Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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251 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora em face do Banco Itaú Unibanco S/A. e procedente em relação ao corréu Lourival Quaresma dos Santos Filho, determinando o encerramento de conta corrente aberta fraudulentamente e condenando o corréu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a responsabilização do banco e a majoração da indenização, enquanto o corréu busca a reforma da sentença para afastar sua condenação. ... ()
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253 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, arts. 12, 13, III, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 6. Quanto ao mérito, observa-se que o exame da pretensão autoral localiza-se na segurança do produto comercializado pelo primeiro apelante, apresentando-se incontroverso o fato ocorrido no interior de um dos estabelecimentos do primeiro réu, as lesões sofridas pelo autor, bem como a incapacidade temporária experimentada pelo mesmo (fls. 16/17). ... ()
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254 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação de danos e obrigação de fazer. Responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos e prestadores de serviços que integram a cadeia de consumo. Súmula 568/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ação anulatória c/c reparação de danos e obrigação de fazer. ... ()
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255 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte passiva. Responsabilidade solidária. Consumidor. Erro médico. Pensão. Indenização. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual.... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA NA ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TAXA DE DECORAÇÃO. LICITUDE. IPTU E CONDOMÍNIO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE.
1.O incorporador e o construtor, que reúnem esforços para a realização do empreendimento, respondem solidariamente pelos danos advindos da mora no cumprimento da obrigação de entregar as unidades prometidas à venda. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Identificação de defeitos na instalação de cobertura de imóvel. Infiltração de água da chuva. Reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela instalação das calhas e culpa exclusiva da empresa contratada para a construção do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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258 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - VENDA A NON DOMINO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMPREENDIMENTO «VILLAGIO DO CONDE - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Singela troca de e-mails, indicando informações pertinentes ao extravio da bagagem, não constituindo transação apta a estender seus efeitos à ora requerida (que não participou do ajuste), sobrelevando considerar a inexistência de termo de quitação ou renúncia à complementação da indenização, a qualquer título, em relação à parceira comercial - Ressarcimento em valor ínfimo (se comparado ao efetivo prejuízo sofrido) quanto aos danos materiais e inexistência de referência ao prejuízo extrapatrimonial - Extinção do processo, por falta de interesse de agir, que deve ser afastada, restando inaplicável a regra inserta no art. 844, §3º, do Código Civil - Devolução à origem desnecessária - Causa madura que deve ter seu julgamento em sede de apelação - Inteligência do §3º, II, do CPC, art. 1.013 - Legitimidade passiva configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas (parceiras comerciais) e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material - Perda definitiva de bagagem - Extravio incontroverso - Reembolso parcial praticado por empresa parceira que não exclui o ressarcimento do prejuízo remanescente - Declaração de quitação que incumbiria à empresa e seria de seu exclusivo interesse - Providência quanto à eventual ressalva (para fins de futura compensação) inexigível do consumidor, diante do contexto (reembolso realizado por meio de tratativas em sede de correio eletrônico) - Relação de bens que se mostra razoável e compatível com aqueles utilizados habitualmente, considerando a longa duração da estadia para fins acadêmicos e o clima diferenciado (frio) no destino - Inexistência de impugnação específica quanto aos bens e valores relacionados pelo autor - Pleito de arbitramento do valor de R$29.607,40, que abrange os bens havidos na mala extraviada e aqueles adquiridos para reposição imediata, com o abatimento do valor já desembolsado pela parceira - Ressarcimento quanto ao dano material adstrito ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), vez que inexistente prévia e expressa declaração dos bens entregues no despacho da mala - Inteligência do art. 22.2 da Convenção de Varsóvia - Precedente - Dano moral - Abalo caracterizado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante pretendido de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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261 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... ()
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262 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ajuizamento da indenizatória contra o fabricante e contra a vendedora do bem. Validade. Possibilidade de o consumidor demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de prejuízo sofrido em relação de consumo. Responsabilidade solidária do comerciante (concessionária) e do fabricante, no caso de vício inerente ao produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 18. Pedido do consumidor baseado nesse fato. Inaplicabilidade do artigo 13 do referido código. Alegação de ilegitimidade de parte da vendedora preclusa, ademais, em face da ausência de recurso contra a decisão proferida em despacho saneador. Preliminar rejeitada.
