Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria

451 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Caso dos autos. 1ª Autora submetida a cirurgia cesariana, sendo esquecido corpo estranho em seu abdômen (compressa cirúrgica). Pretensão indenizatória, em que os Autores pretendem a condenação dos Réus ao pagamento por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço médico, por demora no diagnóstico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Hospital. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Micobactéria de Crescimento Rápido - MCR. Responsabilidade civil objetiva solidária entre o plano de saúde e o hospital onde foi realizada a cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade de meio, de natureza subjetiva, do médico-cirurgião. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese autoral. Laudo pericial que aponta como causa da infecção a falha na esterilização do material cirúrgico e instrumentos utilizados na cirurgia de videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes, o hospital réu não tomou qualquer providência a respeito, continuando a realizar as cirurgias por videolaparoscopia, e a aplicar os métodos químicos de desinfecção do material. Ausência de prova do elemento culpa em relação ao terceiro réu, consignando-se na perícia que a esterilização do equipamento é de responsabilidade exclusiva do hospital. Dano material e moral configurado. Tratamento psicoterápico de necessidade não comprovada. Cirurgia reparadora estética necessária à eliminação/ minimização das cicatrizes decorrentes do evento danoso. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Legitimidade passiva da Administradora dos Benefícios - Responsabilidade solidária - Impossibilidade de rescisão unilateral enquanto a beneficiária se encontrar em tratamento médico - Danos morais configurados - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDOR INDEPENDE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO DIPLOMA APLICADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA DEIXADA EM OFICINA NÃO CREDENCIADA POR SEGURADORA PARA REPAROS. MAIS DE OITO MESES SEM CONSERTO DO BEM. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, para condenar as corrés, de maneira solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI. Afastamento da responsabilidade da seguradora. Opção da segurada por reparos em oficina não pertencente à rede credenciada da seguradora recorrente, inexistindo nexo causal entre a conduta desta oficina e a responsabilidade imputada à seguradora pela demora na realização dos reparos. Pedidos improcedentes quanto à corré seguradora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ SUHAI PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO. Evidente falha na prestação de serviços por parte da oficina, que não pode invocar fato de terceiro como escusa para o prolongado retardo nos reparos necessários à motocicleta da autora. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), corretas as condenações por danos materiais e morais. Danos morais bem reconhecidos. Quantum arbitrado com razoabilidade em valor de R$ 10.000,00. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ JAPAUTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBITO COMO RESULTADO DANOSO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, bem como despesas com sepultamento no valor de R$1.300,00, apenas na fundamentação, acolhendo a denunciação da lide à seguradora, nos limites da apólice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos, incluindo a repetição dobrada do sinal, e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaratório de nulidade do empréstimo fraudulento com o Banco Pan, bem como julgou parcialmente procedente contra a HLN Consultoria para condená-la ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PARTE AUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO.

