(DOC. VP 901.7234.0271.0759)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO E NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS RÉS. A PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OFERTA DE MIGRAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98, ART. 13, II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 254/2011, ART. 13. APLICAÇÃO DA TESE 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NO MÉRITO, RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA ESTAVA COM AS MENSALIDADES DO PLANO EM DIA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE INFORMADA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO HOUVE A RECUSA AO ATENDIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "A

formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde.» (Enunciado sumular 286, TJ/RJ); 2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações

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