(DOC. VP 983.3791.4706.5195)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo buscando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pela simples representação feita pela defensoria pública no âmbito do processo de conhecimento e/ou deferimento da justiça gratuita, mormente porque a situação econômico-financeira da parte pode ter se alterada quando da execução da pena imposta. Agravo desprovido

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