Apelação interposta por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. e recurso adesivo pela parte autora, contra sentença que condenou a Qualicorp ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida de plano de saúde coletivo, interrompendo tratamento multidisciplinar necessário ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Unimed Petrópolis foi eximida de responsabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. É possível extrair-se da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus nos eventos danosos.  Constatou-se que a autora possuía um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 19.131,78, em 48 parcelas mensais de R$ 617,00. E que em junho de 2022, ela recebeu proposta de um promotor da empresa ré AC Consultoria, suposta correspondente bancária do Banco Pan, para a portabilidade deste financiamento. Empresa AC Consultoria que implantou a contratação de novo empréstimo, sem a autorização da consumidora. Situação mais desfavorável à autora. Documentos do banco réu que corroboram a contratação fora fraudulenta. Atos do contrato que foram realizados por diferentes aparelhos móveis (primeiro Iphone, depois Samsung e por fim Iphone de novo), em um curto espaço de tempo e com número de IP distintos. Geolocalização inconsistente: aponta a cidade do Rio de Janeiro (RJ) e autora possui domicílio em Jundiaí (SP). Correspondente indicada no documento do banco réu, Única Promotora (fl. 177), que possuía sede em Belo Horizonte (MG) e não no Rio de Janeiro (RJ). Ausência de comprovação de que a autora estava de fato ciente que se tratava de contratação de novo empréstimo e não de portabilidade como acreditava. Evidente a violação do seu direito básico à informação (art. 6º, III CDC). Falha de segurança do banco, tendo em vista que a autora impugnou o negócio jurídico e não houve demonstração cabal de qualquer validade de relação jurídica entre as partes. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor, na forma dobrada, tendo em vista a cobrança de má-fé constatada. E quarto, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Empresa ré que se utilizou do momento de fragilidade da autora enferma e prestes a realizar cirurgia. E banco réu que insistiu numa versão (sem qualquer indício) da ausência de sua participação no evento danoso. Falta de zelo e diligência. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA MENOR DESACOMPANHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos Apelantes, em razão de falha na prestação de serviço pela Apelada, ao permitir a emissão de passagem aérea para menor desacompanhado sem o devido aviso sobre a proibição de embarque em voos internacionais em parceria com outras companhias aéreas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco Central 3.978/2020 e 3.691/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Vestuário. Avença realizada entre consumidor e loja integrante de «Shopping. Descumprimento contratual pela não entrega do objeto adquirido. Inexistência de responsabilidade solidária. Hipótese de relação de locação e não de consórcio entre o lojista e o «Shopping. Inaplicabilidade do CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade passiva do «Shopping na demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo bem decretada. Mantença. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por dano moral e material. Vício do produto. Microondas que apresentou defeito. Sentença de improcedência. Recurso do autor - assiste razão. Responsabilidade solidária das empresas rés. CDC, art. 14.Vício do produto evidenciado. Ré privou legítima expectativa do consumidor. Má prestação do serviço, e a negativa em solucionar o imbróglio. Hipótese que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Rés não se desincumbiram da regra prevista no art. 373, II do CPC/2015, pois não constituíram prova idônea quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CDC, art. 18. Configuração do dano moral. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impositiva a restituição do valor do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO, DO SUPERMERCADO E DA INTERMEDIADORA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que é correntista do banco réu, se dirigiu ao supermercado requerido para sacar valores junto ao terminal Banco 24 horas. Não conseguiu realizar a operação e, quando, ainda estava nas dependências do Supermercado, foi abordada por um indivíduo que se ofereceu para ajuda-la. Ao chegar em sua casa, recebeu a informação de que o gerente de sua conta havia notado transações incomuns. Afirmou que o indivíduo que a abordou trocou o seu cartão que estava inserido no terminal bancário por outro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes ao preço pago (R$ 3.562,28). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 34.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 25, § 1º, e CDC, art. 34. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Consumidor. Indenização. Serasa «Limpa Nome. Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do CDC, art. 43, § 5º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ.

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de «carcinoma ductal infiltrante, Submetendo-se a paciente a uma «mastectomia radical. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença atacada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTAS BANCÁRIAS INVADIDAS. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Apelações interpostas pelos réus PagSeguro, Mercado Pago e Santander contra sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais à autora, que sofreu fraudes bancárias com empréstimos e transferências não autorizadas. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Revestimento de edifício recém construído que se desprende. Material fora da especificação que foi usado na construção. Reconhecimento pelas próprias rés. Responsabilidade solidária do fabricante, do construtor e do empreiteiro. Inteligência dos artigos 12, «caput e 25, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Fixação de valor para reparação dos danos, não impugnado quando da contestação. Valor que corresponde apenas ao que foi pago pelo recondicionamento da fachada do edifício. Acolhimento do laudo do perito judicial. Correção da medida. Ausência de críticas fundadas ao laudo pericial. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do consumidor. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INFORMAÇÃO INADEQUADA SOBRE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTERMEDIADORA E COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do cancelamento de voo, ausência de assistência material e atraso de mais de cinco horas para chegada ao destino final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária; (ii) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores debitados, acrescidos de correção monetária e juros de mora; e (iii) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela indevida cobrança de valores em conta corrente da autora; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser mantida quanto à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a causa de pedir aponta sua vinculação ao evento danoso, sendo sua responsabilidade avaliada no mérito, conforme jurisprudência consolidada. (ii) O desconto de valores sem autorização expressa da titular da conta configura falha na prestação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. (iii) O Banco Central, por meio da Resolução 51/2020, impõe às instituições financeiras o dever de adotar controles para verificar a autorização dos débitos, o que não foi observado no caso concreto. (iv) A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a prestadora do serviço indevidamente cobrado decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, diante da falha na prestação de serviço ao consumidor. (v) A repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral é configurado in re ipsa quando há descontos indevidos sobre verba alimentar, afetando a dignidade do consumidor, conforme os arts. 374, I, e 375 do CPC. (vii) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado às circunstâncias do caso, alinhando-se ao entendimento desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso principal e recurso adesivo não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.

