(DOC. VP 311.5525.4664.3065)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para o devido processamento da execução da pena pecuniária, alegando não cumprimento da pena privativa de liberdade e ausência de comprovação de hipossuficiência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em di

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