Jurisprudência sobre
pagamento por fora

701 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de assistência judiciária gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente para todos os atos processuais. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULDA COM COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM ALEGADAS DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento de salários.

«Esta c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No caso, o eg. Tribunal Regional consigna o atraso reiterado no pagamento dos salários, em meses consecutivos. A indenização, além de possuir natureza reparatória, também deve ter o condão de desestimular condutas como a da reclamada, em franco prejuízo ao reclamante. Ressalva de entendimento deste relator. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. Ação declaratória com pleito indenizatório cumulado e ação de despejo julgadas conjuntamente. Alegação de que fora ajustada verbalmente a compra de imóvel, mas que houve descumprimento do pactuado pela proprietária, o que impunha condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quadro não revelado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias até o valor lá. Inoponibilidade à locadora, por isso, de despesas de valor superior àquele. Indenização por dano moral descabida. Procedência da ação desautorizada. Rejeição da reconvenção que associada à improcedência de ambas as ações impunha a condenação das partes em honorários ao advogado do adverso, sem compensação entre tais verbas. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TST. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa ao deixar de observar a tese jurídica fixada pela Excelsa Corte no seguinte sentido: « O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para afastar o óbice imposto ao agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, o agravo merece provimento. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Visando prevenir a má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias de alguns períodos aquisitivos e, consequentemente, o descumprimento do CLT, art. 145. Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 450/TST. 3. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: « O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 «. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, em razão da quitação intempestiva da parcela, aplicando a Súmula 450/TST, proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate e a má aplicação da Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - 2TACSP. Arrendamento rural. Despejo por falta de pagamento. Notificação prévia. Desnecessidade. Extinção afastada. Decreto 59.566/66, art. 32, III.

«Não constitui requisito indispensável à propositura da ação de despejo por falta de pagamento, com fundamento no inc. III, do Decreto 59.566/1966, art. 32, a notificação prévia para fins de constituição em mora do arrendatário, visto que a mora decorre do simples inadimplemento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - SINISTRO OCORRIDO FORA DO «CEP DE PERNOITE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - A

apelação adesiva deve ser interposta em petição autônoma, não se admitindo sua interposição na peça de contrarrazões do recurso principal (CPC, art. 997, § 2º, e CPC, art. 1.010). - Não é pertinente à seguradora negar o pagamento da indenização, com fundamento na divergência entre o CEP de Pernoite informado na apólice e o do local do sinistro. - Inexiste previsão contratual impondo que o veículo segurado transite somente na área correspondente ao «CEP de Pernoite.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que esta Turma profira nova decisão em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária (sessão virtual de 08/08/2022), julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137, ao fundamento de que a referida viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. 2. Ante a determinação da Vice-Presidência desta Corte a fim de que esta Turma profira nova decisão, passo à analise das razões do agravo interposto pelo reclamado. Embargos de declaração a que se dá provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST por contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal na ADPF 501 AGR/SC declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Nestes termos, ante a contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST ao fundamento de que não há lacuna legislativa a autorizar a aplicação analógica da penalidade prevista no CLT, art. 137 atinente ao descumprimento do prazo para a concessão das férias também para o atraso no seu pagamento. No caso do pagamento após o prazo previsto no CLT, art. 145, aplica-se a penalidade prevista no CLT, art. 153. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. LOCAÇÃO - RESCISÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Impagos os aluguéis e encargos da locação vencidos a partir de janeiro de 2021 - Purgação da mora - Descabidas a rescisão do contrato e a decretação do despejo - Caracterizada a prescrição parcial dos aluguéis - Correta a nova planilha de cálculos apresentada pela Autora, com a exclusão dos débitos prescritos - Purgação da mora e apresentação de contestação do débito são atos incompatíveis entre si, em razão do reconhecimento da pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA e deferido o levantamento do valor de R$ 733.403.94 para a Autora e o restante à Requerida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Via adequada. Credor não localizado. Liberação da dívida e do gravame. Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora. Extinção afastada e citação por edital. Recurso provido com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR ATRASO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. OPERADORA QUE ADMITE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

