(DOC. VP 929.9794.1932.7254)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora busca o reconhecimento da inexistência de contratação de seguro com a seguradora ré, que resultou em cobranças indevidas descontadas de sua conta bancária. Pleiteia a restituição em dobro do valor debitado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do banco corréu; (ii) a prescrição da pretensão reparatória; (iii) a responsabilidade solidária do banco pelas cobranças i

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