Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instalação de piso vinílico com defeitos. Reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante do produto e da prestadora de serviços que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fornecedor. Compra e venda de veículo. Ausência de entrega.Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos pela falha na prestação do serviço.... ()
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.
Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... ()
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106 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... ()
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107 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM VIA PÚBLICA. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU, EM MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade da parte ré pelo dano causado à autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente por ausência de provas. ... ()
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108 - TJPE. Processo civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária entre os fornecedores por vícios de qualidade do produto, estabelecida pelo CDC, art. 18. Mérito. Decorrido o prazo de trinta dias para que o fornecedor sane o vício do produto, o consumidor pode optar pela substituição do mesmo. A responsabilidade imposta pelo sistema consumerista é objetiva, independe de eventual atuação culposa do fornecedor. A restituição do valor indevidamente cobrado a título de seguro do automóvel locado para a consumidora pode ser cobrada da concessionária apelante, em face da responsabilidade solidária supramencionada. Danos morais configurados. Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data do julgamento e juros de mora a partir da citação, em face das peculiaridades do caso, tais como a condição econômica das partes e a função de desestímulo do instituto. Honorários advocatícios modificados para 10% (dez por cento) do valor da causa.
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109 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE NÃO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO TERMINAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela corré contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, condenando solidariamente as corrés à restituição de R$ 1.000,00, referente a saque não realizado em caixa eletrônico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a TECBAN possui responsabilidade pelo saque não efetivado, apesar de alegar que apenas administra o caixa eletrônico, enquanto a instituição financeira é responsável pelas ordens de pagamento; (ii) estabelecer se a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A administradora do caixa eletrônico responde solidariamente com a instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviço bancário, conforme o art. 7º, parágrafo único, e o CDC, art. 25, § 1º (CDC). (ii) A própria TECBAN reconhece que houve falha no caixa eletrônico, o que comprova o defeito na prestação do serviço e reforça o nexo causal para a responsabilização solidária. (iii) O dano moral decorre da frustração do consumidor, da necessidade de buscar a via judicial para obter solução e do desvio produtivo do tempo útil, caracterizando afronta ao CDC, art. 6º, VI. (iv) O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, é razoável e proporcional, alinhado com precedentes da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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111 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Quantum. Precedentes do STJ. Decisão unânime.
«- Tratando-se de vício do produto, o CDC, art. 18 reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para a correção do vício, sob pena de, não o fazendo, conferir ao consumidor a possibilidade de escolher uma dentre as alternativas elencadas no §1º do mesmo dispositivo.- Os danos morais podem ser extraídos da própria situação fática narrada quando o descaso com que é tratado o consumidor acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.- No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolvidos, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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112 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... III. Da responsabilidade solidária. Violação dos arts. 34 do CDC; e 125 e 126 do DL 73/66. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.
«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... ()
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.
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115 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933
«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... ()
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Indenizatória. Propaganda Enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Danos materiais devidos. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Administradora de shopping center. Explosão por vazamento de gás. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empregado do fornecedor. Figura do consumidor por equiparação. Aplicação. Impossibilidade. Existência de relação jurídica específica. Danos morais. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Montante razoável. Dispositivos legais analisados. Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 17 e 25 do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC/1973.
«1. Ação ajuizada em 13/04/1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/03/2013. ... ()
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118 - TJMG. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto, atingindo todos aqueles que integrem a cadeia de produção e distribuição do bem, sem qualquer distinção entre fabricante ou comerciante. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM APARELHO DE TELEVISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela fabricante contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por consumidora contra a vendedora (Ponto Frio), fabricante (LG) e assistência técnica (Espaço Eletrônica). A autora alegou que o aparelho de TV adquirido apresentou defeito em menos de três meses, dentro do prazo de garantia, sem solução adequada pelas rés. A sentença reconheceu o vício do produto e condenou solidariamente as rés à restituição simples do valor pago, mediante retirada do bem da residência da autora, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Ação para declarar inexistência de negócio jurídico, com restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença Parcial Procedência, determinando a inexigibilidade do negócio e condenando as rés, solidariamente, a restituição do indébito e danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação tempestiva. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Declaração de inexigibilidade devidamente aplicada em primeira instância. Ausência de boa-fé das rés ao proceder os descontos indevidos diretamente na conta bancária do autor sem a devida permissão. Repetição do indébito que deve ocorrer, parte, em dobro, conforme fixado pela r. sentença, em atenção ao art. 42, p. único, do CDC. Dano Moral que deve ser mantido. Autor que, além de experimentar a vulnerabilidade inerente ao consumidor, é pessoa idosa e hipossuficiente. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal do consumidor. Prejuízo moral evidenciado. Indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que observa o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito inaugural, declarando a rescisão do contrato entre as partes e condenando as rés ao pagamento do valor de R$ 14.194,10. ... ()
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VENDEU OS INGRESSOS. Preliminares de cerceamento de defesa e de carência da ação afastadas. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco e a empresa 123 Milhas a restituírem à autora valores pagos por serviço de viagem não prestado. ... ()
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Corretagem. Título de capitalização. Fraude do vendedor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidor envolvido pela oferta enganosa. Responsabilidade solidária da Corretora e da Fornecedora do Serviço. Ocorrência. Condenação pelos danos materiais mantida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO REALIZADO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as requeridas ao ressarcimento solidário à autora da quantia de R$ 6.598,40, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. O réu, em seu recurso, alega preliminar de ilegitimidade passiva e discute a ausência de responsabilidade pelo estorno da compra cancelada, mencionando o procedimento de «chargeback e pleiteando a exclusão dos honorários sucumbenciais. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.O autor observou descontos mensais em sua conta bancária referentes a serviço que não contratou, «SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 59,00. ... ()
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128 - TJSP. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência do CDC ao caso sob exame, rejeitou a denunciação da lide e inadmitiu a inclusão do Município de Nantes no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Presença dos requisitos estabelecidos no CDC, art. 3º. Inexistência de lucro não descaracteriza a relação de consumo. Precedentes deste E. TJSP. Tratando-se de relação jurídica de consumo e, consequentemente, de responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, constitui faculdade do credor ajuizar a demanda contra quaisquer dos envolvidos na cadeia de consumo, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. Precedentes do C. STJ. Denunciação da lide que é vedada pelo CDC, art. 88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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129 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Suspensão de energia elétrica. Fatura quitada. Não houve repasse pela instituição arrecadadora. Responsabilidade solidária. Acordo celebrado com o banco que não aproveita a codevedora (celpe). Condenação da concessionária à reparação por danos morais. Recurso a que se dá total provimento.
