(DOC. VP 163.9800.9015.1300)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atraso no pagamento abrigado por liminar posteriormente cassada. Incidência de multa moratória, juros de mora e correção monetária. Cabimento. Pagamento extemporâneo. Decisão declaratória negativa com efeitos retroativos. Recurso não provido.

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