Jurisprudência sobre
aplicacao provisoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea em relação ao recorrente dyulio. Gravidade abstrata do delito e existência de indícios suficientes de autoria. Motivação inidônea em relação ao recorrente robert. Recurso provido apenas em relação ao recorrente robert.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em desfavor do recorrente Dyulio Wender Oliveira Joaquim para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado, que possui vários apontamentos em sua FAC pela prática de crimes de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Condenação por crime anterior na mesma comarca. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito a estabilidade provisória da gestante, uma vez que detentora de contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência). Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Também é pacífico o entendimento, no âmbito desta colenda Corte Superior, de que mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus a empregada à estabilidade gestante. Nesse sentido é o item III da Súmula 244. Há precedentes de todas as Turmas e da egrégia SBDI-1. Em suma, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, de forma que o fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou a pretensão recursal da reclamante à indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória, sob o argumento de ter sido ela admitida em contrato de experiência, com prazo determinado, ao qual seria inaplicável o direito à estabilidade da gestante. Fundamentou sua decisão na Tese Jurídica Prevalecente 05 do TRT da 2ª Região. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200.
A jurisprudência desta Corte preconiza a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora das horas extraordinárias quando exercida a duração do trabalho correspondente a 40 horas semanais, consoante a Súmula 431/TST. O TRT, portanto, ao entender pela aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias do exequente, submetido a 8 horas diárias e 40 horas semanais, decidiu em conformidade com a Súmula 431/TST. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXII, LIV e LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXV, LIV e LV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXII, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXXV, LIV e LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria atualmente não comporta maiores debates no âmbito o Tribunal Superior do Trabalho, que sedimentou jurisprudência no sentido da inaplicabilidade dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O TRT, ao apreciar os embargos de declaração da executada opostos quanto ao tema «EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE, aplicou-lhe multa por considerá-los protelatórios. Logo, considerando que esta Turma acolheu a pretensão recursal de impossibilidade de liberação de valores incontroversos em execução provisória, vê-se que as alegações formuladas nos embargos de declaração opostos não tiveram como fito procrastinar o feito. Há de se excluir, portanto, a multa do art. 1.026, § 2 . º, do CPC aplicada à executada. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de novembro/20111 a março/2012. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.
«1 - O Pleno do TST, no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Prisão. Provisória. Benefícios. Concessão. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 2º, parágrafo único e da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Resíduo de 3,17%. Limitação. Medida provisória 2.225-45/01. Não demonstração de reorganização de cargos e carreira. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros por período inferior a doze meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1925 e Lei 10931/04. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio do medicamento HempFlex e a cobertura da ampliação dos tratamentos indicado ao autor, portador de autismo - Cabimento - Limitação imposta que excluiria o tratamento que foi prescrito como meio adequado e indispensável à tentativa de recuperação da higidez física do paciente, negando, pois, o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido - Medida que deve garantir o custeio integral do tratamento, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos, incluindo a medicação prescrita - Aplicação da RN da ANS 539, de 23.06.2022 - Precedentes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ITEM II DA SÚMULA 378/TST. LEI 8.213/91, art. 118. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista para reconhecer o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinar o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396/TST, I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não se afastar do trabalho e de não receber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como na presente hipótese. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.
«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado. Arguições de excesso de prazo, falta de fundamentação idônea no Decreto conversor da prisão em flagrante em preventiva e direito à consecução da liberdade provisória. Primeira suscitação repelida, ante a certeza do trâmite regular da ação penal. Decisão conversora da flagrância em preventiva despida de fundamentação adequada. Conferimento do benefício da liberdade provisória, em concomitância com a aplicação de medidas cautelares e protetivas.
«1. Não Colhe a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução, diante da convicção de que o feito criminal vem tendo curso no sítio da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Ausência de fundamentos concretos. Redimensionamento da pena. Necessidade. Patamar máximo. Pleito para o reconhecimento da dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da quantidade e natureza da drogas na primeira e na terceira fases de dosimetria. Impossibilidade. Ne bis in idem. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Deferimento.
