(DOC. VP 147.7067.5260.8384)

TJSP. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA.

Sentença que reconhece a rescisão contratual, afastando-se a multa contratual, aplicando-se, em substituição, a multa de 5% sobre o valor pago, condenando as corrés Pakatour e Gol Linhas Aéreas S/A. de maneira solidária, a restituir aos coautores o valor de R$ 2.345,32, conforme consectários indicados no ato decisório, consignando-se que eventual quantia já restituída deveria ser abatida do valor constante em sentença. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PAKATOUR. Responsabilidade soli

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