(DOC. VP 195.6992.8002.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva, em síntese, a revisão do benefício de aposentadoria, com reconhecimento de tempo especial desde a data do requerimento administrativo, bem como requer que seja recalculado o valor da RMI. Requer o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros legais e correção monetária. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parc

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