Jurisprudência sobre
execucao da pena de multa

601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL - NÃO ACOLHIMENTO - Lei 6.830/80, art. 8º, I que prevê a citação pelo correio. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Recurso não provido... (Continua)

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603 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por indulto, conforme decisão proferida em 14/01/2025. 4. Com a extinção da pena de multa, o objeto do recurso foi prejudicado, não havendo mais controvérsia a ser analisada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por indulto resulta na perda do objeto do recurso de agravo em execução penal em que se busca o reconhecimento da hipossuficiência do executado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, III e IV... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores penhorados são indispensáveis ao sustento dela e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime de roubo majorado, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à ação de execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido

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607 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pleito ministerial de intimação para pagamento da pena de multa. Recurso que merece parcial provimento. Quanto à progressão de regime, não há fundamento válido para denegar o benefício. A gravidade dos delitos praticados e o longo tempo de pena a cumprir não constituem óbices legais à obtenção dos benefícios em sede de execução penal, pois tais circunstâncias não estão previstas na lei, de modo que não podem ser consideradas para fins de aferição do requisito subjetivo, sob pena de se eternizar as consequências punitivas de sua conduta pretérita e impedir eternamente a concessão de benefícios durante a execução da pena. Na presente hipótese, o apenado fez jus à progressão para o semiaberto desde 20/09/2023 e não ostenta infração disciplinar desde sua prisão em 17/10/2017, sendo classificado no índice ¿excepcional¿ de comportamento carcerário. Portanto, diante do preenchimento de todos os requisitos subjetivos e objetivos exigidos pela LEP, o agravado faz jus à progressão de regime, que poderá ser cassada caso haja notícia de que ele a tenha exercido de forma irregular. Quanto ao indeferimento do apenado para o pagamento da pena de multa, correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.

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608 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Decisão que deve ser modificada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ que não foi violado no caso concreto - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Decisão judicial que deve ser reformada para que se tenha a continuidade da execução da pena de multa. Agravo provido

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609 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena de multa. Livramento condicional. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

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610 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Decurso do prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

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611 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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612 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 20.307,83), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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613 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 25.652,00), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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614 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.467,48), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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615 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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616 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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617 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do agente a despeito do não pagamento da multa cumulativa à pena privativa de liberdade - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Decisão agravada que também contraria entendimento do STJ, a partir do Tema 931 (redação de 28.02.2024) - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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618 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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619 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRARIADA PELA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. ... (Continua)

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621 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVENDO O PARQUET CERTIFICAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CARTÓRIO DO JUÍZO INAUGURAR EVENTUAL PROCESSO DE EXECUÇÃO OU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA, SOBRETUDO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A BAIXA À VEP PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL E POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO PARQUET.

Decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. Fundamento de que a certidão poderia ser promovida diretamente pelo Parquet e que caberia a este a verificação de certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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623 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, por reputá-lo presumidamente hipossuficiente financeiramente por ter sido representado pela Defensoria Pública durante a ação penal de conhecimento, fundamentado no Tema 931, do STJ - Decisão que deve ser reformada - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Necessidade de prosseguimento da ação de execução da pena de multa, inclusive para que seja possível conferir ao sentenciado a oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência - Agravo provido

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624 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - O agravante foi condenado por tráfico de drogas a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 dias-multa, fixados em R$ 33.782,00, penas impostas no processo de conhecimento 0002723-85.2015.8.26.0189 - O cumprimento da pena privativa de liberdade se deu nos autos do processo 0005127-09.2016.8.26.0502, sendo certo que ele teve a extinção da punibilidade da pena por cumprimento em 05/08/2021 (fl. 365 dos autos de origem), remanescendo tão somente a pena de multa - Expedida a certidão da dívida ativa, o Representante do Ministério Público promoveu a execução da sanção pecuniária, nos autos 1501018-36.2019.8.26.0189, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis e que se encontra em andamento - A Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que, acolhendo manifestação ministerial, determinou que o pedido fosse apresentado perante o Juízo da execução da pena de multa, pretendendo ver aplicada a Tese 931, do Colendo STJ, com a extinção da pena de multa - IMPOSSIBILIDADE - A decisão está correta, o pedido deverá ser formulado perante o Juízo competente para apreciar tal matéria, não cabendo a este E. Tribunal de Justiça proferir qualquer manifestação sob pena de incorrer em indevida supressão de instância - Agravo improvido

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625 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da punibilidade da pena de multa independentemente de seu pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Precedentes do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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626 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA ¿PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA APLICADA, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA¿. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais (fl. 04), na qual se indeferiu a pretensão ministerial de intimação do apenado, Rafael da Silva Pinto (RG 0246603922), representado por órgão da Defensoria Pública, para o ¿pagamento voluntário da pena de multa aplicada, requerimento de parcelamento ou declaração de hipossuficiência¿. ... (Continua)

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627 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Não adotadas ainda todas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira da condenada e os valores penhorados são indispensáveis ao sustento dela e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, a agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime aberto, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à ação de execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido

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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Lei 9.268/1996. Agravo regimental desprovido.