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263 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Má prestação do serviço. Danos morais. Cabimento. Responsabilidade solidária. Configuração.
«Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela Hipercard - Banco Múltiplo e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda, ambas arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e o primeiro se insurgindo contra os danos morais fixados; Preliminares afastadas; Ante a induvidosa relação consumerista e a incontroversa falha no serviço, a implicação condenatória em danos extrapatrimoniais se impõe; Quanto ao quantum indenizatório, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, ainda, considerando o caso concreto e suas devidas peculiaridades, entendeu-se que o montante deva ser minorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.... ()
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264 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. BLOQUEIO DE VALORES. LIMITAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 6.757.343,60 das rés, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, visando assegurar futura execução de direitos de consumidores lesados em relação ao empreendimento Residencial Floresta Ville. ... ()
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265 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Contrato de financiamento para custear tratamento. Serviço contratado e não realizado. Ausência de informações claras e adequadas. Vício de serviço caracterizado. Responsabilidade solidária. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.
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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de cotitular de conta-corrente conjunta e solidária sem seu consentimento ou prévia comunicação. Descabimento. Inobservância do dever de informar instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Reparação moral devida pelo constrangimento sofrido em virtude da impossibilidade repentina de acesso e uso da própria conta. Indenização devida. Valor que deve ser adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.... ()
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269 - TJSP. Consumidor. Cancelamento de voo. Pacote de passagens aéreas. Sistema de compartilhamento de voos entre companhias aéreas, consistente na cooperação no transporte de passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por uma delas - sistema «codeshare". Responsabilidade solidária. Dano moral caracterizado - «in re ipsa". Negado provimento ao recurso.
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270 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.
«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... ()
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271 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
1.Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para resolver o contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento que lhe é correlato. Sentença que também reconheceu a pretensão de indenização por danos morais em face dos primeiros réus (vendedores), mas não em relação ao terceiro réu (agente financiador). ... ()
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272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual reconhecida a coligação entre o contrato de prestação de serviços para instalação de sistema de energia fotovoltaica e o contrato de financiamento, determinando a rescisão de ambos e a restituição solidária dos valores pagos pelo consumidor. ... ()
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273 - TJSP. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Ação regressiva da seguradora contra as empresas responsáveis pelo transporte internacional da carga. Inadmissibilidade do limite de responsabilidade de indenizar. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia após a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento jurisprudencial. Responsabilidade solidária. Agente de cargas que contratou o transporte. Normas do contrato de transporte. Obrigação de resultado. Dever do transportador de entregar a mercadoria no destino final Responsabilidade objetiva. Reparação integral do dano. Determinação de pagamento do valor total sub-rogado. Recursos improvidos.
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM DE RETORNO DA MÃE DA AUTORA NÃO ENCONTRADA NO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA NO MOMENTO DO EMBARQUE. NECESSIDADE DE ADQUIRIR BILHETE EXTRA NO AEROPORTO. RECORRENTE QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS, CONFIGURANDO-SE COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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275 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da corré LEC Brasil Gestão Comercial Ltda. não acolhido. 3. Arguição de ilegitimidade passiva da apelante. Inocorrência. Responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas integrantes da cadeia de consumo. 4. Interrupção do fornecimento de energia motivado pelo impedimento de acesso ao relógio medidor. Providência legítima, mas que exige notificação prévia ao consumidor. Circunstância não observada na hipótese. 5. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, apta a desestimular a ofensora e reparar a vítima. 6. Recurso da corré LEC desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.
«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... ()
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde o motorista parceiro recolheu as mercadorias e não as entregou no destino, vindo a cancelar a corrida. Não tendo a requerida controvertido a prova robusta e constitutiva dos fatos, tratando-se de responsabilidade objetiva, impõem-se manter a sentença de parcial procedência de condenação em danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.
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279 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).