«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO NOVA DE GÁS NATURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS E DA EMPRESA GASISTA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO. NÃO CONFORMIDADES IDENTIFICADAS. EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. DIVERSAS VISTORIAS SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO DE EXECUÇÃO DA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Insurgem-se a parte autora e a concessionária-demandada contra sentença que julgou procedente os pedidos para: a) condenar a segunda ré a realizar as obras necessárias ao implemento dos serviços, conforme apontado pelo expert em seu laudo, no prazo de 30 dias; b) determinar que, após a realização dos reparos necessários pela segunda ré, bem como pela autora, a primeira ré faça a ligação e forneça os serviços de gás natural ao imóvel da requerente, no prazo de 5 dias; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 corrigido e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico está localizado dentro de supermercado, sendo aquele monitorado a todo tempo, podendo o recorrido trazer as imagens captadas por câmera como prova de sua alegação, qual seja, de que houve regularidade na utilização do caixa eletrônico pela autora. Portanto, desnecessária a realização de perícia. 2. Desarrazoada a alegação do TECBAN de atribuir a responsabilidade para a instituição financeira onde a requerente mantém conta. Isto porque a fraude foi realizada em equipamento por ele administrado e fora do estabelecimento bancário, sendo ele único responsável pelos danos causados à consumidora. No caso, a fraude perpetrada é comumente aplicada, devendo o recorrente cercar-se de todos os meios de segurança necessários a fim de evita-la, o que não se verificou nos presentes autos. Ao revés, de acordo com o próprio requerido não há «câmera filmadora instalada no equipamento, não obstante as corriqueiras fraudes aplicadas. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito da autora e condenou a recorrente à restituição do valor indevidamente cobrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo 0 km. Indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Resolução do negócio. Dano moral configurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois Ementa: Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito no interior de estabelecimento de prestador de serviço (academia de ginástica). Realização de compras não autorizadas pela correntista. Ação de declaração de inexigibilidade das transações e reparação de danos morais dirigida contra instituição financeira e academia de ginástica. Responsabilidade solidária de ambas pelos fatos ocorridos, pois houve falha na prestação dos serviços das duas fornecedoras. Instituição financeira que não poderia ter autorização transação nitidamente fora do padrão de consumo da autora e típica de fraude. Academia de ginástica que não poderia permitir a ocorrência de crime em suas dependências. Dano moral que decorre das peculiaridades do caso concreto. Valor proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, com a condenação do corréu Paulo Roberto de Jesus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo 2º réu GOL LINHAS AÉREAS S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, nos autos de ação indenizatória proposta por CAROLINA SOARES DE MIRANDA, que julgou procedente a pretensão, condenando, solidariamente, as rés a restituírem a autora no valor de R$1.546,68 (mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), a título de dano material, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e a indenizá-la pela quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além de também condenar as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Plataforma de intermediação de locação de veículos. Falha na prestação do serviço. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos moais configurados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios que comportam redução para R$ 1.500,00, devido à baixa complexidade da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de roubo ocorrido em estacionamento do shopping. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$15.000,00 por danos morais e R$649,09 por danos materiais, além de determinar a responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, observados os limites contratuais. Ambas as partes, incluindo a seguradora, interpuseram recursos de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote