Jurisprudência sobre
execucao da pena de multa
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701 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público. Inocorrência. O Ministério Público não perde a legitimidade ativa, caso deixe de propor a ação de execução no prazo de 90 dias. Ultrapassado o prazo de 90 dias sem a propositura do processo de execução pelo Parquet, a legitimidade para a promoção da ação passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Agravo não provido
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703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PENHORA DO PECÚLIO RECEBIDO PELO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, §1º, 168 E 170, DA LEP - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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704 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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705 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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706 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência econômica. Necessidade de comprovação. Assistência pela defensoria pública não gera presunção de pobreza. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME ... ()
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707 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Pleito de indulto da pena de multa. Competência. Agravo em execução parcialmente provido. Decreto 11.846/23. Decisão agravada que não apreciou o pleito ao argumento de incompetência do juízo. Análise direta do pedido, nesta via, que configuraria supressão de instância. art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que foi revogado pelo Provimento CG 5/2022. Hipótese em que deverá o Juiz proceder à pesquisa para verificar se há execução da pena de multa em andamento, hipótese em que, havendo, este será o juízo competente para apreciar o pleito. Caso não haja execução, o próprio Juiz do DEECRIM 2ª RAJ será o órgão competente para examiná-lo. Agravo parcialmente provido
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708 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Apenado hipossuficiente. Pretensão de afastamento do reconhecimento da hipossuficiência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema 931, consolidando a tese de que, «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... ()
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709 - TJSP. Agravo em execução. Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Decisão do juízo do DEECRIM da Comarca de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas corporais, em face do integral cumprimento, todavia, deixou de apreciar pedido de indulto, dizendo que a competência caberia ao juízo da execução da pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução da pena corporal que também será o competente para apreciar a matéria se não ajuizada ação de execução da multa. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Matéria deve ser devolvida ao juízo originário para que verifique se há ação de execução proposta e, no caso positivo, declinar a sua competência ou, em caso contrário, manifestar-se sobre o mérito do pedido de indulto. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão agravada, determinando-se ao juízo da execução que, se o caso, analise o pedido de indulto da pena de multa.
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710 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - SEM COMPROVAÇÃO.
Inviável a oposição de embargos à execução por terceiro interessado, uma vez que este não integra o polo passivo do processo, havendo via própria e adequada para a proteção de seus interesses, qual seja, embargos de terceiro. Não há que se falar na liberação dos bens constritos, uma vez que não ficou devidamente comprovado que estes bens pertenciam a terceiro, ônus que incumbia ao executado.... ()
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711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido
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718 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido
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719 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA E, NA HIPÓTESE DE NÃO COMPROVAÇÃO, QUE SEJA EXPEDIDA PELO JUÍZO A RESPECTIVA CERTIDÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUA CASSAÇÃO. CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APENADO, APÓS A POSTULAÇÃO DO PARQUET, PARA O PAGAMENTO DO VALOR PECUNIÁRIO, OPORTUNIZANDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A SUA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO, DEVERÁ SER EXPEDIDA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, QUE SE CONSTITUI NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A ATUAÇÃO EXECUTÓRIA DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 51, DO CÓDIGO PENAL; 164, DA LEP E 184 A 189, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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721 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da pena pecuniária independentemente do pagamento, com a consequente liberação dos valores bloqueados na origem. Descabimento. Pesquisas realizadas através dos sistemas informatizados que permitiram localizar quantia em espécie em conta bancária de titularidade do sentenciado. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis ao caso concreto, por força do princípio da especialidade. Matéria regulada pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Natureza do valor bloqueado que, de qualquer forma, não restou demonstrada. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido
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722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
