(DOC. VP 348.9615.4102.2206)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco e a empresa 123 Milhas a restituírem à autora valores pagos por serviço de viagem não prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Banco Santander (Brasil) S/A é parte legítima para responder pelos danos causados ao consumidor em decorrência do serviço não prestado; (ii) verificar a existência d

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