(DOC. VP 947.7279.7905.2370)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento Ltda. contra sentença que declarou inexistente débito e condenou a ré a excluir dívida de órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da ré e (ii) responsabilidade solidária da ré na cadeia de fornecimento de serviços, alé

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