Jurisprudência sobre
pagamento por fora

801 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora locadora. Multa de 03 ( três ) alugueis fixada na cláusula 13ª do contrato de locação para o caso de rescisão antecipada que não deve mesmo incidir integral, mas parcialmente e de forma proporcional ao tempo cumprido do instrumento. Ademais, honorários contratuais que se aplicam apenas em caso de purga da mora, o que não se dá no presente caso. Honorários sucumbenciais cujo arbitramento compete mesmo ao magistrado. Procedência parcial na origm. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, sem majoração da verba honorária com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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802 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplência do locatário e da fiadora demandados em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos nos meses de janeiro a novembro 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO dos demandados, que visam à anulação da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, ante a ausência de intimação para manifestação quanto à proposta de acordo formulada em réplica, pugnando no mérito pela reforma para o reconhecimento da abusividade da multa moratória de vinte por cento (20%), que deve ser limitada a dez por cento (100%), além da exclusão da cobrança a título de honorários advocatícios previstos no contrato. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Ausência de prejuízo pela falta de intimação para manifestação sobre proposta de acordo feita pela parte adversa, dada a possibilidade de conciliação entre as partes em qualquer momento e fase processual, inclusive após a prolação de sentença («pas de nullité sans grief). Multa moratória de vinte por cento (20%) prevista de forma expressa e clara no contrato de locação, que deve prevalecer, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Honorários contratuais que, embora previstos no ajuste locatício, não integraram a condenação, que foi limitada aos aluguéis e encargos vencidos e aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo arbitramento pelo Magistrado é determinado no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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803 - TST. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento do abono anual do pis.

«O recurso de revista da reclamante não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, na medida em que não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a OJ desta Corte nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

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804 - TST. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento do abono anual do pis.

«O recurso de revista da reclamante não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, na medida em que não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Súmula ou a OJ desta Corte nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

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805 - TST. Intervalo intrajornada. Pagamento apenas do adicional. Natureza jurídica (por divergência jurisprudencial)

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.- (Súmula nº 437, I e III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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806 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação parcial da mora. Levantamento, pelo locador, das quantias depositadas e não controvertidas. Possibilidade. Fato que não leva à extinção do processo por pagamento. Subsistência de matéria controvertida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, IV.

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807 - TJSP. CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - Ementa: CONSUMIDOR - aquisição através de contato de WhatsApp - linguajar coloquial e erros gramaticais e de português - potencial golpe - conduta irresponsável do consumidor - próprio autor descobriu que se tratava de golpe ao realizar o mínimo - entrar em contato com a própria empresa que o golpista dizia fazer parte - inexistência de responsabilidade da pessoa jurídica que o golpista faz menção - inexistência de divulgação de uso potencial de imagem por golpistas, inclusive por ser circunstancia absolutamente incontrolável e de difícil identificação - empresa não participou nem viabilizou o evento - pagamento via pix para conta do mercadopago - utilização como mera forma de pagamento - inexistência de responsabilidade da plataforma pela negociação que é realizada fora da plataforma e, apenas, envia numerário para conta aberta na plataforma - utiliza boleto por ela emitido - culpa exclusiva do consumidor - Recurso improvido.

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808 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de irregularidade no apontamento da praça de pagamento e na forma de intimação feita pelos tabelionatos de protestos. Irregularidade inocorrente. Praça de pagamento eleita pelas partes no contrato que deu origem aos saques dos títulos. Intimações para pagamento realizadas por edital, na forma do Lei 9492/1997, art. 15. Ação improcedente. Recurso provido.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que deferiu o despejo na forma liminar. Demanda ajuizada com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido.... (Continua)

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810 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Relação de consumo caracterizada. Atraso no pagamento da prestação do prêmio pelo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização em caso de sinistro. Inviabilidade. Ausência da imprescindível notificação do devedor após o inadimplemento. Mera advertência inserida no boleto de pagamento que não configura notificação, de forma a constituir o devedor em mora. Abusividade da cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento do prêmio. Cabimento, apenas, da cobrança dos encargos decorrentes da mora. Inocorrência de resolução contratual por inadimplemento do segurado. Apelação da autora provida para condenar a seguradora, cujo recurso resta prejudicado.

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811 - TJSP. Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.