I - No tocante ao pedido de suspensão deste feito até decisão final do julgamento do Tema 1.219, é de se observar que não há comando judicial para tal suspensão, o que induz ao entendimento de que o STF não determinou a referida suspensão, devendo, assim, os processos prosseguirem, tal como tem sido feito. Precedentes. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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724 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão que manteve a penhora dos valores localizados na conta bancária do agravante. Impossibilidade. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Regras de impenhorabilidade do CPC que são inaplicáveis, por força do princípio da especialidade. Natureza do valor bloqueado que não foi demonstrada pela defesa, como lhe competia, a teor do que prescreve o CPP, art. 156. Decisão mantida. Agravo desprovido
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725 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ESTADUAL, PARA RECOLHIMENTO DA PENA DE MULTA EM BENEFÍCIO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. 1)
Conforme se extrai da consulta ao SEEU, do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0081147-84.2016.8.19.0001), em razão de um processo criminal a que respondeu pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cuja sanção totalizou 08 anos de reclusão. 2) Juízo da VEP que extinguiu a punibilidade do apenado apenas com relação a pena privativa de liberdade, após o que, indeferiu o pleito ministerial de expedição da GRE ¿ Guia de Recolhimento Estadual, para recolhimento da pena de multa em benefício do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), ao fundamento de ser atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição do referido documento recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... ()
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726 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Eventual extinção da punibilidade e da execução da multa imposta será ainda mais indevida, caso o sentenciado, sem ter demonstrado a sua hipossuficiência para pagamento da sanção pecuniária, também não tenha cumprido pena privativa de liberdade aplicada em seu desfavor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Eventual extinção da punibilidade e da execução da multa imposta será ainda mais indevida, caso o sentenciado, sem ter demonstrado a sua hipossuficiência para pagamento da sanção pecuniária, também não tenha cumprido pena privativa de liberdade aplicada em seu desfavor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Eventual extinção da punibilidade e da execução da multa imposta será ainda mais indevida, caso o sentenciado, sem ter demonstrado a sua hipossuficiência para pagamento da sanção pecuniária, também não tenha cumprido pena privativa de liberdade aplicada em seu desfavor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. NEGATIVA DO JUÍZO DA VEP NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO EM CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVE SE DAR NOS TERMOS DOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7.210 DE 1984, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 189. CABE AO JUÍZO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO IV. DISPOSITIVO E TESE 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «A CERTIDÃO CONTÉM DIVERSAS INFORMAÇÕES QUE A DIFEREM DO MERO CÁLCULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPECTIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É OBRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS CABE FORNECER O TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DA DÍVIDA DE MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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731 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária, que tem caráter penal - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento
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733 - STJ. Recurso especial. Penal. Medidas assecuratórias para resguardar a execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Presença dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Recurso desprovido.
«I. Com a edição da Lei 9.268/96, a qual deu nova redação ao CP, art. 51, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, passando-se a aplicar as regras referentes à Fazenda Pública sem que, no entanto, a pena de multa tenha perdido sua natureza jurídica de sanção penal. ... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (arts. 107, IV, E 51, DO CÓDIGO PENAL C/C CTN, art. 174). ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 NÃO RETIROU O CARÁTER PENAL DA MULTA, MANTENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL, APESAR DA APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ALÉM DISSO, A SENTENÇA FOI PROLATADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, CUJA ATUAÇÃO É OBRIGATÓRIA EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O LEP, art. 67. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE GARANTIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA SE MANIFESTAR E REQUERER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
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735 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade devido à falta de condições do sentenciado de arcar com o pagamento da pena de multa.
1. O Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento firmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação. Ação de execução que, no caso concreto, foi proposta dentro do prazo de 90 dias. 2. Pena de multa. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 3. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado hipossuficiente, representado em juízo pela Defensoria Pública e que declarou não possuir bens que possam garantir o pagamento da dívida. Presunção não infirmada pelo Ministério Público. 4. Cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, sem que tenham sido encontrados bens em nome do sentenciado para o adimplemento da pena de multa, é de rigor sua extinção e a extinção da punibilidade do sentenciado. 5. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.
Ajurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... ()
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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO SOBRE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 168 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.
