(DOC. VP 297.1385.9623.7504)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS 2º AUTOR, GENITOR DO MENOR BENEFICIÁRIO DO PLANO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDO. RECORRENTE QUE É POLICIAL MILITAR, PERCEBENDO RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO APROXIMADO DE R$7.200,00, O QUE ESTÁ FORA, PORTANTO, DOS PARÂMETROS QUE CARACTERIZAM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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