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280 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por instituição financeira e empresa prestadora de serviços de cobrança contra sentença em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais pela qual foram condenados solidariamente os réus à emissão de boletos referentes a acordo firmado, à exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de estabelecer honorários advocatícios e custas processuais proporcionais à sucumbência. ... ()
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281 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SAQUE EM BANCO 24 HORAS - VALOR DEBOTADO DA CONTA MAS DINHEIRO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DEMORA DE 15 MESES PARA SOLUÇÃO DO CASO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - SENTENÇA MANTIDA
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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira recorrente. Dano moral configurado e valor adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. Apelação Cível. Autora que contratou seguro-viagem indicado pela agência, com cobertura para despesas médicas. Inadimplemento pela seguradora. Consumidor prejudicado que poderá ajuizar ação de reparação contra todos os responsáveis pela colocação do seguro no mercado. Responsabilidade solidária da corré CVC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - PRAZO DE ENTRAGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.
Àluz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... ()
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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus. 2. Cumpriria à parte requerida demonstrar que cumpriu a oferta publicitária. A parte demandada tentou convencer este juízo de que a oferta não poderia ser cumprida em razão da impossibilidade da entrega do produto. Nessa ordem de ideias, porque não foi averiguado previamente ao anúncio o suposto problema com o estoque do produto, e porque cabe ao consumidor o direito de escolha, não basta à plataforma de vendas cancelar o pedido/devolver o dinheiro. A parte autora optou pela entrega do produto, portanto, a parte ré pode adquirir o produto de terceiro e entregar à parte autora e, assim, desvencilhar-se de eventual multa coercitiva. 3. A indenização deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd
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286 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ATENDIMENTO AGRESSIVO E OFENSIVO PELO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por consumidora contra a plataforma de e-commerce SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (¿Shopee¿), em virtude da não entrega de três edredons adquiridos no site, cujo pacote recebido continha apenas um saco vazio. A autora relata que, ao tentar obter o reembolso via chat, foi ofendida e acusada de estelionato pelo vendedor. Afirma ter buscado solução administrativa e por meio da plataforma ¿Reclameaqui¿, sem sucesso. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A autora apela, sustentando que houve ofensa à sua dignidade e honra em decorrência do tratamento recebido. ... ()
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287 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... ()
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288 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento da solidariedade das instituições financeiras pelos danos morais suportados, a majoração da verba indenizatória fixada e a fixação do termo inicial do evento danoso. ... ()
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289 - TJSP. CONSUMIDOR.
Transporte aéreo. Falha na execução do contrato. Atraso no voo e extravio de bagagem. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas, denominado codeshare, atrai a responsabilidade solidária das companhias em face do consumidor. Fortuito interno. Falta de assistência adequada. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais configurados - Arbitramento que comporta reparo em busca da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos inominados parcialmente providos para diminuir o valor da indenização para R$ 8.000,00. ... ()
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290 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«Ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão para retomada do veículo, mesmo diante dos defeitos. Situação vexatória e humilhante. Devolução do veículo por ordem judicial com reconhecimento de má-fé da instituição financeira da montadora. Reposição da peça defeituosa, após diagnóstico pela montadora. Lucros cessantes. Impossibilidade de utilização do veículo para o desempenho da atividade profissional de taxista. Acúmulo de dívidas. Negativação no SPC. ... ()
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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de ilegitimidade apresentada em Embargos de Terceiro, após o trânsito em julgado - Inadequação - SICOOB - Conglomerado de cooperativas que se apresenta de forma idêntica ao consumidor, de modo que prevalece a responsabilidade solidária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.
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293 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.
1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. ... ()
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294 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO POR TEMPORADA. INTERMEDIAÇÃO POR AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.
A agência de viagens que atua como intermediadora do contrato é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor durante a prestação de serviços de locação de veículo por temporada (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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295 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Hospedagem. Acomodação das autoras em hotel diverso e de categoria diferente daquele contratado. Inversão do ônus da prova, tendo em conta a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Culpa exclusiva das autoras ou de terceiro não comprovada pelas demandadas. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização pelos danos materiais e morais. Necessidade. Responsabilidade solidária do hotel e da operadora de turismo. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.
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297 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-
Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... ()
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298 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória relativa a compra e venda de imóvel. Caracterizada manifesta relação de consumo, todos que participaram da negociação têm responsabilidade solidária perante o consumidor, porquanto agem conjuntamente na cadeia de fornecimento de serviços de comercialização de imóveis. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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300 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Cadeia da relação de consumo. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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