(DOC. VP 345.7126.4630.2064)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A sentença determinou a expedição do diploma de conclusão do Ensino Médio na modalidade EJA no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenou as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3. O recurso de apelação

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