato decisório, consignando-se que eventual quantia já restituída deveria ser abatida do valor constante em sentença. ... ()
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635 - STJ. Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos de compra e venda de bem de consumo. Financiamento bancário. Inadimplemento do vendedor. Responsabilidade solidária não configurada. Súmula 568/STJ. Impugnação. Aplicação dos precedentes à hipótese em julgamento não afastada. Precedentes posteriores aos mencionados na decisão agravada. Necessidade.
1 - Ação de obrigação de dar coisa certa, compensação por dano moral e indenização por danos materiais e lucros cessantes. ... ()
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636 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos
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637 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. MANTIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID
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638 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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639 - TJRS. Recurso inominado. Consumidor. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Playstation 4. Produto adquirido no exterior. Sony Brasil que não efetuou o conserto do produto. Responsabilidade solidária. Dano material demonstrado. Dever de restituir os valores desembolsados para a troca do bem no exterior dentro do prazo de garantia legal. Recurso exclusivo do autor. Dano material majorado para abranger todos os encargos suportados pelo autor. Dano moral inocorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido. CDC, art. 32.
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640 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto à plataforma ré. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.
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641 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - ESTORNO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS PROVIDOS.
-Em casos de compra recusada em estabelecimento comercial a despeito do débito na conta do consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre aquele e a operadora do cartão utilizado como meio de pagamento. ... ()
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643 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Descredenciamento de hospitais da rede de atendimento, sem aviso à autora. Sentença de procedência. Apelo da ré, administradora de benefícios. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Àluz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... ()
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645 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCIADOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE EXIGIR REPAROS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR VÍCIOS NAS ÁREAS COMUNS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela construtora e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, formulados por consumidora adquirente de imóvel financiado pelo programa ¿Minha Casa Minha Vida¿, em virtude de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade da unidade residencial. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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647 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, QUE FOI ENTREGUE SEM O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMA QUE SOMENTE FOI RESOLVIDO EM MAIO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A SEGUNDA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM MONTANTE COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESSE PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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648 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento do contrato por falta de pagamento sob responsabilidade da estipulante, sem prévia comunicação. Responsabilidade solidária da estipulante COOPTELEMA, da associação ABTEC e da operadora de plano de saúde Unimed que se reconhece. Autoras que foram surpreendidas com a notícia de que o contrato estava cancelado e com a recusa em atendimentos médicos, além de terem ficado sem a cobertura do plano de saúde por quase seis meses. Configuração dos danos morais causados às três autoras que se veem injustamente descobertas pelo plano de saúde contratado. Valor da condenação que se fixa em R$ 5.000,00 para cada autora. Recurso parcialmente provido.
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649 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória. Responsabilidade solidária. Contrato de subempreitada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando seja declarada a responsabilidade solidária de empresa no pagamento de multa decorrente de ação de conhecimento referente à implantação de infraestrutura de telefonia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE E CONDENA A OI MÓVEL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TIM S/A. SOCIEDADE APELADA 1 (TIM S/A) QUE INCORPOROU A APELADA 2 (OI MÓVEL S/A), COM TRANSMISSÃO DE ATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA PELO AUTOR À EMPRESA INCORPORADORA QUE NÃO RESTOU REFUTADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELADA 1 QUE DEVE SER CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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