(DOC. VP 143.1664.6001.7800)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial repetitivo. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C. Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Não provimento.

«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.» - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a

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