O cancelamento do plano de saúde por inadimplemento exige, além da notificação para pagamento em até 60 dias, a disponibilização do boleto para pagamento da mensalidade em atraso, sem o que o consumidor não pode purgar a mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que autorizou o pagamento previsto no art. 151, da LREF, dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial habilitados nos autos 1138309-72.2023.8.26.0100, vencidos nos 03 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 05 (cinco) salários-mínimos. Determinação que seguiu os ditames da Lei da regência. Inexistência de negativa do pagamento dos créditos da ora agravante, haja vista que tal pretensão sequer fora formulada à origem, de modo que a r. decisão não guarda qualquer relação para com o pleito do presente agravo. Embargos de declaração opostos na origem dizem respeito a credor diverso. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do conteúdo proferido à r. decisão atacada. Prolação de «decisum por este C. Órgão Julgador que acarretaria o reconhecimento de supressão de instância, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário de justiça gratuita. Purga da mora. Prazo em dobro. Obrigatoriedade.

«Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, na qual o inquilino seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, é obrigatória a concessão do prazo em dobro para que se proceda a emenda da mora, «ex vi, do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TST. Julgamento fora dos limites da lide.

«O reclamante alega, na inicial, que exercia funções idênticas às de seus colegas Emerson, Felipe, Marcelo e Dion, recebendo, no entanto, salário inferior. Pede, assim, as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os referidos paradigmas. O reclamante não limitou o pedido a um valor numérico determinado, tampouco aos valores percebidos pelos paradigmas no curso da contratação. Ao contrário, o reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais até o salário dos paradigmas, «computada a total remuneração devida. Assim, reconhecido o direito do reclamante à equiparação salarial com o paradigma Dion, o salário deste deve ser considerado por inteiro, inclusive o salário ainda devido. Portanto, ao determinar a inclusão, nos cálculos referentes à equiparação salarial, dos valores deferidos ao paradigma Dion em outro processo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o agravo de instrumento ante possível violação do CLT, art. 137. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS. Considerando o provimento do recurso de revista do reclamado para expungir da condenação a determinação de pagamento da remuneração das férias em dobro ante a inobservância do CLT, art. 145, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo do reclamante. Agravo de instrumento prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE . 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual fora rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo demandado, sob o fundamento de que a controvérsia diz respeito a pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregado aposentado, com fundamento em previsão no regulamento de pessoal e no estatuto social do Banco Santander. 2. Embora a decisão de mérito de primeira instância tenha sido prolatada após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, a situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte Suprema ora em questão. Isso porque a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte no polo passivo desta demanda. 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, por se tratar de complementação de aposentadoria devida diretamente pelo antigo empregador, a competência material é da Justiça do Trabalho. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. Observado que a pretensão do reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula 294/TST, porquanto, na hipótese, houve o descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo interno desprovido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. O Tribunal Regional registrou que, no regulamento interno do reclamado, «houve expressa previsão de que a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados". 2. Nesse contexto, concluiu que «não houve supressão da parcela por meio de convenção coletiva e alteração no regulamento, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o intuito de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, com a exclusão dos aposentados". 3. Observado que foi assegurado o pagamento aos empregados ativos de parcela com nomenclatura diversa - PLR, embora com a mesma natureza da gratificação antes recebida pelos aposentados, outra não é a conclusão senão a de que o pagamento desta verba (PLR) é devido também aos trabalhadores aposentados, por aplicação da norma instituída pelo próprio reclamado, que assegurou aos aposentados o pagamento de parcela substituta da gratificação e de mesma natureza desta. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento da Súmula 51/TST, I e com os precedentes desta Corte. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TST. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infracons-titucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino Beneficiário de Assistência Judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade. Lei 1.060/50, art. 5º § 5º. Precedentes do STJ.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJMG. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Filho concebido fora do casamento. Paternidade biológica. Verdade omitida. Danos morais. Pedido procedente. Decisão mantida

«- A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho, gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam a prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor, vítima de traição, devidamente comprovados nos autos, cabendo seja mantida a sentença que acolheu o pedido inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «b). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

purga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a Lei 8.245/1991, art. 62, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO APRESENTADO APENAS POR CÓPIA - REGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO - ENCARGOS DE MORA PREVISTOS NO CONTRATO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

