(DOC. VP 136.9464.9000.5800)

TJSP. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros por período inferior a doze meses. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº1925 e Lei 10931/04. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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