Ajurisprudência consolidada do STJ (STJ) e deste Tribunal admite a penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos LEP, art. 168 e LEP art. 170 (LEP). O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC (CPC), que não se aplicam ao caso. Recurso improvido... ()
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738 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA «PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA APLICADA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA". RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fls. 06), na qual se indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado, Ayata Anderson Pereira Pires (representado por advogado particular) para o «pagamento voluntário da pena de multa aplicada, requerimento de parcelamento ou declaração de hipossuficiência". ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Execução da pena de multa. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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740 - TJRJ. AGRAVO NA EXECUÇÃO ¿ EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPE-DIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA COM NEGATIVA DE PA-GAMENTO, NOS AUTOS DA CES 0229091-22.2018.8.19.0001, AO ARGUMENTO DE QUE EM ¿13 DE DEZEMBRO DE 2018, NO JULGAMENTO DA ADI 3150, O STF DECIDIU QUE A LEI 9268 DE 1996, AO CONSIDE-RAR A PENA DE MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO LHE RETIROU O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL E RECONHECEU QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O ÓRGÃO LEGITIMADO PARA PROMOVER A SUA COBRANÇA PERANTE O JUÍZO DA EXECU-ÇÃO PENAL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO DESCRITO PE-LOS arts. 164 E SEGUINTES DA LEI 7210 DE 1984¿, ALÉM DE ASSEVERAR QUE NO ¿BOJO DO R. DE-CISUM, A CORTE SUPREMA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO AO CP, art. 51, EM HARMONIA AOS PRECEITOS CONS-TITUCIONAIS, RECONHECEU A LEGITIMAÇÃO PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERINDO, AINDA, LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA, NA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, NA HI-PÓTESE DE INAÇÃO DO PARQUET NO PRAZO DE 90 DIAS, POR SE TRATAR TAMBÉM DE DÍVIDA DE VALOR EM FACE DO PO-DER PÚBLICO¿, ALÉM DE ACRESCENTAR QUE COM O ADVENTO DA ¿LEI 13.964 DE 2019, DENOMI-NADA PACOTE ANTICRIME, QUE, DENTRE INÚMERAS INOVA-ÇÕES, TROUXE A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDI-GO PENAL, A FIM DE ESTABELECER EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA¿, INOLVIDAN-DO-SE DE QUE A ¿DECISÃO AQUI COMBATIDA OBSTA-CULIZA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA TOTALIDADE, JÁ QUE APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDA DE QUE A ATRIBUIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO FORNECE AO ÓRGÃO A DO-CUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DA MULTA, ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA¿, SEM PREJUÍZO DE DESTACAR QUE O ¿MINIS-TÉRIO PÚBLICO, QUE ATUA JUNTO À EXECUÇÃO PENAL, TANTO NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, ATRAVÉS DO PRO-TESTO, TANTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE PRES-CINDIR DA CERTIDÃO PREVISTA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164, QUE CONFERE LIQUIDEZ E EXEQUIBILI-DADE AO TÍTULO ALVO DA COBRANÇA¿, CULMINANDO POR CONCLUIR QUE ¿QUE A CERTIDÃO DE DÉBITO, FREQUENTEMENTE DENOMINADA CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL (LEP, art. 164), CONTÉM DIVERSAS IN-FORMAÇÕES QUE A DIFEREM TOTALMENTE DO MERO CÁL-CULO OU DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DENTRE ELAS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE FIANÇA E O RESPEC-TIVO VALOR, QUE PODERÁ SER REVERTIDO, MESMO QUE PARCIALMENTE, PARA A QUITAÇÃO DA PENA DE MULTA, CU-JO DESTINATÁRIO SERÁ O FUNDO PENITENCIÁRIO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 49 E LEI ESTADUAL 1125 DE 1987¿, PRETENDENDO PARA TANTO A REVERSÃO DO QUADRO NOTICIADO - IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DECISUM VERGASTADO, PROFERIDO QUE RECONHECEU QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DEVERÁ SER, EXCLUSIVAMENTE, PROMOVIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR SE CONSTITUIR COMO ATRIBUIÇÃO DO MESMO, A VERIFICAÇÃO ACERCA DA POS-SÍVEL CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDA-DE, A TEOR DOS DITAMES CONSTANTES NOS TERMOS DO ART. 51, CODEX REPRESSIVO, ART. 164, DA L.E.P. LEI 6830/80 E DO C.P.C. ALÉM DA MODIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA SEEU, QUE PERMI-TE E PROMOVE A VIABILIZAÇÃO DE TAL MISTER AO PARQUET, A DEMONSTRA A DESNECESSIDADE DE TAL IRRESIGNAÇÃO - E, A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO, SEGUEM OS PRECEDENTES DESTE PRETÓ-RIO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALVO DO RE-CURSO, A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDE-NAÇÃO À PENA DE MULTA; E CONCEDEU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA, AO ORA AGRAVADO - AGRAVO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O JUÍZO PROMOVA A EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, E SEJA EXCLUÍDO O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO DA PENA, COM BASE NO CERTIFICADO EMITIDO PELA ESCOLA TÉCNICA FRATEC - NO TO-CANTE À PENA DE MULTA, CONFORME DECISÃO PROLATADA PELA 2ª VP DESTE E. TJRJ, NO PROCE-DIMENTO SEI 2020-0649698, ORIUNDO DO RECE-BIMENTO DO OFÍCIO 49/CAOCRIM/2020, DA CENTRAL DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORI-AS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DO MPRJ, RESTOU CON-SIGNADO QUE A CERTIDÃO DA PENA DE MULTA PODE SER OBTIDA PELO MP POR MEIO DO SISTEMA SEEU, EIS QUE, A PARTIR DA REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2022, O REFERIDO SISTEMA FOI IMPLEMENTADO PARA RECEBER A DE-FLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA, TENDO, INCLUSIVE, A DGTEC DESTE TRIBUNAL DISPONIBILIZADO MANUAL PARA SUA EXTRAÇÃO, A SER PROMOVIDA PELO ÓR-GÃO MINISTERIAL COM ATRIBUIÇÃO, EM OBSER-VÂNCIA AOS REGRAMENTOS PREVISTOS NO CP, art. 51, NO LEP, art. 164, E NO RITO DA LEI 6.830/80 (CONFORME PARECER EXARADO EM FEVE-REIRO DE 2023 - DOC. SEI 5386102) - DESSA FORMA, DIANTE DAS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO SEEU, AS QUAIS FACILITARAM A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVE SER INICIADA EM PROCE-DIMENTO AUTÔNOMO A SER AJUIZADO PELO MINIS-TÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE CADASTRO NO REFERI-DO SISTEMA, PARA REALIZAR O CÁLCULO E SUA COBRANÇA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NA SE-QUÊNCIA, A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ADUZ AU-SÊNCIA DE CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS, E QUESTIONA A FALTA DE FISCALIZA-ÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DAS ATIVI-DADES EDUCATIVAS, PELA SEAP. ASSIM, REQUER A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO - NO CASO EM TELA, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SISTEMA SEEU, CONSTAM OS CERTIFI-CADOS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS, NA MODALI-DADE EAD: - INSPEÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS DE SOLDAGEM, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/07/2022 A 29/11/2022; ESTRUTURA NAVAL, REA-LIZADO NO PERÍODO DE 30/11/2022 A 25/03/2023; E - MATERIAIS E PROCESSOS DE CONSTRUÇÃO NAVAL, REALIZADO NO PERÍODO DE 27/03/2023 A 25/07/2023; TODOS NA ESCOLA TÉCNICA PROFISSI-ONAL - FRATEC, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 1.250 HORAS, CONSTANDO, NA CERTIDÃO DE CON-CLUSÃO DOS MENCIONADOS CURSOS, AS ASSINATU-RAS DO DIRETOR PEDAGÓGICO DA REFERIDA INSTI-TUIÇÃO ESCOLAR E DO DIRETOR DA UNIDADE PRISI-ONAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO MENCI-ONADO LEP, art. 126, § 2º, CONSOANTE DO-CUMENTOS ANEXADOS À SEQ. 182.1 - TEM-SE QUE FORAM APRESENTADAS AS PLANILHAS COM CON-TROLE DOS DIAS E HORÁRIOS ESTUDADOS PELO APENADO, E ESTÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (SEQ. 182.1) - RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS MENCIONADOS DO-CUMENTOS FORAM EMITIDOS PELA FRATEC, QUE É CONVENIADA À SEAP, CONFORME SE VÊ À SEQ. 182.1, E TAMBÉM, CONSIGNADO NA DECISÃO ORA IMPUGNADA - DESTA FEITA, CONSIDERANDO A CER-TIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO LEP, art. 126, DE-NOTA-SE QUE O AGRAVADO FAZ JUS À BENESSE EM COMENTO, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL (DES(A). RO-SITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO - JULGAMENTO: 17/09/2024 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDE-FERIU REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA EXPEDI-ÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CONFORME PROCEDIMENTO ELE-TRÔNICO ADMINISTRATIVO DE 2020- 0649698 FO-RAM IMPLEMENTADAS MUDANÇAS JUNTO AO SIS-TEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO ¿ SEEU, PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLI-CO POSSA EFETUAR O CADASTRO DA PENA DE MUL-TA, DEFLAGRANDO O PROCESSO AUTÔNOMO DE COBRANÇA DESTA DÍVIDA DE VALOR. ASSIM, NÃO HÁ NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR. NEGADO PROVIMENTO DO RE-CURSO. DES(A). MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA - JULGAMENTO: 03/09/2024 - SEX-TA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDE-FERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DO