Nos termos do CPC, art. 425, VI, «os documentos em cópia oferecidos pela parte, conforme a forma prevista em lei, têm a mesma força probatória dos originais". Não tendo a parte ré comprovado a ocorrência da alegada novação da dívida objeto da ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento do valor indicado na inicial. Os encargos moratórios contratualmente previstos incidem até o efetivo pagamento do débito, não podendo ser substituídos após o ajuizamento da ação de cobrança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

A matéria debatida diz respeito à aplicação do entendimento da Súmula 450/TST (remuneração, em dobro, de férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 145). II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que foi julgada procedente em sessão do dia 05/08/2022, para « (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST ; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. III. Assim, ao concluir que a hipótese dos autos enseja a quitação da dobra das parcelas de férias acrescidas do terço constitucional, com fundamento na Súmula 450/TST, a Corte de origem violou o CLT, art. 145, bem como contrariou a tese fixada pela Suprema Corte na ADPF 501, que declarou inconstitucional a referida súmula . IV . Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista . V . Demonstrada a transcendência política da causa. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política(art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento fora da rede credenciada. Pagamento direto. Reembolso integral. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Conforme previsto na lei de locações, o locador tem direito a obter o despejo liminar na ação que tem por fundamento a falta de pagamento se não houver garantia do contrato e for prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do Município reclamado. A jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios dajustiça gratuitaao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, acerca do deferimento do adicional de insalubridade, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Visando prevenir possível afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (CLT, art. 145). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o CLT, art. 145 acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TST. Recurso de revista da autora. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários.

«O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Dessa forma, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Assim, e levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, o potencial econômico da primeira ré, a natureza e a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico a ser alcançado, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir. Não cabimento. Hipótese em que a insuficiência de saldo impediu o pagamento da prestação na forma contratada. Inexistência de recusa do credor. Ação de consignação em pagamento que não se mostra a via processual adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O agravante busca a condenação do reclamado ao pagamento em dobro das férias quitadas em desacordo com o CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST. No caso em tela, o debate sobre o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145 foi objeto de decisão do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, pacificada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal e declarada a inconstitucionalidade do referido verbete sumular, incabível recurso de revista, mormente porque o acórdão regional está em perfeita consonância com a tese firmada pela Suprema Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial desde a data do requerimento administrativo, bem como requer que seja recalculado o valor da RMI. Requer o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FORA DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame: Requerem as autoras o pagamento do seguro com cobertura de funeral que alegam ter direito em virtude do falecimento do genitor. Aduzem que ficaram por um ano tentando dar entrada sem qualquer informação a respeito do valor, apenas se dirigindo de agência em agência, entregando os documentos solicitados e, por não conseguirem resolver de forma administrativa, ingressam com a ação. Sentença de improcedência. Apelam as autoras. Argumentam falha na prestação de serviço do réu, tendo em vista que ficaram por um ano sem obter informações acerca do seguro. Aduzem que se o seguro foi cancelado, o valor pago deveria ser devolvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita impugnação apresentada pela agravante, mantendo a imposição do pagamento de multa diária. Apresentação de incidente de cumprimento provisório. Possibilidade franqueada ao exequente pelo CPC, art. 537. Sentença em cumprimento que, ademais, fora confirmada por esta Câmara, tendo havido o trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação não comprovado. Documentação acostada aos autos que demonstra a persistência de restrições nas contas de anúncio da agravada. Valor fixado para a multa cominatória majorado por diversas vezes após a r. decisão agravada, diante da recalcitrância da agravante no cumprimento do comando judicial. Pretensão à redução descabida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR, QUE JÁ FORA QUITADA. PROGRAMA «SERASA LIMPA NOME". COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE APONTAMENTO DE DÍVIDA COM O CADASTRO POSITIVO (SERASA SCORE). REDUÇÃO DA PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO, DE FORMA SOLIDÁRIA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. O SISTEMA «SCORE SERASA NÃO SE CONFUNDE COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA «SCORE SERASA QUE VISA APENAS A NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de fraudadores, culminando em pagamento de boleto falso. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária e do site de busca. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Boleto falso que não está fora do perfil de consumo da autora. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. CITAÇÃO. MODALIDADE HORA CERTA. REQUISITOS OBSERVADOS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO LOCATÁRIO QUE NÃO PÔDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPERIOSO PAGAMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II

