Jurisprudência sobre
consumidor responsabilidade solidaria
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801 - TJSP. Apelação. Ação revisional da taxa de juros c/c pedido de repetição do indébito. Empréstimo bancário. Pacta sunt servanda. Improcedência. Apelo do autor. Contrato formalizado com a casa bancária corré com taxa de juros superior à apresentada ao consumidor pelo correspondente bancário. Atuação conjunta dos réus para conveniente giro do negócio. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Oferta, no mais, que vincula o proponente. CDC, art. 30 e art. 427 do CC. Repetição. Valores cobrados em excesso e sem observância da proposta apresentada. Repetição devida pela forma simples. Ação ora julgada procedente. Recurso provido
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COMO REQUER O APELANTE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDHU. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O CDC é aplicável à hipótese, conforme seus arts. 2º e 3º. 2. A responsabilidade solidária da CDHU permite a livre composição do polo passivo da ação, sendo o litisconsórcio facultativo. 3. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88. 4. Precedentes desta C. Câmara. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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804 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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805 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores
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806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
Irresignação da seguradora ré de sentença, sob argumento de existência de erro de julgamento pela ausência de análise dos argumentos de defesa e não observâcia da existência de pessoa jurídica. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o restabelecimento de contrato de plano de saúde, ainda que em caráter particular, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, durante o período de internação psiquiátrica do beneficiário. ... ()
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808 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. ... ()
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809 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. GOLPE DA VENDA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE EFICIÊNCIA NO BLOQUEIO DOS VALORES. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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810 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, contudo, de mínima comprovação de que as passagens aéreas canceladas eram de responsabilidade da companhia área corré. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Divergência quanto à restituição de valores que não se confunde com cobrança indevida, descabida, portanto, a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos. Quantum indenizatório atrelado aos danos morais definido em R$ 5.000,00 para cada coautor, valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.
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811 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura de despesas médicas de procedimento cirúrgico de emergência, ajuizada pelo consumidor. A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 18.273,00 a título de restituição e R$ 7.000,00 por danos morais. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL - CONTRADITÓRIO PRESERVADO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS HERDEIROS - LEGITIMDIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
- Ajuntada de documentos em sede recursal não obsta a análise das provas, desde que não haja má-fé na conduta e que o contraditório seja respeitado, consoante jurisprudência do c. STJ. ... ()
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813 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.
1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... ()
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814 - STJ. Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.documento eletrônico vda42761812 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 13:32:53publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Afd4efc1-db29-4bfc-a896-30afc7fd8a33
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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815 - STJ. Recurso especial. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Pronaf. Responsabilidade solidária do banco de fomento. Documento eletrônico vda42761770 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 13:32:49publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Bf7ab634-65f0-41bb-b0d3-f2ac1c9494e6 parte integrante da cadeia de fornecimento. Inadimplemento contratual. Atuação em conjunto com a empresa inadimplemente quanto à obrigação de entrega das matrizes bovinas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PAGSEGURO.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação Anulatória de Autuação com Pedido de Tutela de Urgência visando a anulação de multa aplicada por infrações consumeristas ou redução do valor da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da apelante; (ii) legalidade da cobrança da taxa SATI; (iii) ocorrência de infração ao CDC, art. 31; (iv) desproporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de Decidir: em se tratando de relação de consumo, responsabilidade é solidária de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento, o que justifica a legitimidade passiva da apelante. Precedentes. Cobrança da taxa SATI foi considerada abusiva conforme precedente do STJ (Tema 938). Infração ao CDC, art. 31 foi confirmada, pois a apelante deveria ter os documentos necessários para consulta pelos consumidores. Multa calculada conforme critérios legais, considerando as atenuantes e agravantes, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, para manter a sentença que julgou improcedente a ação, por ausência de ilegalidade ou irregularidade na autuação... ()
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819 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.
