(DOC. VP 148.1011.1013.2700)

TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Quantum. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Tratando-se de vício do produto, o CDC, art. 18 reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para a correção do vício, sob pena de, não o fazendo, conferir ao consumidor a possibilidade de escolher uma dentre as alternativas elencadas no §1º do mesmo dispositivo.- Os danos morais podem ser extraídos da própria situação fática narrada quando o descaso com que é tratado o consumidor acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do

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