PARQUET, REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILI-DADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTI-DÃO DE PENA DE MULTA PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA A QUAL O APENA-DO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PE-NAL. REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SE DÁ PELO ARTI-GO 51 DO CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBU-NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FE-DERATIVA DO BRASIL CONFERIR PODER REQUISITÓ-RIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA A REA-LIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A QUE ESTÁ APTO A PRO-DUZIR. DESDE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, POR OCA-SIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PASSOU A SER DEVIDAMENTE CIENTIFI-CADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR OS SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO PARA A ADOÇÃO DO PRO-CEDIMENTO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO UM MANUAL DE INSTRU-ÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESSES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POS-SA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDA-DE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUE-RIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. (DES SIDNEY ROSA ¿ SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL ¿ 12.09.2024 ¿ TJRJ). AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERI-AL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO DE MULTA OU REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO E JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE PODER REQUISI-TÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DIS-POSTO NO ART. 129, VI DA CARTA MAGNA. NO EN-TANTO, NÃO É RAZOÁVEL QUE O AGRAVANTE UTI-LIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DI-LIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. IN CASU, TAL CONTROVÉRSIA FOI DE-CIDA NO ÂMBITO DO SEI 2020- 0649698, PELO 2ª VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA À ÉPOCA. EM REUNIÃO DO GRUPO DE MONITORAMEN-TO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO (GMF), FOI APROVADA A CRIAÇÃO DE TRÊS ÁREAS DE VARA DE EXECUÇÃO DA PENA NO SEEU, E, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO, FOI DISPONIBILIZADO UM MA-NUAL DE INSTRUÇÃO. ASSIM, AS RECENTES ALTE-RAÇÕES E ADEQUAÇÕES DO SEEU FACILITARAM A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE DEVE SER INI-CIADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO A SER AJUI-ZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE CA-DASTRO NO SISTEMA PARA REALIZAR O CÁLCULO E SUA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES ¿ JULGA-MENTO 24/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI 2020-0649698 INDICANDO QUE O DOCUMENTO PODER SER OBTIDO ATRAVÉS DE CONSULTA NO SIS-TEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ COMPE-LIDA A PROMOVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PA-RA O FORNECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. MA-NUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXE-CUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, DETERMINADO O ARQUIVAMEN-TO DO FEITO. E ANALISANDO-SE O QUE DOS AUTOS CONSTA, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, REGISTRANDO-SE QUE O PONTO NODAL DA CONTROVÉRSIA AVENTADA NESTE RE-CURSO É A EXPEDIÇÃO, OU NÃO DA CERTIDÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA ELO PODER JUDICI-ÁRIO AO SE CONSIDERAR QUE INEXISTE INSURGÊN-CIA QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 90 C/C SÚMULA 617/STJ, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS, CUMPRIN-DO ENFATIZAR QUE ANALISANDO A PRETENSÃO RE-CURSAL EM COTEJO COM O DECIDIDO PELO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI 2020-0649698, IMPÕE-SE A MANU-TENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRA-DO A QUO, POIS A REFERIDA CERTIDÃO PODE SER OBTIDA ATRAVÉS DE CONSULTA NO SISTEMA ELE-TRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPELIDA A PROMOVER OS RECURSOS NECESSÁ-RIOS PARA O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JUL-GADO AO SE CONSIDERAR QUE PODE SER ELA EMI-TIDA PELO PRÓPRIO PARQUET DE 1º GRAU, NOS TERMOS DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E/OU FACULDADES ASSEGURADAS PELA CARTA MAGNA, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO - DES(A). DENISE VACCARI MACHADO PAES - JULGA-MENTO: 09/04/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO MINISTERI-AL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO DE MULTA OU REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO E JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO.