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812 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A demanda foi ajuizada pelos pais de J.N. vítima de homicídio praticado por V.A.T. agente penitenciário fora de serviço, utilizando arma de fogo pertencente ao Estado. O juízo de origem condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75.000,00 e ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo até os 25 anos da vítima, reduzida para 1/3 até a expectativa de vida de 75 anos. ... (Continua)

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813 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atraso no pagamento abrigado por liminar posteriormente cassada. Incidência de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Cabimento. Pagamento extemporâneo. Decisão declaratória negativa com efeitos retroativos. Recurso não provido.

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814 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Pagamento pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos. Demonstração. Ausência. Purgação da mora não requerida. Depósito do valor incontroverso não efetivado. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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815 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Inépcia da inicial, afastada. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos com a réplica, com a finalidade de contrapor alegações deduzidas em contestação. Nulidade da citação com hora certa dos réus, inocorrente. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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816 - TST. Gratificação semestral. Pagamento para alguns por mera liberalidade. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Aplicação. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.090.

«O princípio da isonomia consiste em tratar de forma desigual os desiguais. O Banco pagava para alguns empregados, por liberalidade, a gratificação semestral na base de duas vezes o total da remuneração, em janeiro e julho de cada ano. Ora, este procedimento não pode ser julgado segundo as regras do CCB, art. 1.090, que tem como pressuposto de validade a igualdade das partes contratantes. Pois é contra isto que surgiu o Direito do Trabalho, no qual é a intervenção legal que assegura um mínimo de igualdade real. Se as regras do contrato civil passarem a ser aplicadas a relações laborais, estaremos decretando o fim do Direito do Trabalho.... (Continua)

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817 - TJRJ. Direito processual civil. Execução por título executivo extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes ajustando prazo e parcelamento para o pagamento da dívida exequenda. Sentença extinguindo o processo por perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença que se impõe. O acordo celebrado no curso da execução por força do qual se outorga ao devedor prazo para pagamento é causa de suspensão, e não de extinção do processo, por força do disposto no CPC, art. 922. Recurso provido.

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818 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o «abono celetista indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias «antes do início do respectivo período (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias comprometeria o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que seria devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Registre-se ainda que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deveria ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na referida Súmula, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificasse atraso ínfimo na quitação das férias . Entretanto, o Tribunal Pleno do STF, no recente julgamento da ADPF 501 (DJe 18/08/2022), da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. Também decidiu o STF, em modulação, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pela coisa julgada que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . Assim, diante do entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF, e tendo em vista que, no presente caso, a decisão proferida pela Instância Ordinária, que condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo CLT, art. 145, não transitou em julgado, impõe-se concluir pela ocorrência de violação do art. 137 e 8º, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Caracterizada a injusta recusa do banco em condicionar o recebimento das parcelas do financiamento ao pagamento das despesas que o banco teve com anterior procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Recurso do banco réu - Alegação de que a r. sentença teria partido de premissa fática equivocada, pois teria sido confessado o inadimplemento pelas apeladas, de modo que a cobrança dos valores envolvendo a anterior tentativa de consolidação da propriedade do imóvel é válida - Descabimento - Existência de anterior processo judicial entre as partes com sentença que reconheceu a nulidade do referido procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ao réu (cancelando-se eventual averbação respectiva na matrícula do imóvel) e condenou o réu às custas, despesas e honorários - Impossibilidade de rediscussão de matéria já transitada em julgado - Despesas que o banco teve com o procedimento extrajudicial declarado nulo que não podem ser cobradas das autoras e, menos ainda, condicionar o recebimento das parcelas do financiamento. ... (Continua)

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820 - TJMG. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.

Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Tarifa de cadastro. Legalidade. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Cde 1973. Onerosidade excessiva não demonstrada. Tarifa de avaliação e registro. Exclusão por falta de comprovante de pagamento da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Porém, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, de que seria válida a sua contratação, pelo Princípio da Colegialidade, de forma a aderir ao posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência preponderante da ré. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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822 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA QUE  DETERMINOU  A REABERTURA DA APÓLICE. PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE FORMA DISSOLVIDA, EM PAGAMENTOS FUTUROS, PELOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS, NÃO CONHECIDA POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR CERTO DESCABIDO, VISTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ASTRIENTES DEMANDAM ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXCEPCIONAL À PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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823 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Tentativa de ocultação do devedor. Intimação por hora certa para pagamento. Possibilidade. Legítima a citação por hora certa em processo de execução, em razão da regência subsidiária das regras de processo de conhecimento, bem como em razão de ausência de previsão legal que impeça a aplicação da referida modalidade. Não há que se duvidar do cabimento da intimação por hora certa do devedor, para pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

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824 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Não pagamento de horas extras.