«- O CP, art. 51, alterado pela Lei 9.268/1996, passou a considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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630 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por presumir a miserabilidade do sentenciado, dado o patrocínio da causa pela defensoria pública. Acolhimento. hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador apenas por ter sido o condenado assistido pela defensoria Pública. precedentes. Ausência de demonstração inequívoca, pelo sentenciado, da aludida condição. Natureza penal da pena pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Recente revisão  da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado possui recursos financeiros para pagar a multa pendente. Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta

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631 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo seu caráter de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade na hipótese em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o sentenciado comprove a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público. 3. A prevalecer entendimento em sentido diverso, estar-se-ia criando uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em nítida afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4. Incidência do princípio da inevitabilidade. 5. Acolhimento do inconformismo ministerial. ... (Continua)

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633 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pela simples representação feita pela defensoria pública no âmbito do processo de conhecimento e/ou deferimento da justiça gratuita, mormente porque a situação econômico-financeira da parte pode ter se alterada quando da execução da pena imposta. Agravo desprovido

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634 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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635 - STF. Execução da pena de multa. Legitimidade prioritária do ministério público. Pedido de reconsideração apreciado em sede de questão de ordem.

«1 - A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... (Continua)

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636 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, a decretação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável, neste momento, o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime aberto, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à ação de execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido

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637 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que deferiu o pedido de indulto, exceto com relação às penas de multa. Pedido indeferido, ainda, quanto à comutação de penas.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, A SER EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. ... (Continua)

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640 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO RELATIVA À PENA DE MULTA PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUA CASSAÇÃO. CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APENADO, APÓS A POSTULAÇÃO DO PARQUET, PARA O PAGAMENTO DO VALOR PECUNIÁRIO, OPORTUNIZANDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A SUA QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA OU A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO, DEVERÁ SER EXPEDIDA A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, QUE SE CONSTITUI NO TÍTULO EXECUTIVO PARA A ATUAÇÃO EXECUTÓRIA DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 51, DO CÓDIGO PENAL; 164, DA LEP E 184 A 189, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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641 - TJSP. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUAL REDAÇÃO DO CP, art. 51, DADA PELA LEI 13.964/2019, QUE PREVÊ QUE A PENA DE MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL E, PORTANTO, ATRIBUIU LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO PRESENTE CASO, ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MAS, POR OUTRO FUNDAMENTO, QUAL SEJA, O DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Suprema Corte brasileira conferiu ao CP, art. 51, interpretação conforme à CF/88 e fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal e, na sua inércia, após o prazo de 90 (noventa) dias, surgirá a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para propor a respectiva ação de cobrança, na Vara de Execução Fiscal competente. Contudo, a atual redação do CP, art. 51, conferida pela Lei 13.964/2019, prevê que a pena de multa será executada perante o Juízo de Execução Criminal e, portanto, atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para ajuizar a respectiva ação de execução, já que se trata da única parte legitimada ativamente perante aquele Juízo. Ademais, há incompetência absoluta e inafastável do egrégio juízo perante o qual foi proposta a demanda. Sentença mantida, mas por outro fundamento, qual seja, ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. ... (Continua)

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642 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Competência prioritária do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, sendo que a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária e concorrente para execução dos respectivos valores.... (Continua)

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643 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado e o cancelamento da penhora - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária - Inocorrência - Reprimenda carcerária ainda não integralmente cumprida - Precedentes - Impossibilidade de liberação da penhora - Regramento específico previsto no art. 168 e 170 da LEP - Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil - Princípio da especialidade - Não comprovação da impossibilidade de pagamento e da indispensabilidade dos valores bloqueados - Execução da pena de multa extinta posteriormente diante do pagamento parcial e da manifestação favorável do exequente - Recurso não provido

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644 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. ... (Continua)

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645 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência da sentenciada. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida continuidade da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Inexistência, ademais, de indicações concretas da possibilidade de pagamento da multa nos termos do Tema 931 do C. STJ após sua última revisão. Agravo não provido.

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646 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso, com pedido de liminar, objetivando o imediato levantamento das penhoras efetivadas - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a decretação de impenhorabilidade dos valores e de bem móvel bloqueados - Inadmissibilidade - Não demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorre exclusivamente da incapacidade financeira do condenado e os valores e veículo automotor penhorados são indispensáveis ao sustento dele e de seus familiares - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 e 50, parágrafo 2º, do CP - De mais a mais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em período de prova de livramento condicional, pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser dado prosseguimento às constrições efetivadas em seus ulteriores termos. Pedido de liminar indeferido e recurso não provido

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647 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da pena de multa na origem, determinando-se a expedição de ofício à Procuradoria do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. Pleito de reconhecimento da competência prioritária do Ministério Público para execução da multa. Acolhimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Por ocasião do Julgamento da ADI Acórdão/STF, o C. STF reforçou a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da penalidade pecuniária, cabendo à Fazenda Pública a atuação subsidiária, na hipótese de inércia do parquet - o que não se verificou no presente caso.

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648 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora sobre um ¼ do pecúlio acumulado pela agravante - Impossibilidade - Não comprovação da indispensabilidade do numerário para o sustento da sentenciada e sua família - Possibilidade de bloqueio de bens e penhora de ¼ de eventual pecúlio, a teor dos arts. 168 e 170, da LEP - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, em razão do princípio da especialidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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649 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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650 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão que declarou a extinção do cumprimento da pena privativa de liberdade da agravada, determinou o arquivamento dos autos independentemente do pagamento de multa e indeferiu a expedição da guia de recolhimento estadual para fins de pagamento da pena de multa, ponderando que seria atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... (Continua)

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