(DOC. VP 467.3305.6785.2012)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão da 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que declarou extinta a punibilidade de Lucas Fortunato de Carvalho Silva, independentemente do pagamento da multa. O juízo fundamentou a decisão com base na hipossuficiência econômica do sentenciado, presumindo a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. II. Questão em discussão 3. A questão em dis

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