«1. O acordo extrajudicial celebrado com um dos devedores não aproveita o Réu que não participou da transação. ... ()
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130 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREPENDIMENTO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por MercadoPago, Banco Santander e AGP Tecnologia em face de sentença que julgou procedente o pedido de Antonio Carlos Pires Júnior, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.363,06, com correção monetária e juros de mora. Alegaram ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo prejuízo ao autor, que exerceu o direito de arrependimento. ... ()
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131 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Ação julgada parcialmente procedente. Situação que não se equipara à mera revenda. Consumidor que adquire o produto em virtude do prestígio da fabricante. Vínculo complexo e multilateral. Responsabilidade solidária da fabricante pelos atos da revendedora. Artigos 7º, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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132 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.
«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR. PLATAFORMA DE DELIVERY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor contra IFood.Com Agência de Restaurantes On-line S/A e Banco Santander S/A, em razão de fraude praticada por entregador após o pedido de comida via aplicativo IFood. «Golpe da Maquininha". Apelação do IFood. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (CPC, art. 1.000).... ()
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135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.... ()
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136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MERO MEIO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta pelo Banco, terceiro réu, contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da compra de produto (paneleiro) não entregue, realizado pela autora no site da primeira ré, e cujo pagamento foi efetuado através de cartão de crédito administrado pela terceira ré. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1º do CDC, art. 25. 4. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo consignado configura propaganda enganosa, ensejando o dever de reparação por danos morais. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de violação da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO E NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS RÉS. A PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OFERTA DE MIGRAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98, ART. 13, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 254/2011, ART. 13. APLICAÇÃO DA TESE 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA ESTAVA COM AS MENSALIDADES DO PLANO EM DIA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO HOUVE A RECUSA AO ATENDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. "Aformação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde. (Enunciado sumular 286, TJ/RJ); ... ()
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139 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício oculto. Responsabilidade solidária. Teses não abordada no acordão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inviabilidade.
1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem limitou-se a abordar a decadência do pedido autoral, porquanto passados os prazos de garantia legal (90 dias) e contratual (5 anos), sem contudo fazer referência a existência de vícios ocultos ou mesmo sobre a existência de responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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140 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Compra e venda. Fornecedor direto. Inidoneidade financeira. Empreendimento. Empresas participantes. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Prejudicialidade externa. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou empresa de intermediação de passagens aéreas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.599,39 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação de serviço. O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 20.104,88, sendo o voo cancelado e restituído apenas parte do montante, permanecendo saldo não reembolsado de R$ 19.599,39. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR DESERÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Banco Santander S/A. e Bevicred Informações Cadastrais Ltda. em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa e semianalfabeta, que foi vítima de fraude ao ser induzida a assinar contrato de empréstimo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Ilegitimidade da financiadora. Relação de acessoriedade do contrato de financiamento. Inexistência de responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.
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146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONSUMIDOR. COMPRA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade solidaria das rés. O autor alegou a realização de compra de televisão em seu nome, em site administrado por uma das rés, através da alteração de seu cadastro e utilização de cartão de crédito. A fraude é ponto incontroverso, até pela ausência de recurso por parte das rés. Participação de todos os réus no evento danoso. Fornecedores que atuam como parceiros comerciais, independentemente de participação societária, situação que, de algum modo, propicia compras fraudulentas com nomes de todos eles. Tanto no site em que realizada a compra, como também na nota fiscal, identificaram-se os nomes dos fornecedores. Vazamento de dados do autor no cartão de crédito. Solidariedade reconhecida. Inteligência dos arts. 17 e 25, § 1º do CDC. E segundo, restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança dos sistemas dos réus, que permitiram a alteração de cadastro e compra através da fraude, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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148 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Serviço médico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... ()
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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM PISO CERÂMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, entendendo não haver defeito de fabricação no piso cerâmico. O autor alega que as manchas são resultado de vício oculto, que apareceram após a instalação do piso, e requer a condenação das rés à reparação dos danos materiais e morais. ... ()
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