A CF/88 confere poder requisitório ao Ministério Público, conforme disposto no CF/88, art. 129, VI. No entanto, não é razoável que o agravante utilize a estrutura judiciária para realizar diligências que está apto a produzir, hipótese dos autos. In casu, tal controvérsia foi decida no âmbito do SEI 2020- 0649698, pelo 2ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça à época. Em reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), foi aprovada a criação de três áreas de Vara de execução da pena no SEEU, e, após a implementação, foi disponibilizado um manual de instrução. Assim, as recentes alterações e adequações do SEEU facilitaram a execução da pena de multa, que deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e sua cobrança. Precedentes deste Colegiado. ... ()
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742 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Cobrança. Competência. Legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública, após a Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. Afetação pelo STF no tema 1.219. Inexistência de ordem para sobrestamento dos processos em andamento. Agravo não provido.
1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029 da repercussão geral. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO INICIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 931 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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744 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA.
Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que indeferiu pleito de fornecimento de certidão de condenação relativa à pena de multa, necessária para possibilitar a respectiva execução, em caso de inadimplência. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. Nos termos da LEP, art. 164, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio da Vara de Execuções Penais, fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Deve-se observar que, conforme o art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao juízo a formação do título executivo, e, ainda, certificar o valor do débito referente à pena de multa, nos mesmos moldes do que o Juízo da condenação procede com relação à taxa judiciária, nos termos do art. 184 do aludido diploma legal. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA.
Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que indeferiu pleito de fornecimento de certidão de condenação relativa à pena de multa, necessária para possibilitar a respectiva execução, em caso de inadimplência. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. Nos termos da LEP, art. 164, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio da Vara de Execuções Penais, fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Deve-se observar que, conforme o art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao juízo a formação do título executivo, e, ainda, certificar o valor do débito referente à pena de multa, nos mesmos moldes do que o Juízo da condenação procede com relação à taxa judiciária, nos termos do art. 184 do aludido diploma legal. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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746 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pela simples representação feita pela defensoria pública no âmbito do processo de conhecimento e/ou declaração de desemprego, mormente porque a situação econômico-financeira da parte pode se alterar durante a execução da pena imposta. Pleito de extinção da multa por sua inexigibilidade, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Não sujeição do órgão ministerial à norma em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente. Pedido de indulto pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.846/1923 não submetido ao Juízo da Execução criminal. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção em razão do limite de 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Entendimento
Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode simplesmente obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet, com base em normas dirigidas à Procuradoria Geral do Estado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.
Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. Nos termos da LEP, art. 164, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Deve-se observar que, conforme o art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao juízo a formação do título executivo, e, ainda, certificar o valor do débito referente à pena de multa, nos mesmos moldes do que o Juízo da condenação procede com relação à taxa judiciária, nos termos do art. 184 do aludido diploma legal. RECURSO PROVIDO... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
As modificações trazidas pelo CP, art. 51 não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da CF/88, art. 5º, XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL RECONHECIDA NA ADI 3.150 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A VALOR MÍNIMO PARA FINS DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
As modificações trazidas pelo CP, art. 51 não alteraram o caráter de sanção criminal da pena de multa, nos termos da CF/88, art. 5º, XLVI, c. Ausente qualquer dispositivo legal exigindo valor mínimo para a execução da multa criminal, sendo ela uma dívida de valor, constituída por um título judicial, não se pode executá-la como sendo título extrajudicial (dívida ativa).... ()
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