(DOC. VP 673.1690.4095.7789)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA.

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que indeferiu pleito de fornecimento de certidão de condenação relativa à pena de multa, necessária para possibilitar a respectiva execução, em caso de inadimplência. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juíz

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