(DOC. VP 363.1671.5116.0343)

TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - IMÓVEL COMUM DE USO EXCLUSIVO DE UM DOS EX-CÔNJUGES - ALUGUEL ARBITRADO POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO CONSTITUÍDO POR TÍTULO JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO À COBRANÇA - DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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