(DOC. VP 900.5881.2021.5763)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREPENDIMENTO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por MercadoPago, Banco Santander e AGP Tecnologia em face de sentença que julgou procedente o pedido de Antonio Carlos Pires Júnior, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.363,06, com correção monetária e juros de mora. Alegaram ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo prejuízo ao autor, que exerceu o direito de arrependimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus, como int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote