(DOC. VP 359.8490.1131.5774)

TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Tarifa de cadastro. Legalidade. REsp. 1.251.331/RS/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Cde 1973. Onerosidade excessiva não demonstrada. Tarifa de avaliação e registro. Exclusão por falta de comprovante de pagamento da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Porém, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, de que seria válida a sua contratação, pelo Princípio da Colegialidade, de forma a aderir ao posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência preponderante da ré. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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