«1. Não sendo indicado fundamento concreto para justificar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/2, deve ser aplicada a fração máxima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme a Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. (Precedentes.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de materialidade. Inadequação da via eleita. Liberdade provisória anteriormente deferida. Descumprimento das condições impostas. Nova prisão preventiva decretada. Revogação. Impossibilidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O acolhimento das alegações recursais, no tocante à pretensão de reconhecimento da negativa de materialidade quanto ao delito de tráfico, por tratar-se de mero usuário, esbarra na inadmissibilidade de análise fático-probatória na via estreita do habeas corpus, tarefa que, por sua vez, está reservada ao Juízo da causa, no curso da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJMG. HABEAS CORPUS - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTRADA MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE ELEVADA DE MUNIÇÕES APREENDIDAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, aliados ao fato de o ingresso no domicílio haver sido realizado com apresentação de mandado, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após ter sido beneficiado com liberdade provisória, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 03. Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendido elevado número de munições intactas. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de consignação. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Apelação. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Ação revisional. Contrato bancário. Prova pericial. Desnecessidade. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Insurgência em relação à cobrança de comissão de permanência. Inovação recursal. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Cumprimento provisório de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Execução provisória da pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem para revogar a execução provisória da pena decorrente de condenação superior a 15 anos de reclusão por plenário do Tribunal do Júri, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de impossibilidade de execução provisória da pena, mesmo como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos cumulativos. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Revogação em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 10.826/2003, arts. 16, 17, 18 e 21.
«Embora o Lei 10.826/2003, art. 21 vede expressamente a concessão de liberdade provisória aos supostos autores dos crimes tipificados nos arts. 16 a 18 da Lei 10.826/03, pacífica é a jurisprudência do STJ no sentido de que é necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar evidenciando-se, na decisão que indefere pedido de liberdade provisória ou naquela que decreta a prisão preventiva, a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal, hipóteses previstas no CPP, art. 312. Ordem concedida, confirmando a liminar que determinou a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Litigância de má-fé configurada. Multa.
«- Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Extinção. Julgamento superveniente. Honorários advocatícios. Cabimento. Condenação do exeqüente. CPC/1973, art. 588. Precedente. Aplicação do § 4º do art. 20,CPC/1973. Apreciação eqüitativa. Fixação nesta instância. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Recurso especial provido parcialmente. Agravo interno desprovido.
«I. Na linha de precedente deste Tribunal, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré a suspensão dos serviços de telefonia e de mensagens do terminal celular, em 72 horas, para evitar a aplicação de multa de cinco mil reais por dia de atraso, limitada a cem mil reais. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, presentes neste processo. Ilegitimidade da parte agravante que não pode ser reconhecida no momento. Indícios de formação de grupo econômico com o aplicativo «Whatsapp". A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível, contudo, o valor fixado mostra-se elevado, cabendo a sua redução para R$1.000,00, limitado a R$20.000,00. Decisão reformada em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA.
1.Hipótese em que o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência, mas condicionou a eficácia da decisão à constatação da duplicidade da infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira dos servidores da fundação nacional de saúde. Funasa. Lei 10.483/2002 c/c Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Limitação temporal. Possibilidade.
1 - Da análise da legislação pátria, verifica-se que, de fato, a carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conquanto não tenha sido reestruturada pela Lei 10.187/01, o foi por intermédio da Lei 10.483/02. Assim, a orientação firmada no âmbito do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Repercussão geral. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, sendo a demanda ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, que concluiu que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial repetitivo. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C. Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Não provimento.
«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Observância da decadência. Possibilidade. Aplicação a partir da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos anteriormente à criação do prazo decadencial. Decisão conforme REsp 1.303.988/pe. Entendimento ratificado no julgamento do REsp 1.309.529/pr, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No julgamento do REsp 1.303.988/PE, a Primeira Seção desta Corte decidiu, de forma unânime, que o prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, criado pela Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103, é aplicável aos benefícios que tenham sido concedidos anteriormente à sua edição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1 Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de profissional farmacêutico. Obrigatoriedade, a partir da vigência da Medida Provisória 2.190-34/01, em virtude do disposto em seu art. 11. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da 1ª Seção consolidaram o entendimento segundo o qual, com a entrada em vigor da Medida Provisória 2.190-34/01, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos durante todo o período de funcionamento, uma vez que o art. 11 da referida Medida Provisória estendeu a aplicação do Lei 5.991/1973, art. 15 a estas empresas («Art. 11. Às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973«). Precedentes: EDcl no REsp 933.416/PR, Primeira Turma, Min. Denise Arruda, DJe de 18/06/2009 e REsp 1.085.281/SP, Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 03/02/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TRT2. Provisória. Gestante estabilidade provisória decorrente de gravidez da trabalhadora e contrato experimental. A previsão contida no art. 10, II, alínea «b, do ADCT, contido na CF que em 2013 completou um quarto de século, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto. É importante observar que tal previsão, aliada à proteção à maternidade e à infância (CF/88, art. 6º, «caput) tem por objetivo garantir o direito de nutrição, saúde e bem estar do nascituro, por meio da manutenção do emprego da gestante, assegurando-lhe o percebimento de remuneração capaz de lhe promover o sustento próprio. Desta forma, não é possível limitar a aplicação da estabilidade provisória gestacional aos contratos por tempo indeterminado, até porque não há previsão legal expressa neste sentido. Exegese do item III da bem lançada Súmula 244 do colendo TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 382/STJ. Capitalização diária. Medida Provisória 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote