(DOC. VP 164.1153.8000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento para fins de explicitação. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento por precatório. Regime especial de pagamento. Compensação. Emenda Constitucional 62/2009. Adi's 4.425 e 4.357/df. Modulação de efeitos. Convalidação das compensações realizadas até 25.3.2015. Não ocorrência no caso.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se pretende a compensação do crédito do precatório com débitos do ora embargado inscritos em dívida ativa (arts. 100, §§ 9º e 10º, da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional 62/2009), com base em decisões exaradas na ADI 4357/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal proferiu modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada nas ADIs 4.425 E 4.357/DF nos seguintes termos: «quanto às formas alternativas de p

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