«1. Esta Corte superior tem adotado entendimento no sentido de que o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. Do mesmo modo não se reconhece o alegado dano moral em razão da ausência do pagamento de horas extras durante o curso do contrato, mormente se se considerar que o direito às horas extras somente foi reconhecido em Juízo, no exame do presente recurso. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento para fins de explicitação. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento por precatório. Regime especial de pagamento. Compensação. Emenda Constitucional 62/2009. Adi's 4.425 e 4.357/df. Modulação de efeitos. Convalidação das compensações realizadas até 25.3.2015. Não ocorrência no caso.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se pretende a compensação do crédito do precatório com débitos do ora embargado inscritos em dívida ativa (arts. 100, §§ 9º e 10º, da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional 62/2009) , com base em decisões exaradas na ADI 4357/DF. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de comprovação. Ônus probatório atribuído ao autor, ora recorrente. Apelante que deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de recebimento de aluguel anterior ao alegado inadimplemento do réu. Ausência de produção de prova testemunhal, em virtude da apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos. Verba arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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827 - TJRJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Locação de imóvel para fins não residenciais. ... (Continua)

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828 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Exeqüente que, por força de endosso, exige pagamento correspondente ao valor das CPR's. Incidência do Decreto-lei n.

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS 2º AUTOR, GENITOR DO MENOR BENEFICIÁRIO DO PLANO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDO. RECORRENTE QUE É POLICIAL MILITAR, PERCEBENDO RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO APROXIMADO DE R$7.200,00, O QUE ESTÁ FORA, PORTANTO, DOS PARÂMETROS QUE CARACTERIZAM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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831 - TJSP. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - 1.

Apelação interposta pelos réus de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, na qual a autora pretende a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e o recebimento de valores da locação. 2. Apelo dos réus discutindo somente a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, e a aplicação do IPCA para correção do valor da condenação, considerando a aplicação do IGPM no cálculo do débito. 3. Os réus foram vencidos na ação e se obrigam ao pagamento das verbas de sucumbência, o que não se afasta pela concessão do benefício da justiça gratuita, que suspende a exigência da obrigação (arts. 85, caput, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Ausente estipulação, no contrato de locação, de índice de correção monetária para atualização do valor do débito, que não se confunde com índice de reajuste do aluguel, admitia-se a fixação do IPCA (CCB, art. 389). 5. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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832 - TST. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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833 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora da empresa pagamento de salários. Prejuízo demonstrado.

«Tendo em vista a juntada de diversas cartas de cobrança enviadas pelos credores da autora e da comprovada inserção do nome da obreira nos serviços de proteção ao crédito, é devida indenização pelos danos morais decorrentes.... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS REFERENTES À SOBRELOJA, E IPTU RELATIVO À LOJA, RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESALIJO. RECURSO DOS RÉUS.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre acerca do fato de que no imóvel locado funciona outra academia desde maio de 2013, uma vez que não foi abordado na contestação, pelo que restou configurada a inovação recursal, conforme a disposição expressa do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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835 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - IMÓVEL COMUM DE USO EXCLUSIVO DE UM DOS EX-CÔNJUGES - ALUGUEL ARBITRADO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO CONSTITUÍDO POR TÍTULO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO À COBRANÇA - DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA

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836 - TJSP. apelação. Ação de COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO FORMA PAGAMENTO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. procedência. manutenção da sentença. Instituída a forma de pagamento com criação de fundo de reserva para custeio do plano de saúde dos associados. Dever de quitação por parte do associado beneficiário do plano de saúde. Apelante que não comprovou pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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837 - TJSP. Transporte marítimo - Débito oriundo da devolução tardia de contêiner - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage) pela consignatária - Demanda julgada procedente, reconvenção julgada improcedente e denunciação à lide julgada procedente.