«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Afetação. Tema 1.173/STJ. Suspensão. Não cabimento. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Incorporação à construtora. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas s 5 e 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da responsabilidade solidária da corretora imobiliária pelos danos causados ao consumidor em virtude do atraso na entrega do imóvel. ... ()
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821 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de Reparação civil por danos materiais e morais. Negócio de compra e venda pela internet. Link que gerou boleto em nome da ré Mercado Pago. Ré que admite o uso da plataforma para realização do pagamento. Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva. Demanda que pode ser direcionada contra a ré que emitiu o boleto de pagamento. Falha na prestação de serviço configurada. Cadeia de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano material configurado. Dissabor que não gera dano moral. Sentença de extinção reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor
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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, quando celebrados após sua entrada em vigor (precedentes STJ e TJSP). Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeira de fornecimento (arts. 14 e 18, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Opção pelo polo passivo que é do consumidor, o que afasta os pleitos de reconhecimento de litisconsórcio necessário e de denunciação da lide ao Município executor da obra. Denunciação da lide que é vedada em ações consumeristas (CDC, art. 88). Decisão mantida. Recurso a que nega provimento
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO INTEGRANTE DO CONSÓRCIO RÉU DO QUAL O DEMANDANTE ERA PASSAGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 8.078/90, art. 28 E LEI 8.987/95, art. 25. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$30.000,00 (TRINTA ML REAIS) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (FRATURA ORBITAL ESQUERDA, COM SEQUELA MOTORA DE 20% NO OLHO ESQUERDO E ESTÉTICA NA FACE). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. BANCO ITAÚ (SEGUNDO RÉU) QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO RÉU MENDS CONSULTORIA QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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825 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motosserra adquirida pelo autor. Alegação de que, ao tentar usá-la, a mesma não funcionou e, por isso, teria retornado ao estabelecimento comercial a fim de efetuar a troca da mercadoria, o que foi feito mediante o pagamento da diferença do valor entre as motosserras, através da entrega de duas notas promissórias. Aduziu que a nova motosserra adquirida apresentou vício, eis que o motor teria fundido durante sua utilização, ainda que tenha seguido as instruções contidas no manual. Informa que a comerciante-ré encaminhou a motosserra para a perícia técnica feita pela fabricante, a outra corré, cujo laudo concluiu pelo uso incorreto da mistura do combustível por parte do consumidor e, assim, não houve a nova troca do produto. Possibilidade da aplicação das normas do CDC enquadra-se como consumidor aquele que, ainda que destinatário final econômico é hipossuficiente na relação jurídica perante o fornecedor. Precedentes do STJ. Hipossuficiência do autor caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência. Prova pericial elaborada pela fabricante que é clara ao afastar a culpa exclusiva do consumidor na má-utilização do produto adquirido (motosserra). Legitimidade passiva do fornecedor do produto (CPC, art. 3º e CPC, art. 18). Reconhecimento de responsabilidade solidária das rés em face do ferimento às Leis consumeristas, principalmente ao direito à informação (CDC, art. 6º, III). Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.
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826 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Compra e venda. Aparelho televisor. Defeito de fabricação. Dano moral. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VALOR DO REPARO DIMINUÍDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO. RECURSO DO BANCO MERCANTIL S/A. PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Mercantil S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando inexigível contrato de empréstimo firmado indevidamente em nome da autora e condenando solidariamente os réus à devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Banco Cetelem S/A. firmou acordo com a autora e estas partes pedem homologação para resolver o mérito da ação quanto a este vínculo. Persistiu a controvérsia sobre a indenização por danos morais com relação ao Banco Mercantil S/A. ... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS, INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO. NECESSIDADE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
Ficou patente nos autos que houve descumprimento do contrato celebrado entre as partes, não tendo as rés tomado as providencias necessárias para transferência ou mesmo cancelamento do voo retorno na data contratada pela autora com as consequências daí advindas. ... ()
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829 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUDIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - VERIFICAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA NÃO OBSERVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
«Alegitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. «O agente financiador que participa da elaboração, execução ou fiscalização do projeto possui legitimidade para suportar os efeitos do descumprimento contratual (STJ, AgRg no REsp. 1522725, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). ... ()
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830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por administradora de benefícios contra sentença que a condenou, solidariamente com a operadora do plano de saúde, a autorizar e custear integralmente internação clínica de urgência, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva, confirmando a tutela de urgência deferida. ... ()
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831 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.
Sentença de procedência - Descontituição do contrato e condenação solidária (R$ 1.393,40). ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS OCULTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES.
- Alegislação consumerista estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de bens duráveis ou não duráveis, pelas imperfeições de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital.
