(DOC. VP 241.0301.1656.7314)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira dos servidores da fundação nacional de saúde. Funasa. Lei 10.483/2002 c/c Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Limitação temporal. Possibilidade.

1 - Da análise da legislação pátria, verifica-se que, de fato, a carreira dos servidores da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conquanto não tenha sido reestruturada pela Lei 10.187/01, o foi por intermédio da Lei 10.483/02. Assim, a orientação firmada no âmbito do STJ é no sentido de ser possível a aplicação da limitação prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. 2 - O art. 10 da referida Medida Provisória determinou que a implantação do reajuste de 3,17%, de

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