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838 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DA APELANTE LOCATÁRIA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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839 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão à proibição de retenção para auto-pagamento dos valores creditados na conta corrente utilizada para depósito do salário da requerente, referentes ao saldo devedor do contrato de chegue especial por ela mantido com o banco. Concessão parcial para limitar os lançamentos ao montante de 30% sobre os vencimentos da demandante. Insurgência. Descabimento. Decisão que cabe ser mantida, apenas acrescentando que também deve alcançar a segunda parcela do 13º salário depositado em dezembro de 2009, bem como da restituição do imposto de renda. Restituição das despesas externas que recebe para atuar fora da sede da empresa que devem ser integralmente restituídas. Limitação judicial que minorou consideravelmente a gravidade da situação. Multa fixada que também cabe ser mantida, por não ser considerada abusiva e que sequer incidirá se a ordem judicial for devidamente cumprida. Agravo parcialmente provido.

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840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST

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841 - TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LER. CODIGO CIVIL, art. 930. PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«A Turma registrou que o juiz de primeiro grau, ao analisar a hipótese, entendeu que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única seria mais vantajosa para o reclamante e que a forma de indenização deve ser aquela que atinja sua finalidade observando os requisitos legais. Os arestos apresentados a cotejo, no entanto, não divergem do entendimento adotado pela Turma, pois trazem tese de que cabe ao magistrado fixar a forma de indenização por danos materiais, avaliando qual seria mais vantajosa para o empregado - pensão mensal ou indenização paga de uma única vez -, o que corrobora o entendimento explicitado no acórdão ora embargado. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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842 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e fixação de alugueis, objetivando a reintegração na posse de bem imóvel e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Inconformismo contra decisão que deferiu o despejo na forma liminar. Demanda ajuizada com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade ante o não pagamento dos aluguéis e a falta de garantia. Acervo probatório que se mostra suficiente para a convicção necessária. Recurso desprovido... (Continua)

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844 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Contrato bancário - Pedido de liminar visando imediata suspensão da cobrança dos valores relacionados ao contrato e a exclusão de apontamentos em órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Alegada quitação - Embora tenham aportado aos autos comprovantes de pagamento de parcelas mensais, não há comprovação da quitação do contrato, prevalecendo, por ora, a força probante do título, presumindo-se o não pagamento - Necessária, ainda, aferição dos pagamentos efetuados frente à incidência dos encargos contratuais sobre o saldo devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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845 - TJSP. CONSUMIDOR - Cláusula de chargeback - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, por suspeita de fraude no uso do cartão por terceiro, de forma indevida - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era Ementa: CONSUMIDOR - Cláusula de chargeback - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, por suspeita de fraude no uso do cartão por terceiro, de forma indevida - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o lojista que aceitou o pagamento não pode arcar com o prejuízo - O risco deve correr contra o prestador do serviço de intermediação - Ocorrência, no caso, de falha de serviço da recorrente, que autorizou o uso de cartão inidôneo, o que ofende os termos e condições de uso - CDC, art. 14 - Imposição do valor da compra contra a lojista - Inadmissibilidade - Indevida inscrição desabonadora - Dano moral - Caracterização - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Ausência de contagem do prazo em dobro.

1 - Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (CPC/2015, art. 116), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo CPC/1973, art. 191, correspondente ao CPC/2015, art. 229, caput. ... (Continua)

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847 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização fundada em pagamento com subrogação, realizado para afastar a evicção. Legitimidade passiva afastada. Atribuição da responsabilidade pelo ocorrido ao terceiro co-réu, advogado contratado para prestar serviços de corretagem e assessoria jurídica do negócio. Hipótese em que eventual direito dos autores em face do referido co-réu seria oriundo da prestação defeituosa dos serviços para os quais fora contratado, e não da «causa petendi deduzida nesta sede. Processo julgado extinto sem exame do mérito com relação ao terceiro co-réu, prejudicada a reconvenção e o exame do apelo por ele interposto.

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848 - TJRJ. Civil e processual civil. Açaõ de consignação em pagamento. Demanda consignatória. Cotas condominiais. Pagamento do débito por terceiro possuidor do imóvel. Recusa do credor. Impossibilidade. Procedência do pedido. Acerto do julgado. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 539.

«A consignação tem lugar quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (CCB/2002, art. 335), e se destina a possibilitar ao devedor ou terceiro obter a extinção de obrigação, nos casos em que haja recusa ou incapacidade do credor em receber. O apelante se recusou a receber as parcelas concernentes às cotas condominiais do período 01/2012 a dezembro de 2013, fato admitido na contestação. ... (Continua)

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849 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

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850 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... (Continua)

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