1 - Responsabilidade solidária, consoante a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à instituição hospitalar, do hospital e do profissional responsável, devidamente apurada a sua culpa profissional. ... ()
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834 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO.Sentença que condena o corréu Booking a restituir em favor dos coautores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.836,15, conforme consectários indicados em sentença. Também foi condenado o corréu recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00 para cada coautor, novamente indicados consectários no ato decisório. ... ()
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835 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTO EM ATIVOS FINANCEIROS. PROMESSA DE RENTABILIDADE NÃO CUMPRIDA, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR APORTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O intermediador que apresenta e promove um investimento junto ao consumidor, influenciando sua decisão e recebendo remuneração pela intermediação, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera quando demonstrado que o intermediador não apenas indicou o investimento, mas também recebeu valores do aporte realizado pelo consumidor, reforçando seu vínculo com a operação e sua corresponsabilidade pelos prejuízos causados. 3. É irrelevante a alegação de que o corréu não possuía informações privilegiadas ou desconhecia a situação financeira da empresa, pois, atuando na cadeia de fornecimento, tinha o dever de diligência e de prestar informações claras e precisas sobre os riscos do investimento. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante do resultado do julgamento, impõe-se a elevação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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836 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviços hospitalares. Demora para autorização de cirurgia de urgência. Óbito da paciente. Hospital e plano de saúde pertencentes à mesma rede. Responsabilidade solidária. Nexo causal entre conduta e resultado. Agravo interno não provido.
«1 - Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS (PART) - CONTRATAÇÃO PARTICULAR PARA EXECUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. -
Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. - Nos termos do CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. - Conforme as normas consumeristas, é solidária a responsabilidade de todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento de serviços e produtos, pelos vícios resultantes da comercialização desses. - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados serem restituídos, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem c ausa. - Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual.... ()
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840 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Vínculo entre o médico e o hospital. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vínculo. Responsabilidade solidária do hospital. Complicações. Questão não alegada em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que o médico seria sócio da pessoa jurídica e chefe do setor de cirurgia plástica, integrando seu corpo clínico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Responsabilidade solidária. Omissão. Inexistência. Violação das normas metrológicas. Tese exclusivamente de direito. Não demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Exame de provas. Equiparação de Portaria à Lei para fins de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Substrato fático díspar. Ausência de indicação da norma federal interpretada de forma divergente. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ e 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido expressou claramente o entendimento de solidariedade da ora agravante com amparo no Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido na decisão combatida. ... ()
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842 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Empresa administradora do cartão de crédito e instituição bancária. Responsabilidade solidária. Legitimidade. Valor da indenização. Danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência.
1 - A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Serviços de telefonia móvel. Propaganda enganosa. Vício de oferta. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação das requeridas a convidar todos os consumidores que aderiram ao plano controle (recall) a partir/01/2012 a migrarem para o plano pré-pago, restituindo, em dobro, os valores pagos referentes à contratação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decotar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DO PLANO.
Parte autora logrou demonstrar haver contratado plano diverso do que lhe fora entregue, tendo sido obrigada a custear as despesas médicas e hospitalares do parto. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade solidária das rés, que integram a mesma cadeia de consumo. Redução do valor do dano material relativo ao reembolso das despesas médicas. Dano moral caracterizado. Valor compensatório a título de dano imaterial arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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847 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()
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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE CAPITALIZAÇÃO. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTÃO PRESENTE.
Sentença de procedência - Condenação solidária dos réus à obrigação de emitir cartão presente no valor de R$ 15.724,74 - Pena de multa a ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Corpo estranho em alimento - defeito do produto configurado, em decorrência da presença de teia de aranha e larva em seu interior - Ingestão parcial do alimento contaminado pelo consumidor - Culpa exclusiva do consumidor, em razão de suposto mal armazenamento não demonstrada - Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica - Danos morais configurados - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório mantido - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). ... ()
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850 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OVODOAÇÃO. PERÍCIA VÁLIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais proposta por paciente contra clínica de reprodução assistida e médico responsável, em razão de complicações graves decorrentes de procedimento de ovodoação (perda do ovário esquerdo e reconstrução do ovário direito). A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 200.000,00 por danos morais. Os réus interpuseram apelação, arguindo nulidades processuais e requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
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