(DOC. VP 593.5243.1423.7816)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE E CONDENA A OI MÓVEL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TIM S/A. SOCIEDADE APELADA 1 (TIM S/A) QUE INCORPOROU A APELADA 2 (OI MÓVEL S/A), COM TRANSMISSÃO DE ATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA PELO AUTOR À EMPRESA INCORPORADORA QUE NÃO RESTOU REFUTADA. QUESTÃO INCONTROVERSA. APELADA 1 QUE DEVE SER CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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