e III, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O STJ (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. 2.- A citação por hora certa realizada no caso em julgamento, atendeu ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC, art. 253 (CPC), o que a torna válida. 3.- É obrigação legal de o locatário pagar pontualmente o aluguel avençado e demais encargos, de modo que, estando em mora, não há nada que impeça o locador requerer a rescisão do contrato por ação de despejo e cobrança de aluguel... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE BOLETO FALSO À AUTORA, ORA APELANTE, PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ELA POSSUI COM A INSTITUIÇÃO RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO «PHISHING". BOLETO ENVIADO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS) EMITIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, NO QUAL CONSTA COMO FAVORECIDA PESSOA FÍSICA E COM NÚMERO DE CPF. AINDA QUE A APELANTE TENHA EFETUADO O PAGAMENTO MEDIANTE APENAS O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, NO MOMENTO DO PAGAMENTO É FORNECIDO O NOME DO FAVORECIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DA APELANTE, QUE JÁ ERA CLIENTE DA APELADA E TINHA EFETUADO PAGAMENTOS DE OUTROS BOLETOS ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC, QUE AFASTA A RESONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SINISTRO E NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DO VALOR DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a condenação da ré, ora apelante, consistente no pagamento de indenizações securitária e por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POR BOLETO EFETUADO EM DIVERGÊNCIA COM O CÓDIGO NELE CONTIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, ANTE O PAGAMENTO INDEVIDO. BROCARDO «QUEM PAGA Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PAGAMENTO POR BOLETO EFETUADO EM DIVERGÊNCIA COM O CÓDIGO NELE CONTIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DE FORMA DEVIDA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, ANTE O PAGAMENTO INDEVIDO. BROCARDO «QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO E COMPRA RECUSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUSPEITA DE FRAUDE. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COM CARTÃO COM VALOR MUITO ACIMA DAS OPERAÇÕES HABITUAIS DA AUTORA E DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO E FORA DO ESTADO DE RESIDENCIA. INEXISTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DIANTE DA SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROCEDE AO SEU BLOQUEIO PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Objetivo. Possibilidade de intimação da consignatária por edital.

«O objetivo da ação de consignação em pagamento é desonerar o devedor da obrigação assumida, seja entrega de dinheiro ou coisa, evitando, assim, os efeitos decorrentes de seu inadimplemento e/ou mora. Encontrando-se a trabalhadora em local incerto e não sabido, legítimo o pedido da consignante de intimação daquela por edital, eis que frustradas as tentativas de notificação pela via postal e através de mandado judicial, não se conhecendo o atual endereço da consignatária, conforme certificado pelo oficial de justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que fora vítima de golpe possibilitada por falha na prestação dos serviços da recorrida. Alegado dever de impedir a utilização da plataforma por fraudadores. Não acolhimento. Boleto falso que foi encaminhado à autora por meio de SMS após suposto contato realizado no teleatendimento ré. ALEGAÇÃO DE QUE FORA DIRECIONADa A PARTIR DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DO RECORRIDO QUE NÃO ENCONTRA ESTEIO PROBATÓRIO NOS AUTOS, requerente não fez prova de que entrou em contato com a instituição bancária através do telefone constante no carnê de financiamento, tampouco que a instituição credora ficou de lhe enviar, via sms boleto de pagamento. Ademais, não carreou aos autos o número do telefone que teria Lhe enviado o boleto fraudulento, ônus que lhe competia. Boleto que constava nome de terceira pessoa física como beneficiária, desconhecida da relação jurídica entre as partes. Conferência dos dados de pagamento que é possibilitada antes de confirmar a operação de pagamento. Falsidade que era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário e demais dados constantes do boleto fraudado, em cautela ordinária, ínsita ao dever de diligência da pessoa média, para que o golpe não se consumasse. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Linha telefônica. Cancelamento da assinatura por falta de pagamento das contas. Interpelação prévia. Desnecessidade.

«Havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito, independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra «dies interpellat pro homine. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote