(DOC. VP 245.3135.6419.5461)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

Conforme previsto na lei de locações, o locador tem direito a obter o despejo liminar na ação que tem por fundamento a falta de pagamento se não houver garantia do contrato e for prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel.

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